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Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os estabelecimentos industriais a instalar em ZER beneficiam de redução a metade das taxas previstas no n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 1 do artigo 81. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respectiva gestão recai sobre o seu detentor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Máquinas de barbear elétricas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no n.º 9 do artigo 6.º, o qual constitui, para efeitos do presente decreto-lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de reciclagem, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 45 p.p. em 2023; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Para os efeitos do número anterior, a apreciação da inserção urbana das edificações é efectuada na perspectiva formal e funcional, tendo em atenção o edificado existente, bem como o espaço público envolvente e as infra-estruturas existentes e previstas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a: | 1 |
Portaria n.º 1069/97 | A identificação do estabelecimento ou empreendimento e da respectiva entidade exploradora; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Áreas de estacionamento de uso comum; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Caso exista alguma contraindicação, que por motivos de saúde do animal não permita temporariamente a sua marcação, o registo deve ser realizado pelo médico veterinário, com a emissão de uma declaração, nos termos a definir em despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Reconversão e diversificação das atividades, sempre que se justifique. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas diretamente ao SIAC, pelo titular do animal, caso tenha solicitado acesso ao SIAC, ou por via de qualquer entidade que tenha acesso ao sistema, nomeadamente o médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, no prazo de 15 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Pedro Nuno de Oliveira Santos - Ana Paula Mendes Vitorino. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os documentos são acompanhados de declaração que ateste a autenticidade das declarações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou pelo seu representante legal quando se trate de pessoa colectiva, sendo a assinatura feita através dos meios de certificação electrónica. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Sistema de segurança contra riscos de incêndio, conforme com as normas legais e regulamentares aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Parte 2 | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Quando, por qualquer motivo, o empreendimento não puder ser classificado ou manter a classificação de empreendimento turístico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inobservância dos requisitos técnicos exigidos às instalações destinadas à armazenagem e tratamento de REEE nos termos do n.º 2 do artigo 61.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Quando tiverem sido impostas condições nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de vistoria é acompanhado de elementos comprovativos do respectivo cumprimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Considera-se haver concordância daquelas entidades com a pretensão formulada se os respectivos pareceres, autorizações ou aprovações não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os EEE concebidos exclusivamente para serem enviados e utilizados no espaço; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | (euro) 15 000 para rendimentos entre (euro) 500 000 e (euro) 15 000 000; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 65 % do vidro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Aos procedimentos previstos no presente artigo é aplicável o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Quando pretenda iniciar a exploração, o requerente deve apresentar, no «Balcão do empreendedor», um pedido de emissão de título digital de exploração, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A instalação de novos estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção carece de autorização expressa da câmara que, em caso de deferimento, promove o respetivo registo. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do dever de manutenção e de monitorização ambiental das lixeiras nos termos do n.º 1 do artigo 48.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As empresas referidas no número anterior, quando estabelecidas em território nacional, pagam a diferença entre o valor devido ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, e o valor das taxas pagas no âmbito do regime jurídico da atividade de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. | 1 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | As contraordenações previstas nas alíneas h) a k) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 50 a (euro) 750, no caso de pessoa singular, e de (euro) 250 a (euro) 7500, no caso de pessoa coletiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de consumidores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A identificação do responsável técnico ambiental do estabelecimento ou instalação licenciada e das respetivas habilitações profissionais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Unidade de alojamento é o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreendimento turístico. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Esvaziamento de WC químico/sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | A decisão de suspensão e respectiva fundamentação é uma competência do IA e é por ele comunicada à entidade beneficiária, sendo-lhe fixado um prazo máximo de 10 dias úteis para o cumprimento das obrigações em falta ou justificação do seu incumprimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As pessoas singulares direta ou indiretamente envolvidas na gestão ou supervisão das pessoas indicadas na alínea anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas no âmbito da aplicação do presente decreto-lei, na percentagem correspondente ao Estado, constitui receita própria das Regiões Autónomas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A estratégia de comunicação do Portugal 2020, aprovada pela CIC Portugal 2020 sob proposta da Agência, I. P., e formulada em articulação com a CCN e a CCF, define, designadamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema de incentivo referido no n.º 1 consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A política de remuneração e de avaliação das pessoas referidas no número anterior não deve prejudicar a sua capacidade para atuar no interesse dos utilizadores de serviços de pagamento, assegurando, em especial, que as medidas relativas a remuneração, objetivos de vendas ou de outro tipo não são suscetíveis de incentivar as pessoas em causa a privilegiar os seus próprios interesses ou os interesses dos prestadores de serviços de pagamento em detrimento dos interesses dos utilizadores de serviços de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Em caso de desvio ao cumprimento da meta, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | No governo das embarcações utilizem pessoas que não estejam para tanto legalmente habilitadas ou não cumpram as normas de segurança ou a legislação aplicável às embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, ou utilizem as embarcações para fins não permitidos por lei ou pelo contrato de seguro, salvo em caso de assistência ou de salvamento de embarcações ou de pessoas em perigo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se do montante transferido forem deduzidos outros encargos para além dos acordados nos termos do n.º 2: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Incluir, pelo menos, uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos, não estando aqui abrangida a recolha seletiva, e também a estabilização da fração orgânica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | São revogados: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | As declarações ou termos de responsabilidade assinados pelo titular da exploração do estabelecimento de alojamento local que não correspondam à verdade são puníveis nos termos do artigo 256.º do Código Penal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos granulares admissíveis em aterros para resíduos perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 8 e 9. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Seja inviável a minimização ou compensação de efeitos negativos significativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante o tratamento de resíduos; | 0 |
Portaria n.º 1069/97 | O encerramento do livro de reclamações determina a obrigação de aquisição de um novo livro pela entidade exploradora do empreendimento ou estabelecimento em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O original do certificado de destruição ao proprietário ou legal detentor do VFV; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Promover estudos e projetos de investigação de novos processos de prevenção e valorização de resíduos a implementar a nível nacional; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Auxiliar a ANR na disponibilização de informação técnica fiável relacionada com produtos fabricados com materiais reciclados através de uma base de dados online; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Às entidades a que se referem o número anterior não são aplicáveis as disposições dos títulos iii e iv, com exceção dos artigos 80.º, 84.º e 91.º e, se for caso disso, dos artigos 70.º a 72.º, 104.º, 107.º e 110.º | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Residentes em território português anteriormente à transferência da sua sede ou direção efetiva; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No caso de uma operação de pagamento individual, realizada ao abrigo de um contrato-quadro e iniciada pelo ordenante, o prestador de serviços de pagamento deve prestar, a pedido do ordenante e relativamente a essa concreta operação, informação expressa sobre os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A autorização é concedida desde que o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei e na respetiva autorização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso de o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, a decisão de autorização do estabelecimento ou instalação só ocorre após a emissão da DIA favorável ou condicionalmente favorável, sendo o pedido indeferido em caso de emissão de DIA desfavorável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamentos de alta-fidelidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Existência de dívidas a formandos, no âmbito dos financiamentos do FSE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 50 % do plástico; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os períodos de silêncio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os acessórios diretamente apensos ou apostos a um produto e que desempenhem uma função de embalagem, com exceção dos casos em que são parte integrante desse produto, destinando-se a ser consumidos ou eliminados em conjunto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com o documento do anexo vii incompleto, incluindo a falta de assinatura no campo 12, ou preenchido de forma materialmente incorreta, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Estão sujeitos a licenciamento os estabelecimentos em que se pretenda proceder ao tratamento de resíduos nos quais: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A não comunicação da utilização de marcas, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.2 deste anexo, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O possuidor de VFV que não deva ter em seu poder o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título do registo de propriedade, devendo apenas fazer prova de que o certificado de matrícula ou o título do registo de propriedade e o documento de identificação do veículo foram remetidos ao IMT, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A definição de outras medidas a adotar para melhorar o tratamento de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Número de identificação de pessoa colectiva e de matrícula no registo comercial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | É criado o SIAC, que constitui o sistema de registo dos animais de companhia das espécies referidas no artigo 4.º, processado em sistema informático, reunindo a informação relativa à identificação dos animais de companhia, à sua titularidade ou detenção e ainda toda a informação sanitária obrigatória. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | TR 15310-2 - técnicas de amostragem; | 0 |
Lei n.º 98/2019 | O disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2019, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, ainda não aceites fiscalmente, o disposto nos números seguintes, sem prejuízo do disposto no regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O anúncio dos procedimentos concursais e dos termos dos mesmos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Antes do início das operações de exploração, e no sentido de dispor de um valor de referência para futuras análises, o operador do aterro procede à recolha e análise de amostras das águas superficiais, se presentes, nas estações seca e húmida, em pelo menos dois pontos representativos, um a montante e outro a jusante do aterro. Caso a linha de água seja de caráter intermitente, devem ser feitas análises aquando das primeiras chuvas do ano hidrológico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Reduzir a produção de resíduos em processos relacionados com a produção industrial, a extração de minerais, o fabrico e a construção e demolição, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º, o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | De (euro) 150 a (euro) 2500 e de (euro) 500 a (euro) 5000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, a violação do disposto no n.º 3 do artigo 1.º, nas alíneas c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 3.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º, no n.º 4 do artigo 5.º-B, no n.º 6 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 5 do artigo 8.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As entidades não acreditadas podem exercer provisoriamente a sua atividade, durante o prazo máximo de seis meses, mediante a obtenção de autorização provisória concedida pelo IAPMEI, I. P., com base em parecer técnico favorável emitido pelo IPAC, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Existência de parecer ou decisão negativa de natureza vinculativa por parte de quaisquer outras entidades de consulta obrigatória. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, às embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística é aplicável o disposto no presente Regulamento e, subsidiariamente, o disposto no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de óleos podem ser dispensados do pagamento da prestação financeira, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, quando esses óleos sejam totalmente consumidos nos processos a que se destinam. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A média mensal do valor total das operações de pagamento dos 12 meses anteriores executadas pela pessoa coletiva, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não pode exceder 3 milhões de euros; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O agente económico que seja produtor do produto, embalador ou fornecedor de embalagens de serviço, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, mas que demonstre ter um representante autorizado em Portugal para os produtos relativamente aos quais teria aquela qualidade, fica desonerado das obrigações que lhe são imputáveis em função dessa qualidade, enquanto se verificar o efetivo cumprimento do mandato. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | 25 % para a autoridade que a aplique; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O registo de navio ou embarcação de pesca não está condicionado à nacionalidade ou sede do proprietário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos de licenciamento de aterros iniciados após a data da sua entrada em vigor, regendo-se os procedimentos iniciados antes dessa data pelas normas vigentes à data da submissão do pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No prazo de um mês a contar da receção de todas as informações a que se refere o n.º 1, o Banco de Portugal transmite-as às autoridades competentes do Estado membro de acolhimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | As mesmas actividades e projectos não podem beneficiar de apoios cumulativos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O prazo fixado para apresentação de candidaturas e a calendarização do processo de análise e decisão, incluindo a data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Quartos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O resultado das auditorias referidas nos n.os 3 e 5 são disponibilizados pela ANR à DGAE. | 0 |
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