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Decreto-Lei n.º 80/2017 | Vias de circulação internas que permitam o trânsito de veículos de emergência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | For inviável a minimização ou compensação de significativos efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante as operações de gestão de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O mercado organizado de resíduos deve funcionar em condições que garantam o acesso igualitário ao mercado, a transparência, universalidade e rigor da informação que nele circula e a segurança nas transacções realizadas, bem como o respeito das normas destinadas à protecção do ambiente e da saúde pública. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 15 - Resíduos susceptíveis de, após a sua eliminação, darem origem, por qualquer meio, a outra substância, por exemplo um lixiviado, que possua uma das características acima enumeradas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste diploma são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações urbanísticas a realizar para a instalação de estabelecimentos de tratamento de resíduos regem-se pelo RJUE, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O encerramento do estabelecimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta de pagamento, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, sem atraso injustificado, e nos termos previstos no artigo 78.º e no n.º 2 do artigo 90.º, a seguinte informação: | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, com o Regulamento (CE) n.º 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril de 1999, e com o Regulamento (CE) n.º 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho de 1999, só são contabilizados para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos números anteriores caso seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A gestão de fluxos específicos de resíduos sem licença ou autorização nos termos do n.º 3 do artigo 90.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Proibição de venda ambulante, sempre que a respetiva atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, efetuada nos termos do artigo anterior, aquelas quantias não forem pagas voluntariamente nem tenha sido proposta pelo devedor, em alternativa para extinção da dívida, a dação em cumprimento ou em função do cumprimento ou ainda a consignação de rendimentos do imóvel nos termos da lei, as referidas quantias são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efetuadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Caso pretenda exercer a atividade profissional de pesca, o requerente solicita através do BMar, num único pedido: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição no RNAVT de uma agência de viagens e turismo nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., e a DGAE emitem parecer conjunto sobre o requerimento previsto no n.º 13, dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, no prazo máximo de 120 dias consecutivos, mediante parecer prévio das regiões autónomas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Entre 0,25 m e 1 m de profundidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O reembolso dos montantes entregues pelos viajantes referentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com agências de viagens e turismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As operações apoiadas pelos FEEI são identificadas por um código universal, definido pela Agência, I. P., em articulação com a CCN e a CCF. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 'Resíduos de embalagens', qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos estabelecida na alínea aa) do n.º 1 do artigo 3.º do RGGR, excluindo os resíduos resultantes da sua produção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O contrato o previr expressamente e indicar que o viajante tem direito à redução do preço nos termos do n.º 5, devendo, neste caso, determinar as regras precisas de cálculo da alteração; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ser impresso de forma visível, legível e indelével; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Trata os pedidos de dados transmitidos através dos serviços de um prestador de serviços de informação sobre contas sem qualquer discriminação que não seja justificada por razões objetivas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado para o efeito; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A prestação periódica destina-se a fazer face às despesas de manutenção, conservação e funcionamento do empreendimento, incluindo as das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos comuns e dos serviços de utilização comuns do empreendimento, bem como a remunerar a prestação dos serviços de receção permanente, de segurança e de limpeza das unidades de alojamento e das partes comuns do empreendimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo 58.º é agravado anualmente em (euro) 0,50 entre 2008 e 2011, inclusive, e a partir daí atualizado nos termos do artigo 60.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O requerimento é decidido no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Cada procedimento é acompanhado por gestor de procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Sem prejuízo dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, as entidades reguladoras do setor e entidades de controlo de mercado competentes podem estabelecer mecanismos internos, no âmbito das suas competências, que permitam uma resolução célere, designadamente o tratamento conjunto de reclamações do mesmo consumidor ou utente e com o mesmo objeto, e que não diminuam as garantias de defesa das partes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | À execução coerciva das obras referidas no número anterior, incluindo todos os atos preparatórios necessários, como sejam levantamentos, sondagens, realização de estudos ou projetos, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 107.º, 108.º e 108.º-B. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Pela câmara municipal, nos demais casos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O titular da exploração do estabelecimento está dispensado da apresentação dos documentos previstos no presente decreto-lei e que estejam na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando der o seu consentimento para que a câmara municipal proceda à sua obtenção através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP). | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Cabinas telefónicas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O modelo a que se refere o número anterior, não deve permitir o financiamento de um material ou categoria de produtos por outro material ou categoria de produtos, incluindo a subsidiação cruzada, nem comprometer ou distorcer a concorrência entre materiais ou categoria de produtos, e deve ser construído de forma a promover a maior eficiência económica e financeira na gestão do sistema integrado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No local de armazenagem devem existir barreiras naturais ou artificiais que protejam adequadamente o ambiente contra emissões de mercúrio e cujo volume de confinamento se adeque à quantidade de mercúrio armazenada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | O incumprimento por parte do médico veterinário, das obrigações previstas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente decreto-lei, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora não pode deter participação no capital social de outras entidades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 91.º ao utilizador de serviços de pagamento em tempo útil e antes de este ficar vinculado por um contrato-quadro ou por uma proposta de contrato-quadro. | 1 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Referendado em 24 de outubro de 2014. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O prazo de garantia das obras de urbanização é de cinco anos. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Máquinas de lavar roupa; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Em derrogação do disposto nos artigos 124.º e 125.º, se apliquem outros prazos de execução. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 67.º-A do Código do Registo Comercial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Publicitar o relatório resumo no dia 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, fazendo referência a que os resultados ainda não se encontram validados pela APA, I. P., e pela DGAE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A violação pelo produtor do produto da obrigação de promover as alterações na concepção do produto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º-A; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os explosivos abatidos à carga; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Em todo o caso, o beneficiário não pode cobrar encargos pela utilização de instrumentos de pagamento cujas taxas de intercâmbio sejam reguladas nos termos do capítulo ii do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, nem pelos serviços de pagamento a que se aplica o Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os n.os 1 e 3 são igualmente aplicáveis quando as informações forem solicitadas através de um prestador de serviços de informação sobre contas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Acordos tripartidos com as autarquias e as entidades de criação ou de programação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar a realização de auditorias periódicas aos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, através de entidades externas e independentes, com o objetivo de verificar a qualidade e veracidade das informações transmitidas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não suspensão da receção de resíduos quando tenha sido atingida a capacidade máxima estabelecida na licença, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os lixiviados gerados no aterro são submetidos ao tratamento previsto na licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Temperatura média mensal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Atividades profissionais diversas da emissão de moeda eletrónica, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas atividades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No exercício das suas funções de supervisão prudencial, o Banco de Portugal colabora com as autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento e troca com elas todas as informações essenciais e relevantes, em especial no caso de infrações ou de suspeitas de infração por parte de um agente, de um distribuidor de moeda eletrónica, de uma sucursal ou de uma entidade a quem tenham sido subcontratadas funções operacionais, devendo para esse efeito comunicar, se tal lhe for solicitado, todas as informações relevantes e, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O desempenho dos aterros a nível nacional é objeto de acompanhamento pela Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), prevista no artigo 103.º do RGGR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Redução a 75 % do seu valor inicial, quando atingida uma taxa de deposição de 50 % face à capacidade licenciada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | O disposto no número anterior não é aplicável nas situações em que os titulares da prestação se encontrem confiados por decisão judicial ou administrativa, no âmbito de resposta de natureza residencial.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | São equiparadas às operações referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 37.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, as vendas efetuadas pelos sujeitos passivos a outros operadores económicos, desde que estes procedam à exportação, expedição para outro Estado-Membro da União Europeia ou expedição para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de sacos de plástico leves. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Calculadoras de bolso; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem responder às reclamações que lhes são diretamente apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, em suporte de papel ou, se acordado, noutro suporte duradouro, e no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação. | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A informação recolhida no SIRER está sujeita ao regime de acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo da sujeição ao regime de protecção de dados pessoais, quando aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | O diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode determinar, por decisão fundamentada, a suspensão provisória e cautelar do acesso ao SIAC a uma entidade, médico veterinário, ou titular de animais de companhia, sempre que sejam identificados incumprimentos graves das normas prevista no Manual de Procedimentos SIAC, até à decisão que aplique a pertinente contraordenação, designadamente as previstas no artigo 21.º do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Tipo de letra Arial 200, de cor azul escura (pantone 280); | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | (euro) 1097,00, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O prazo previsto no número anterior é de 60 dias quando haja lugar a consulta a entidades externas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que no âmbito da gestão dos fluxos específicos abrangidos pelo presente decreto-lei seja necessário definir normas e especificações técnicas, as mesmas são elaboradas pela APA, I. P., e pela DGAE, ouvidas as entidades competentes em razão da matéria e do fluxo em causa, sendo estas normas técnicas publicitadas nos sítios da Internet das mencionadas entidades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Na estação de radiocomunicações de embarcação, para além da licença de estação da embarcação, do diário de serviço de radiocomunicações e dos certificados de operador de radiocomunicações, devem existir os documentos de serviço que constam de lista a publicar pelo IPTM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Nos casos de mudança de armador de embarcações nacionais, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha sido aprovado e instalado nos termos do presente Regulamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A exigência, pela câmara municipal ou por qualquer dos seus membros, de mais-valias não previstas na lei ou de quaisquer contrapartidas, compensações ou donativos confere ao titular da licença ou comunicação prévia para a realização de operação urbanística, quando dê cumprimento àquelas exigências, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas ou, nos casos em que as contrapartidas, compensações ou donativos sejam realizados em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Compete à ANR, a partir de informação remetida pelas Regiões Autónomas e com a informação que recolhe, assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no n.º 1, de acordo com as regras e os métodos de cálculo estabelecidos por decisão da Comissão Europeia, no caso das metas definidas para 2020, e de acordo com as regras do anexo VI ao presente regime e do qual faz parte integrante, no caso das restantes metas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É proibida: | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O disposto nos números anteriores não obsta à aprovação da transformação nos termos previstos no artigo 54.º, devendo neste caso os documentos estar à disposição dos sócios com a antecedência prevista para a convocação da assembleia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Na armazenagem em profundidade em rochas duras pode verificar-se a formação de gás decorrente da degradação a longo prazo dos resíduos, das embalagens e das estruturas construídas. Tal facto deve ser tomado em consideração na conceção das instalações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A reconversão da classificação prevista no número anterior é atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pela câmara municipal, após realização de auditoria de classificação, a pedido do interessado, podendo ser dispensados os requisitos exigidos para a atribuição da classificação, sempre que determinem a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pela entidade competente para a aprovação da classificação ou, no caso de empreendimentos turísticos em propriedade plural, quando os respetivos títulos constitutivos estiverem aceites em depósito ou que estejam autorizados a comercializar direitos reais de habitação periódica ou direitos de habitação turística devidamente autorizados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O requerimento ou comunicação é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos, da qual conste que foram observadas na elaboração dos mesmos as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor, e do coordenador dos projectos, que ateste a compatibilidade entre os mesmos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Na camada geológica subjacente, à cota a que fica a base do aterro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | O contrato de seguro que a entidade acreditada fica obrigada a contratar cobre o risco de responsabilidade civil, de natureza extracontratual, em que esta possa incorrer em consequência do exercício das atividades que lhe são atribuídas no SIR, garantindo, nos termos da lei e do convencionado no seguro, o pagamento das indemnizações que legalmente lhe sejam exigíveis pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por facto pelo qual deva responder. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de um sistema de abastecimento de água para consumo humano, nos termos previstos nas normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos resultantes do tratamento de resíduos urbanos efetuado pelos sistemas referidos neste artigo podem ser geridos como resíduos urbanos, nomeadamente para efeitos de deposição em aterro para resíduos urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A avaliação do impacte das substâncias suscetíveis de atingir a biosfera e as águas subterrâneas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Não sejam, em momento algum, agregados com os fundos de qualquer pessoa singular ou coletiva distinta dos utilizadores de serviços de pagamento por conta dos quais os fundos são detidos; e | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Telefone fixo e móvel; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora decide sobre o pedido de renúncia no prazo de 90 dias, podendo nesse prazo realizar as vistorias que entenda necessárias. | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Coligir e integrar o conteúdo das solicitações referidas na alínea anterior, para as concentrar, se possível num único pedido, a dirigir ao requerente nos termos e prazos previstos no SIR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento pode cobrar os encargos inerentes à recusa da ordem de pagamento no caso de a recusa ser objetivamente justificada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Estão igualmente isentas de controlo prévio: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 10 - Tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Fornecimento de energia elétrica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações de remediação de solos estão sujeitas à emissão da licença e a vistoria de acompanhamento no final da operação, efetuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, quando tal se revele necessário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os encargos a suportar pelo requerente ao abrigo do contrato referido no n.º 3 devem ser proporcionais à sobrecarga para as infra-estruturas existentes resultante da operação urbanística. | 0 |
Decreto-Lei n.º 7/2019 | O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os preços dos serviços; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 5 % a favor da IGAMAOT; | 0 |
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