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Decreto-Lei n.º 91/2018 | Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas as irregularidades detetadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Bolsas de plástico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Não exige dados de pagamento sensíveis associados às contas de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Qualquer falta de conformidade na execução de serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada deve ser comunicada à agência de viagens e turismo por escrito ou de outra forma adequada, sem demora injustificada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O montante das taxas e a sua distribuição pelas entidades intervenientes são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Na situação prevista na alínea c) do número anterior, proceder ao pagamento do imposto remanescente, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3, até à data da transferência da residência fiscal. | 1 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, a capacidade máxima é determinada pela multiplicação do número de quartos por dois, acrescida da possibilidade de acolhimento de mais dois utentes na sala no caso das modalidades 'apartamentos' e 'moradias', nos termos dos indicadores do INE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | As acções dirigidas ao público infanto-juvenil; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Passeios em todo o terreno; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Nas Regiões Autónomas, as competências cometidas à ASAE são exercidas pelos organismos das administrações regionais com idênticas funções e competências, constituindo receitas daquelas regiões o produto das coimas aí cobradas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Ter, nas áreas da dança e transdisciplinar, pelo menos, 10 anos de actividade profissional continuada e ter tido apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período mínimo de 4 anos no cômputo dos 8 anos imediatamente anteriores à data do processo de selecção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades referidas no n.º 2 integram os custos da recolha seletiva nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | 10 % para a entidade que levanta o auto de notícia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Um modelo de declaração de conformidade e as condições da sua emissão e utilização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Memória identificativa da embarcação, da qual constem as características técnicas e as dos respetivos equipamentos, bem como as características da atividade que vai ser exercida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Nos casos em que o município verifique que o estabelecimento é explorado sem registo para o efeito comunica o facto à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Pelas autarquias locais, em razão da área territorial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, de acordo com o estabelecido na respectiva lei orgânica, incluindo a que decorre da participação do Banco de Portugal no Sistema Europeu de Bancos Centrais; | 1 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Nos casos de transferência de registo de embarcações estrangeiras para registo nacional, os novos armadores podem utilizar equipamentos com instalação anterior às datas referidas no n.º 2 do artigo 13.º, desde que esse equipamento tenha certificado de aprovação nos termos do presente Regulamento, ou que tenha sido licenciado ou autorizado por alguma das anteriores administrações de bandeira. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de pilhas e acumuladores portáteis e de baterias e acumuladores para veículos automóveis estão obrigados a indicar nos mesmos de forma visível, legível e indelével a respetiva capacidade, de acordo com os métodos harmonizados de determinação da capacidade e do uso apropriado a definir pela Comissão Europeia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação no livro de reclamações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora averba as alterações autorizadas no TUA. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT, da GNR e da PSP ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento desses objetivos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 55 % do plástico; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O critério geral de elegibilidade territorial da despesa referido no número anterior é o previsto no n.º 5 do artigo 4.º | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | A - Identificação do requerente (na aceção do artigo 7.º da presente portaria) | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As actividades abrangidas pelo licenciamento simplificado estão sujeitas a vistoria de controlo, efectuada pela entidade licenciadora no prazo máximo de seis meses após emissão do alvará, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 30.º | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | De tipo 1 ou 2 que careça, por si mesma, de alvará para operações de gestão de resíduos não perigosos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Alojamento local; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Uma entidade gestora não pode ser penalizada por apresentar um desempenho de recolha superior a 100 %, devendo as metas que incidem nestas quantidades ser calculadas com o limite estabelecido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando a ilegalidade que fundamenta a revogação, anulação ou declaração de nulidade de ato administrativo resulte de parecer vinculativo, autorização ou aprovação legalmente exigível, a entidade que o emitiu responde solidariamente com o município, que tem sobre aquela direito de regresso nos termos gerais de direito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de valorização R1 ocorre em incinerador dedicado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os comerciantes de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos pelos utilizadores finais particulares, independentemente da sua composição química, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de uma nova bateria ou acumulador. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Jogos populares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A(s) empresa(s) XY será/serão plenamente responsável/responsáveis pela correta execução da globalidade da viagem organizada. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Posto médico aberto vinte e quatro horas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Pode ser aplicada sanção acessória de imobilização de embarcação para o exercício da atividade marítimo-turística, até dois anos, se o agente, no período de dois anos, tiver sido condenado em, pelo menos, cinco contraordenações graves ou muito graves ou em três contraordenações muito graves, que revelem manifesta e grave violação dos deveres que decorrem do presente Regulamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Quando os consumidores ou utentes estejam impossibilitados de preencher a folha de reclamação por razões de analfabetismo ou incapacidade física, o fornecedor de bens, o prestador dos serviços ou qualquer responsável pelo atendimento deve, no momento da apresentação da reclamação e a pedido do consumidor ou utente, efetuar o respetivo preenchimento nos termos descritos oralmente por este. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | No contrato de seguro pode ser estabelecido um sublimite de capital para a cobertura prevista no n.º 3 do artigo 4.º, o qual, se convencionado, deve corresponder, no mínimo, a 125.000,00 euros ou 100.000,00 euros, por anuidade, consoante o objeto do seguro seja a cobertura da responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração de estabelecimentos industriais do tipo 1 ou 2, respetivamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A prestação de serviços por uma empresa através de outra empresa subcontratada que disponha, ela própria, dos seguros para a atividade objeto de subcontratação, obrigatórios nos termos dos artigos 27.º a 28.º-A, sendo a primeira, no entanto, solidariamente responsável pelo pagamento das indemnizações a que haja lugar, na parte não coberta por aqueles seguros. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os planos nacionais de resíduos e os programas de prevenção de resíduos são sujeitos a consulta pública antes da respetiva aprovação, a efetuar nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Tendo em vista exercer as funções de supervisão prudencial que lhes incumbem, as autoridades competentes dos Estados membros de origem, após terem informado do facto o Banco de Portugal, podem realizar inspeções in loco em território português. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo não imputável ao operador, não prejudica a continuidade da exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Identificação das medidas de protecção do ambiente e da saúde pública a implementar. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Máquinas de lavar loiça; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os objetivos de valorização, incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia e reciclagem de resíduos de embalagens são os seguintes: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ecrãs de cristais líquidos (com a embalagem, sempre que adequado) com uma superfície superior a 100 centímetros quadrados e todos os ecrãs retroiluminados por lâmpadas de descarga de gás; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Desenvolvimento dos requisitos funcionais associados ao desenvolvimento da plataforma eletrónica prevista no artigo 6.º do SIR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Em contratos, correspondência, publicações, anúncios e em toda a atividade externa, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem indicar o número de registo, nacional ou do Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de estabelecimento, quando aplicável, e a localização da sua sede, sem prejuízo de outras referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | No âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia ou as autarquias e as entidades de criação ou de programação apresentam no IA uma proposta conjunta, que deve conter obrigatoriamente: | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | TABELA N.º 1 | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O exercício, pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica, de atividades não incluídas no seu objeto legal, ou a prestação de serviços de pagamento não incluídos na respetiva autorização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Fixar os critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das edificações para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Falta ou indeferimento do TEAR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O pagamento da contribuição é devido no prazo de 15 dias após a receção da notificação efetuada pela APA, I. P., por via eletrónica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis são recebidos pela Agência, I. P., no caso dos fundos da política da coesão, e pelo IFAP, I. P., no caso do FEADER e do FEAMP, que devem manter uma contabilização autónoma até ao encerramento do PO ou do PDR financiador. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A CCDR identifica, no prazo de cinco dias a contar da receção dos elementos através do sistema previsto no artigo 8.º-A, as entidades que nos termos da lei devam emitir parecer, aprovação ou autorização de localização, promovendo dentro daquele prazo a respetiva consulta, a efetivar em simultâneo e com recurso ao referido sistema informático. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Data de emissão e validade do parecer vinculativo ou licença; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Os veículos automóveis utilizados no exercício das atividades previstas no número anterior com lotação superior a nove lugares devem ser sujeitos a prévio licenciamento pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), ou estar abrangidos por licença europeia emitida em qualquer Estado-Membro de estabelecimento, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, ou, quando a utilização se restrinja a operações de cabotagem, cumprir os requisitos respetivos, nos termos daquele Regulamento. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Vedação que impeça o livre acesso às instalações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O termo da viagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão referidos no n.º 1 deve ser assumida pelos produtores existentes no mercado no momento em que ocorram os custos, na proporção da sua quota de mercado, por tipo de equipamento. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os modelos são objeto de adequado tratamento gráfico, nomeadamente através de inclusão de cores e de holograma da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Mediação imobiliária; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Após vistoria a realizar nos termos do artigo 73.º, com as devidas adaptações, a entidade licenciadora emite a licença de exploração, a qual é integrada no TUA, após o que pode dar-se início à exploração. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O exercício das atividades de tratamento de resíduos em violação das condições impostas na licença de exploração; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A forma, os montantes ou os limites dos apoios; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Em derrogação do disposto no artigo 121.º, o ordenante não possa revogar a ordem de pagamento depois de ter comunicado essa ordem, ou o seu consentimento, ao beneficiário para executar a operação de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | O director-geral dos Impostos determina o estudo, concepção e proposta de medidas legislativas e regulamentares sempre que o julgue necessário em face do tipo, natureza, relevo e utilização do esquema de planeamento fiscal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aos progressos realizados em matéria de valorização, especialmente de reciclagem, no sentido de reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e aumentar as taxas correspondentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Apresentar o animal para marcação e registo ou alteração de registo no SIAC, nos termos do artigo 4.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º e dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Dolosamente tenham provocado o acidente; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As instalações sanitárias devem possuir comunicação directa para o exterior ou serem dotadas de dispositivos de ventilação artificial com contínua renovação do ar adequados à sua dimensão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas); | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável ao armador, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As possibilidades de pesca atribuídas são transferíveis na mesma ou entre diferentes sociedades titulares de licenças e autorizações de pesca, salvo se: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70.º, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Nos 'hostels' é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. | 1 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As informações necessárias à instrução dos procedimentos no âmbito dos FEEI, que existam nas bases de dados da Administração Pública, designadamente os elementos de identificação e caracterização do candidato ou beneficiário e os relativos ao licenciamento da atividade por parte dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, bem como da situação destes perante a administração fiscal e a segurança social, são obtidas de forma oficiosa nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | É da competência da câmara municipal deliberar sobre a recepção provisória e definitiva das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia, respectivamente, mediante requerimento do interessado. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A armazenagem temporária de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano deve respeitar as seguintes condições: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Em caso de desvio ao cumprimento das metas, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remoção de todos os componentes e materiais rotulados ou de outro modo indicados nos termos do anexo xvi, no caso dos VFV das categorias M1, N1 e veículos a motor de três rodas, com exclusão dos triciclos a motor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A licença pode ser total ou parcialmente suspensa nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas, quando se trate da gestão de unidades populacionais que se distribuam igualmente nas águas dessas regiões ou sejam capturadas por embarcações registadas nessas regiões; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Danos causados ao cônjuge ou a pessoa que viva em união de facto com o segurado, bem como a ascendentes e descendentes daquele que com ele vivam em economia comum; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Pelas organizações de produtores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O repatriamento dos clientes e a sua assistência nos termos do artigo 30.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A procedimento sem vistoria prévia, caso a alteração em causa, embora não abrangida pelo disposto no número anterior, se enquadre no disposto no n.º 3 do artigo 39.º; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | O pedido de emissão do título digital de instalação de ZER é apresentado de acordo com o modelo de formulário eletrónico desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), em função dos contributos das entidades intervenientes no SIR nas respetivas áreas de atuação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Frigoríficos; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Descrição dos edifícios e recintos existentes, em matéria de segurança contra incêndio em edifícios, nos termos regulamentares aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, estão autorizadas a transportar REEE as seguintes entidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A identificação dos recetores (neste caso, a biosfera e as águas subterrâneas); | 0 |
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