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Decreto-Lei n.º 555/99 | Na conferência decisória referida no número anterior, as entidades consultadas são representadas por pessoas com poderes para as vincular. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos da submissão de dados prevista no número anterior, os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo seguinte, devem submeter anualmente, até 31 de março do ano (n): | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Seja de fácil acesso para a deposição e para a recolha dos resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão cambial; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | R 4 - Reciclagem/recuperação de metais e compostos metálicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os atos dolosos de gestão ruinosa praticados pelos membros dos órgãos sociais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Disponibilizar aos consumidores finais embalagens alternativas de carregamento e transporte reutilizáveis e mais sustentáveis que os sacos de plástico leves, a preços acessíveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando haja lugar a consulta de entidades externas, a partir da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações; ou ainda | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | No final do 1.º ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, e bianualmente nos anos subsequentes, a Direcção-Geral do Consumidor elabora um relatório de avaliação sobre a aplicação e execução do mesmo, devendo remetê-lo ao membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O n.º 1 não é aplicável aos resíduos produzidos em Portugal relativamente aos quais a lei imponha operações de tratamento sujeitas a TGR, nem aos materiais que sejam eliminados por ordem judicial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de 'moradia' e 'apartamento', localizado em áreas de contenção nos termos do artigo 15.º-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O requisito previsto na alínea a) do número anterior não é aplicável aos resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou outros resíduos cujo tratamento se comprove não contribuir para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A terra (in situ), incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A ausência do número de alvará de loteamento ou da comunicação prévia nos anúncios ou em quaisquer outras formas de publicidade à alienação dos lotes de terreno, de edifícios ou frações autónomas nele construídos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São empreendimentos de agroturismo os imóveis situados em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da atividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos produtos cuja recuperação de material seja proibida, cuja eliminação seja obrigatória ou cuja reutilização envolva sérios riscos para a saúde ou segurança. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de informação sobre contas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As comunicações com o interessado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de veículos, em violação do n.º 8 do artigo 19.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O pagamento pode ser suspenso até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação subjacente, com os seguintes fundamentos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Lâmpadas de descarga de gás: o mercúrio deve ser retirado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | As mudanças referidas no número anterior são efetuadas a expensas do arrendatário, cabendo-lhe igualmente suportar o pagamento de quaisquer obras que se mostrem necessárias, desde que aprovadas previamente pelo conselho diretivo do IASFA. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Um seguro de acidentes pessoais para os destinatários dos serviços; | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | O livro de reclamações em formato eletrónico é propriedade do fornecedor de bens ou prestador de serviços, sendo disponível um único exemplar independentemente do número de estabelecimentos fixos ou permanentes de que disponham, ou de efetuarem vendas em linha. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O cumprimento do regime de proteção de dados pessoais, designadamente do disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Autonomia igual ou superior a 15 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O tratamento de resíduos, classificados de acordo com a LER, não contemplados na licença de exploração emitida, e que impliquem uma alteração do processo de tratamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | Da BDCA não pode constar o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nem outra informação que, nos termos da legislação especial, não respeite ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, de EEE usado defeituoso de utilização profissional, como dispositivos ou peças de dispositivos médicos, para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros agindo por conta deste. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de viagens e turismo ao Turismo de Portugal, I. P. | 1 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Quando equipadas com motores interiores fixos, para além dos comandos e indicadores do funcionamento do motor, as embarcações devem ter instalados sistemas de segurança, nomeadamente detetores de alarmes de incêndio e alarmes de nível alto das cavernas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Vistos e prazos legais para a respetiva obtenção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O alvará de autorização de utilização para fins turísticos, único para a totalidade do empreendimento, deve conter os elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico da urbanização e edificação e referência expressa à capacidade máxima e à tipologia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os registos devem ser conservados até ao fim da fase de acompanhamento e controlo do encerramento da instalação e disponibilizados a pedido das entidades competentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Caso não existam posições divergentes entre as entidades consultadas, a CCDR toma a decisão final no prazo de cinco dias a contar do fim do prazo previsto no n.º 3. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A recolha conjunta de determinados tipos de resíduos não afeta o seu potencial para serem objeto de preparação para a reutilização, de reciclagem ou de outras operações de valorização tal como definidas no artigo 3.º, e os resíduos resultantes dessas operações são de qualidade comparável à que é alcançada através da recolha seletiva; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Balonismo, asa delta sem motor, parapente e similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quando uma ordem de pagamento seja iniciada através do prestador do serviço de iniciação do pagamento, este prestador disponibiliza ao ordenante e ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante a referência da operação de pagamento. | 1 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O montante das taxas, bem como a sua distribuição pelas entidades intervenientes, é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Até à entrada em vigor das portarias regulamentares previstas no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 335/97, de 16 de Maio, e 792/98, de 22 de Setembro, e demais actos complementares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Estrutura da rede de recolha dos resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Incêndios. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento do pedido de licença ambiental inscrito no TUA; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento dos pedidos de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Referendada em 23 de abril de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os utilizadores dos parques de campismo rural ficam sujeitos às disposições da presente portaria relativas aos deveres dos campistas e caravanistas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado, os produtores de produtos estão sujeitos a monitorização, controlo, regulação e fiscalização, a fim de garantir que respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor comunicam dados fiáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A identificação de águas subterrâneas, ou de áreas classificadas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os títulos digitais são emitidos pelo «Balcão do Empreendedor» quando tenham sido submetidas, emitidas ou aprovadas, expressa ou tacitamente, todas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou a exploração do estabelecimento industrial ao abrigo do SIR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | As contraordenações previstas nas alíneas s), t), u), dd), ee), ff) e gg)do n.º 1 são punidas com coima de (euro)1 000,00 a (euro)3 740,98, no caso da pessoa singular, e de (euro)10 000,00 a (euro) 44 891,81, no caso de pessoa coletiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | O funcionamento da Plataforma Digital é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da defesa do consumidor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | No âmbito do apoio à família e comunidade: serviço de atendimento e acompanhamento social, centros comunitários, cantinas sociais, casas de abrigo, centro de apoio à vida e serviços de apoio domiciliário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Imputável a um terceiro alheio à prestação dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada e é imprevisível ou inevitável; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O incumprimento das normas relativas a informação e publicidade, sendo a redução determinada em função da gravidade do incumprimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 7/2019 | Possuir e manter uma existência permanente em quantidade não inferior à fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura; | 0 |
Portaria n.º 1069/97 | A segunda cópia da reclamação faz parte integrante do livro de reclamações, não podendo ser retirada do mesmo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A condenação pela prática da infração prevista na alínea p) do n.º 2, relativa ao incumprimento do n.º 8 do artigo 18.º, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Cortar, enganchar ou levantar redes, linhas ou outras artes de pesca, ou atracar-se a elas, se não lhes pertencerem, exceto nos casos previstos nas alíneas d) e e) ou em caso de salvamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O pedido de renúncia é apresentado junto da entidade licenciadora instruído com uma avaliação do estado do solo e outra documentação que o operador entenda relevante para evidenciar que a cessação de atividade não produz qualquer passivo ambiental, podendo a entidade licenciadora, no prazo de 30 dias, solicitar ao operador a informação que entenda relevante para a decisão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Caso a viagem se realize no território de Estados-Membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Servir de rocha hospedeira na qual os resíduos são encapsulados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2019 | Não discriminação - os requisitos não podem ser, direta ou indiretamente, discriminatórios em razão da nacionalidade, ou tratando-se de pessoas coletivas, do local da sede; | 0 |
Portaria n.º 1069/97 | Os impressos referidos no número anterior são feitos em triplicado e são redigidos em português, inglês e francês. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A deposição temporária de resíduos valorizáveis ou a recuperação de resíduos valorizáveis, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, sem prévia autorização da entidade licenciadora ou antes de verificado o deferimento tácito do pedido, em violação do disposto no n.º 3 do referido artigo; | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Ponto de situação, datas e valores da concretização dos direitos de conversão em capital, incluindo constituição da reserva especial, exercício dos direitos potestativos dos acionistas e eventual aquisição de capital pelo Estado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Tendo sido sujeitos a um processo de tratamento, continuem a ter características biodegradáveis, nos termos a fixar no despacho referido na alínea a). | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, a prevista na alínea h) do n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 75 % do vidro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Ew representa a energia anual contida nos resíduos tratados calculada utilizando o valor calorífico líquido dos resíduos (GJ/ano); | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Os elementos patrimoniais sejam subsequentemente transferidos, por qualquer título, material ou jurídico, para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Além disso, conforme exigido por lei, a(s) empresa(s) XY tem/têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja(m) declarada(s) insolvente(s). | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Estão sujeitas a licença administrativa: | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Operações de pagamento realizadas exclusivamente em numerário diretamente do ordenante para o beneficiário, sem qualquer intermediação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e o ordenante, e as informações transmitidas com a operação de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 48.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades licenciadoras referidas no artigo 60.º introduzem no SIRER os dados referentes às licenças de exploração ou pareceres vinculativos emitidos no âmbito dos processos de licenciamento. | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Seja executada por um operador licenciado nos termos do capítulo iii do título ii do presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha de REEE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não, em percentagem superior a 50 %. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Não envolve actuação como promotor, não se aplicando as obrigações previstas no presente decreto-lei, o aconselhamento sobre esquema ou actuação de planeamento fiscal por advogado ou solicitador ou por sociedade de advogados ou de solicitadores no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo, bem como no âmbito dos demais actos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que concedam crédito ao abrigo do presente artigo devem comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito, gerida pelo Banco de Portugal, os elementos de informação respeitantes às operações que efetuem, nos termos e para os efeitos previstos na legislação reguladora da centralização de responsabilidades de crédito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No momento do pedido, a conta de pagamento do ordenante esteja acessível em linha; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O viajante tem direito à redução do preço durante todo o período em que se verifique a falta de conformidade, salvo se a agência de viagens e turismo provar que a mesma é imputável ao viajante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O aviso previsto no número anterior deve mencionar, consoante os casos, as especificações previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 e a) a c) e f) a i) do n.º 4 do artigo 77.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | O modo de funcionamento da RTIC, a forma como são registadas as reclamações, bem como o acesso das entidades reguladoras ou de controlo de mercado e dos reclamantes e reclamados à rede, são objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa dos consumidores, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A verificação das causas de rejeição previstas no n.º 2 pode efectuar-se até à realização do registo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Se deferir o pedido, o tribunal fixa especificadamente as obras a realizar e o respectivo orçamento e determina que a caução a que se refere o artigo 54.º fique à sua ordem, a fim de responder pelas despesas com as obras até ao limite do orçamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os estabelecimentos de comércio a retalho ou outros estabelecimentos podem contribuir para a constituição da rede de pontos de recolha seletiva dos resíduos urbanos mediante celebração de acordos com os sistemas municipais ou multimunicipais, de acordo com as respetivas competências, podendo nesse âmbito disponibilizar locais adequados para a colocação de pontos de recolha seletiva, sem prejuízo do disposto em legislação específica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se os membros dos órgãos de administração ou fiscalização não derem, numa perspetiva do órgão no seu conjunto, garantias de uma gestão sã e prudente da instituição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As entidades referidas no n.º 1 devem contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das viagens a realizar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º; | 0 |
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