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Decreto-Lei n.º 91/2018 | A responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela iniciação ou execução das operações de pagamento nos termos dos artigos 130.º, 131.º e 132.º; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., quando praticadas em estabelecimentos mencionados nas alíneas a) a i) do n.º 2 do anexo ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos da alínea f) do n.º 1; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve assegurar que o montante da operação de pagamento fica à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta de pagamento do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, caso o referido prestador não tenha de proceder a uma conversão cambial, ou, caso exista conversão, esta seja efetuada entre o euro e a moeda de um Estado membro ou entre as moedas de dois Estados membros. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | As propostas de decisão da comissão de apreciação são homologadas pelo director-geral do IA, sendo o processo tornado público no sítio da Internet desta entidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O despejo deve executar-se no prazo de 45 dias a contar da sua notificação aos ocupantes, salvo quando houver risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, em que poderá executar-se imediatamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Através do despacho previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, que criou o Fundo Ambiental, são estabelecidos apoios financeiros aos municípios, em função dos objetivos de política de resíduos. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os terrenos devem ainda ser arborizados e dispor de boas sombras, devendo criar-se nova arborização quando a mesma não exista ou for insuficiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial de tipo 1; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Desde que assegurem meios alternativos de assistência, os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas de registo e motas de água não estão obrigados a cumprir o disposto no número anterior nas seguintes situações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Luminárias; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Qualquer dia de determinado período, que não deve exceder uma semana, e, neste caso, os representantes, técnicos e peritos referidos no número anterior podem executar as respetivas missões em dias diferentes dentro do período determinado, sem necessidade da presença simultânea de todos no estabelecimento industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D 10 ocorre em incinerador dedicado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Emissão automática de títulos digitais que titulem a instalação e exploração da atividade industrial, uma vez decorridos os prazos ou emitidas as licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração de estabelecimento industrial ou de ZER; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A licença de estação de embarcação deve estar disponível na estação de radiocomunicações da embarcação e integrar o conjunto dos papéis de bordo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | São entidades licenciadoras da operação de deposição de resíduos em aterro: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Pelo menos uma cabina individual equipada com chuveiro de água quente, quer nas instalações do sexo masculino, quer nas instalações do sexo feminino; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A informação a que se refere o número anterior deve ser prestada de forma clara, detalhada e facilmente acessível no sítio na Internet dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica, caso exista, bem como aos balcões e nas condições gerais do contrato celebrado entre o prestador e o utilizador de serviços de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Humidade atmosférica média mensal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Podem ainda ser utilizadas embarcações de apoio à embarcação principal utilizada na atividade marítimo-turística, nos termos do disposto no artigo 6.º | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Prestação de informação ao público sobre os serviços disponibilizados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, contribuem, nos termos definidos nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas integrados, para as seguintes metas nacionais de recolha: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A armazenagem em profundidade em rochas duras é uma forma exequível para não sobrecarregar as gerações futuras com a responsabilidade pelos resíduos, já que as instalações deste tipo devem ser projetadas como construções passivas sem necessidade de manutenção. Para além disso, estas estruturas não devem impedir a valorização dos resíduos ou a execução futura de medidas corretivas. Devem também ser concebidas de modo a garantir que os efeitos ambientais negativos ou as responsabilidades resultantes das atividades das gerações presentes não recaiam nas gerações futuras. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | São elegíveis as despesas que tenham sido realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo das demais regras de elegibilidade de despesas, designadamente as constantes da legislação europeia e nacional aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Instrumentos que só podem ser utilizados para adquirir uma gama muito restrita de bens ou serviços; ou | 0 |
Portaria n.º 1069/97 | A Direcção-Geral do Turismo mantém um registo geral dos livros de reclamações, do qual constam as seguintes referências: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 4 - «Irritante» - substâncias e preparações não corrosivas que por contacto imediato, prolongado ou repetido com a pele ou as mucosas podem provocar uma reacção inflamatória. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os mecanismos de definição dos custos de oportunidade referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior devem tendencialmente ser os da livre concorrência e da liberdade de escolha nos mercados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | A prestação é devida a partir do início do mês em que foi apresentado o requerimento, devidamente instruído. | 1 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | As entidades referidas no n.º 1, bem como os notários, podem certificar a conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais, em suporte de papel, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Nos casos em que a ZER tenha sido objeto de decisão favorável ou favorável condicionada de impacte ambiental inscrita no TUA, emitida em fase de projeto de execução, ou de decisão de conformidade ambiental do projeto de execução inscrita no TUA, a prorrogação referida no número anterior só pode ser concedida quando houver pronúncia favorável sobre a sua prorrogação, de acordo com o RJAIA. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | A obrigação de envio e publicação do relatório prevista no n.º 1 permanece enquanto existirem ativos por impostos diferidos elegíveis no balanço das instituições financeiras.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A pedido das autoridades competentes dos Estados membros de origem, a realização das inspeções mencionadas no número anterior pode ser delegada no Banco de Portugal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Para efeitos do n.º 1, uma eventual recusa de acesso aos serviços de contas de pagamento carece de fundamentação, a qual deve ser comunicada pela instituição de crédito ao Banco de Portugal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A violação das regras sobre requisitos de informação e comunicações previstas nos n.os 2 do artigo 5.º, 2 do artigo 24.º, 2 do artigo 25.º, 7 do artigo 31.º, 6 do artigo 33.º, 7 do artigo 37.º e 4 do artigo 43.º, nos artigos 78.º, 81.º, 83.º a 88.º, 90.º a 93.º e 95.º a 99.º nos n.os 3 do artigo 108.º, 2, 3, 5 e 6 do artigo 109.º, 2 e 3 do artigo 120.º, 3 do artigo 122.º, 7 do artigo 130.º, 11 do artigo 131.º e 2 do artigo 139.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | D 14 - Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D 1 a D 13. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.º, relativos ao dever de registo no SIAC; | 0 |
Lei n.º 98/2019 | As perdas por imparidade para risco de crédito referidas no n.º 2 do artigo 28.º-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com exposições resultantes da atividade normal do sujeito passivo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O facto registado em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, relativamente às mesmas quotas ou partes sociais, segundo a ordem do respectivo pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | EN 14997 - influência do pH na lixiviação com controlo contínuo do pH; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Capacidade para assegurar a dispensa de entrega de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública que intervenha nos procedimentos previstos no SIR, quando o interessado preste o seu consentimento à sua obtenção, cabendo nesse caso à entidade coordenadora ou à entidade consultada proceder à respetiva obtenção e integração no procedimento, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 16 de agosto, e 73/2014, de 13 de maio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | em que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 76.º e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.º 3 do artigo 76.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | No licenciamento de uma instalação de tratamento de resíduos titulada com CAE incluída nos grupos 382, 383 e 390, que careça de licenciamento ao abrigo do presente decreto-lei, é emitido alvará de licença da atividade de tratamento de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se promotor qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica, residente ou estabelecida em qualquer circunscrição do território nacional, que, no exercício da sua actividade económica, preste, a qualquer título, com ou sem remuneração, serviços de apoio, assessoria, aconselhamento, consultoria ou análogos no domínio tributário, relativos à determinação da situação tributária ou ao cumprimento de obrigações tributárias de clientes ou de terceiros. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Volume de precipitação, diariamente, além dos valores mensais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | «Planeamento fiscal», qualquer esquema ou actuação que determine, ou se espere que determine, de modo exclusivo ou predominante, a obtenção de uma vantagem fiscal por sujeito passivo de imposto; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Serviço de reservas de alojamento; | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Indicação do valor final certificado pela AT e da data do respetivo pagamento; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo rural devem ter uma recepção com as características previstas no artigo 20.º da presente portaria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Junho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - António José de Castro Guerra - Luís Medeiros Vieira - Francisco Ventura Ramos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Dos pedidos de autorização ou licença de estabelecimentos ou instalações de tratamento de resíduos, de alteração da licença, e de realização das vistorias prévia, de conformidade e de reexame; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, e caso a evolução das circunstâncias o exija ou aconselhe, a APA, I. P., e a DGAE podem determinar a revisão do modelo previsto no n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Após a pronúncia da APA, I. P., e da DGAE, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente emitem a decisão quanto à atribuição da autorização no prazo de 30 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O utilizador de serviços de pagamento pode denunciar o contrato-quadro em qualquer momento, salvo se as partes tiverem acordado num período de pré-aviso, o qual não pode ser superior a um mês. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O interessado pode, em qualquer circunstância, designadamente quando o pedido respeite a operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor, ou a obra de construção, ampliação ou alteração em área não abrangida por plano de pormenor ou operação de loteamento, requerer que a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspetos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Alteração da residência do titular; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Não for assegurada a constante adopção de medidas preventivas adequadas ao combate à poluição mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis, daí resultando a produção de efeitos negativos para o ambiente que sejam evitáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento não seja obrigado a prestar ou disponibilizar as informações referidas na subalínea anterior se o instrumento de pagamento for utilizado de forma anónima ou se, por qualquer outro motivo, o prestador de serviços de pagamento não estiver tecnicamente em condições de o fazer, sendo que, em qualquer caso, o prestador de serviços de pagamento deve dar ao ordenante a possibilidade de verificar o montante dos fundos armazenados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Acompanhar os aspetos técnicos, económicos e sociais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especialmente no que concerne aos fluxos de resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam transacionados em bolsa de resíduos; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Serviço de guarda de valores na recepção; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | No preço diário do alojamento está incluído, obrigatoriamente, o pequeno-almoço, o serviço de arrumação e limpeza e o consumo ilimitado de água e de electricidade, desde que inerente aos serviços próprios do empreendimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Aluguer de embarcações sem tripulação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Descrição dos princípios aplicados e das definições adotadas para a recolha dos dados estatísticos relativos ao desempenho da sua atividade, às operações e à fraude; | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | A mudança de fogo nos casos previstos no número anterior é determinada pelo conselho diretivo do IASFA e efetuada a expensas do IASFA. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Avaliação do impacte na biosfera. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | 1000 L de petróleo - 785 kg. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As matérias fecais não abrangidas pela alínea c) do n.º 3, as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Consideram-se embalagens, se concebidas para enchimento no ponto de venda: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Torradeiras; | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | Na situação de o titular da prestação ter um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, o montante da componente base da prestação é igual ao montante mensualizado do valor de referência anual da componente base em vigor, independentemente do valor dos seus rendimentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de óleos usados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É proibida a diluição ou a mistura de resíduos com o único objetivo de os tornar conformes com os critérios de admissão em aterro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A melhoria contínua do desempenho ambiental de todos os operadores intervenientes no ciclo de vida dos veículos e, sobretudo, dos operadores diretamente envolvidos no tratamento de VFV. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | As regras de organização e funcionamento da ZER constam de regulamento interno aprovado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento de emissão do título digital de instalação, após consulta às entidades públicas que se devam pronunciar no âmbito do mesmo, referidas no artigo 44.º do SIR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Na fixação da lotação de segurança, são tomados em consideração os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos sem título válido de abertura, e em estabelecimentos de alojamento local não registados, bem como a intermediação na venda de produtos de agentes de animação turística não registados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Declaração de insolvência, sem o respetivo plano de recuperação aprovado, ou dissolução; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A verificação da manutenção dos pressupostos de facto ou de direito a que se refere o número anterior é efetuada pela entidade pública aí referida, no período de verificação de elementos instrutórios, nos termos e com os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 21.º e no n.º 7 do artigo 30.º, conforme aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | D 6 - Descarga para massas de água, com excepção dos mares e dos oceanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem comunicar imediatamente ao Banco de Portugal quaisquer alterações relevantes às condições de autorização a que se refere o número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | EN 14039 - determinação do teor de hidrocarbonetos na gama C10-C40 através de cromatografia gasosa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora deve ter implementado um sistema de contabilidade de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a gestão de mais do que um fluxo específico, por forma a assegurar a adequada prestação de contas nos termos exigidos pelas licenças. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando pretenda iniciar a exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos, o operador deve requerer a emissão da respetiva licença de exploração junto da entidade licenciadora. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aterros para resíduos predominantemente orgânicos, subdividindo-se em aterros de reator biológico e aterros para resíduos orgânicos pré-tratados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Proibição de atividade de comércio a retalho em feiras e mercados, sempre que esteja em causa a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Possibilitar o preenchimento automático, total ou parcial, dos formulários eletrónicos disponíveis no «Balcão do empreendedor» para os efeitos previstos no SIR, com a informação relevante que já se encontre na posse de outros organismos da Administração Pública; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os estabelecimentos hoteleiros podem ocupar a totalidade ou uma parte independente, constituída por pisos completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O contrato de viagem pode limitar a indemnização a pagar, desde que esse limite não seja aplicável às lesões corporais, nem aos danos causados de forma deliberada ou por negligência e não represente menos do que o triplo do preço total da viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No âmbito do requerimento previsto no n.º 4, a entidade gestora deve demonstrar que realizou as necessárias consultas às partes interessadas com vista ao planeamento da atividade do sistema integrado, nomeadamente assegurando as condições de articulação previstas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A possibilidade de o órgão que emitiu o acto ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a acção prevista no n.º 1 se os factos que determinaram a nulidade não forem participados ao Ministério Público nesse prazo, excepto relativamente a monumentos nacionais e respectiva zona de protecção. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Reguladores de aquecimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As comunicações a que se refere o n.º 1 são averbadas automaticamente no título digital. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 55.º, relativo à incorporação de materiais reciclados em obra; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A realização de operações de gestão de resíduos em incumprimento das obrigações do responsável técnico constantes da portaria prevista no n.º 5 do artigo 20.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 50.º; | 0 |
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