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Decreto-Lei n.º 82/2019 | O presente decreto-lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A reserva e a venda de bilhetes para espetáculos e outras manifestações públicas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O valor das rendas é depositado em conta bancária aberta especificamente para o efeito, caso o proprietário não tenha procedido à indicação de conta bancária para o efeito; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Existir declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja o prédio objecto do pedido de licenciamento, salvo se tal declaração tiver por fim a realização da própria operação urbanística; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Referendado em 15 de setembro de 2020. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, cada produtor é responsável pelo financiamento dos custos de gestão referidos no número anterior, relacionados com os resíduos dos seus próprios produtos, podendo optar por cumprir esta obrigação através de sistemas individuais ou integrados de gestão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O presente decreto-lei estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A preparação para reutilização, valorização e reciclagem de resíduos de equipamento de refrigeração e respetivas substâncias, misturas ou componentes, é feita de acordo com a legislação aplicável, designadamente, o Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, e os Decretos-Leis n.os 152/2005, de 31 de agosto, e 56/2011, de 21 de abril, nas suas redações atuais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetuadas pela APA, I. P., e pela DGAE, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no que diz respeito às especificações técnicas dos resíduos de embalagens de madeira, e em articulação com as seguintes entidades no âmbito da CAGER: | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As obras de edificação ou demolição promovidas por entidades públicas que tenham por atribuições específicas a administração das áreas portuárias ou do domínio público ferroviário ou aeroportuário, quando realizadas na respectiva área de jurisdição e directamente relacionadas com a prossecução daquelas atribuições; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | A DGRM para as embarcações costeiras e do alto e para as embarcações de recreio do tipo 1, 2 e 3. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As atividades tenham caráter esporádico e não sejam realizadas de forma contínua ou permanente, salvo se forem desenvolvidas por entidades de cariz social, cultural ou desportivo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A portaria a que se refere a alínea d) do n.º 2, bem como os protocolos a que se refere o número anterior, são submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional da Proteção de Dados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de pedido de atribuição de licença após um período de interrupção do exercício da atividade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Com exceção do alojamento local, apenas os empreendimentos turísticos previstos no presente decreto-lei podem prestar serviços de alojamento turístico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O auto de vistoria deve ser assinado pelos intervenientes na vistoria ou conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo disponibilizado no módulo LUA ao operador e às entidades consultadas até ao quinto dia posterior à realização da vistoria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar, inscrito no TUA. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 5 E - Remediação de solos para efeitos da sua valorização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades abrangidas pelo número anterior, bem como as entidades que integram a fase da produção primária na cadeia de abastecimento alimentar e os agregados familiares, contribuem com a informação prevista na Decisão de Execução (UE) 2019/2000, da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, com vista ao acompanhamento do fenómeno do desperdício alimentar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A iniciativa do procedimento de criação de um comité pertence ao membro do Governo responsável pela área do mar ou aos interessados referidos nas alíneas b) a h) do n.º 2 do artigo anterior, isolada ou conjuntamente, desde que representem, pelo menos, 51 % dos titulares de licenças atribuídas à pescaria em causa para a área abrangida. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Manter em arquivo devidamente organizado e atualizado os processos referentes aos estabelecimentos industriais localizados na ZER e disponibilizá-los, sempre que solicitado, às entidades com competências de fiscalização e de controlo oficial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador de serviços de pagamento, de modo a que uma ordem de pagamento possa ser devidamente iniciada ou executada; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo e de caravanismo devem dispor de recipientes para o lixo, com tampa, colocados em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados, na proporção de um para cada 30 campistas, com capacidade adequada e não distando entre si mais de 50 m. | 1 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A limitação da área de atividade estabelecida no número anterior não se aplica à pesca do cerco nem à pesca à linha na modalidade de vara e salto, bem como na modalidade de palangre de deriva para as embarcações com portos de referência nas Regiões Autónomas. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | A ausência da comunicação referida nos n.os 1 e 3 determina que o regime definitivo consagrado nos artigos 2.º e 3.º da presente lei, se aplica ao sujeito passivo a partir do período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2024. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No aterro só devem ser admitidos resíduos de amianto, podendo estes resíduos também ser depositados numa célula ou divisória separada de um aterro para resíduos não perigosos destinada exclusivamente a resíduos de amianto, desde que essa célula ou divisória esteja suficientemente confinada, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder prorrogação, por uma única vez, do prazo previsto no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É proibido: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Ponto de água; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As entidades públicas que intervenham nos procedimentos previstos no SIR devem, de forma progressiva e incremental, adotar condições técnicas padronizadas designadas por tipos de atividade ou operação que constitua objeto de licença, autorização, aprovação, comunicação prévia com prazo, registo, parecer ou outro ato permissivo nas respetivas áreas de atuação, salvo se a especificidade do respetivo regime jurídico, da atividade ou operação em causa não for compatível com a padronização das condições de instalação ou exploração, designadamente nos casos em que a legislação aplicável imponha a realização de consulta pública. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As alterações à licença de loteamento, com ou sem variação do número de lotes, que se traduzam na variação das áreas de implantação, de construção ou variação do número de fogos até 3 %, desde que observem os parâmetros urbanísticos ou utilizações constantes de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, são aprovadas por simples deliberação da câmara municipal, com dispensa de quaisquer outras formalidades, sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o licenciamento e a autorização de operações e de operadores de gestão de resíduos que seja da competência da ANR ou das ARR estão sujeitos ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O alvará referido na alínea b) do número anterior é emitido no âmbito do procedimento de licenciamento industrial pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A fim de dar cumprimento ao número anterior, o operador que facilite serviços de viagem conexos deve fornecer ao viajante as informações através da ficha informativa normalizada relevante constante do anexo III ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, ou, caso o tipo especial de serviços de viagem conexos não seja abrangido por uma das fichas informativas constante desse anexo, fornece as informações aí indicadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador suspende a receção de resíduos quando a capacidade máxima estabelecida na licença para a operação de deposição de resíduos em aterro tenha sido atingida, informando a entidade licenciadora com uma antecedência mínima de 48 horas. | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Súmula das reclamações recebidas, validação efetuada e medidas corretivas adotadas, se aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Pode ser prestado o serviço de atendimento digital assistido ao «Balcão do empreendedor» pelos serviços de atendimento presencial das entidades coordenadoras, pelas autarquias locais e por entidades públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O RAMT é aplicável às embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos e empresas de animação turística que exerçam a actividade marítimo-turística, em todo o território nacional.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 14 - «Ecotóxico» - resíduos que representam ou podem representar um risco imediato ou diferido para um ou vários sectores do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A não consideração de receitas provenientes das ações, no montante imputável a estas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida, com as alterações das Diretivas n.os 2008/112/CE, de 16 de dezembro de 2008, 2011/37/UE, de 30 de março de 2011, 2013/28/UE, de 17 de maio de 2013, 2016/774/UE, de 18 de maio de 2016, 2017/2096/UE, de 15 de novembro de 2017, 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018, da Diretiva Delegada (UE) 2020/362, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, e da Diretiva Delegada (UE) 2020/363, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 28.º e no artigo 30.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Comunicar à DGAV as irregularidades detetadas na identificação e registo de animais de companhia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 50 % do alumínio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática das contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 150.º e no artigo 151.º pode ser divulgada no sítio na Internet do Banco de Portugal, na íntegra ou por extrato, que inclua, pelo menos, a identidade da pessoa singular ou coletiva condenada e informação sobre o tipo e a natureza da infração, mesmo que tenha sido judicialmente impugnada, sendo, neste caso, feita expressa menção deste facto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico. | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A descrição predial pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística nos termos do presente diploma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A dispensa de requisitos exigidos para a fixação da classificação pode ser concedida, nos termos previstos nos n.os 2 a 6: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento do ordenante, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e os eventuais intermediários dos prestadores de serviços de pagamento devem transferir o montante integral da operação de pagamento e abster-se de deduzir quaisquer encargos do montante transferido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As regras gerais são aprovadas pela ANR, após audição das ARR, e publicitadas no sítio na Internet da ANR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Em situações específicas, pode a entidade licenciadora autorizar as seguintes subcategorias de aterros para resíduos não perigosos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Identidade das pessoas responsáveis pela gestão do agente a que recorram para a prestação de serviços de pagamento e, para agentes que não sejam prestadores de serviços de pagamento, demonstração da sua idoneidade e competência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O aumento do preço referido no número anterior só é possível se for notificado pela agência de viagens e turismo ao viajante de forma clara e compreensível, juntamente com uma justificação do mesmo e os respetivos cálculos, num suporte duradouro. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Gastos de financiamento líquidos, os gastos de financiamento que concorram para a formação do lucro tributável após a dedução, até à respetiva concorrência, do montante dos juros e outros rendimentos de idêntica natureza, sujeitos e não isentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A existência de decisão favorável ou desfavorável no que respeita à atribuição do estatuto de entidade acreditada, no prazo máximo de cinco dias contados da data do conhecimento da mesma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | ISO 1043-1 plásticos - símbolos e abreviaturas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os títulos digitais, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser objeto de reação contenciosa, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador do aterro deve proceder à manutenção e ao controlo da instalação durante a fase de gestão após o encerramento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador só pode dar início às operações de encerramento do aterro nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Constituem direitos dos membros das comissões de ética: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Limpeza e higiene; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Às relações com os operadores de tratamento de resíduos e outros intervenientes no sistema individual; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 O Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, cessou vigência a 8 de agosto, com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019. Assim, as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, deixaram de produzir efeitos a partir daquela data. A alínea e) do n.º 2 deste artigo foi repristinada na redação do Decreto-lei n.º 39/2018, de 11 de junho. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Serviço de guarda de valores na recepção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Promover ações de formação sobre assuntos relacionados com a ética e bioética na respetiva instituição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte dos proprietários ou detentores de VFV da obrigação de assegurar o seu encaminhamento para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 84.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As atividades de animação turística realizadas em áreas protegidas devem, nomeadamente, observar os respetivos planos de ordenamento e cartas de desporto da natureza ou outros documentos de ordenamento em vigor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 65 p.p. a partir de 2025. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A unidade de tributação é a unidade de saco de plástico leve. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A autorização excecional referida no número anterior deve ser solicitada pelo operador, mediante a apresentação de factos que comprovem que a quantidade de material necessário para proceder à cobertura dos resíduos depositados, nos termos do definido nos n.os 4.5.1 e 4.5.2, assim como na construção de caminhos, ultrapassa o limiar de 15 % definido no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Quando as empresas de animação turística disponham de instalações fixas, estas devem satisfazer as normas vigentes para cada tipo de atividade e devem encontrar-se licenciadas ou autorizadas, pelas entidades competentes, nos termos da legislação aplicável. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Durante a fase de exploração da instalação, o operador do aterro deve monitorizar a qualidade das águas subterrâneas na rede piezométrica de controlo, com a frequência e através das medições e determinações analíticas indicadas na tabela n.º 2. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Têxteis, até 1 de janeiro de 2025; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Identificação do representante do requerente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Revogada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sendo prestado o consentimento previsto na alínea l) do número anterior, o valor das taxas, emolumentos ou outros encargos devidos pela atividade administrativa de recolha da documentação em falta é transmitido ao requerente com a respetiva discriminação, para efeitos do pagamento devido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | A bordo deve existir: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | No entanto, se reservar serviços de viagem suplementares através desta(s) ligação/ligações no prazo de 24 horas após receção da confirmação da reserva pela nossa empresa XY, esses serviços de viagem passarão a fazer parte de um serviço de viagem conexo. Nesse caso, conforme exigido pelo direito da União, XY tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou a seu favor por serviços não prestados devido à insolvência de XY e, se necessário, para o seu repatriamento. Queira notar que esta proteção não abrange o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os pontos de recolha e os pontos de retoma não estão sujeitos aos requisitos de licenciamento ou registo, nos termos do capítulo viii e dos artigos 97.º e 98.º do RGGR, devendo, no caso específico dos REEE e dos pneus usados, satisfazer os requisitos de armazenagem preliminar previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, no caso específico dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, os requisitos de acondicionamento previstos nos n.os 3 dos artigos 73.º e 74.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 31 de dezembro de 2022, no caso de entidades que produzam mais de 25 t/ano de biorresíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Sem prejuízo da responsabilidade solidária, prevista no n.º 3 do artigo 35.º, caso a agência de viagens e turismo organizadora esteja estabelecida fora do Espaço Económico Europeu, a agência de viagens e turismo retalhista estabelecida em território nacional fica sujeita às obrigações aplicáveis às agências de viagens e turismo organizadoras previstas nos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º, salvo se puder provar que a agência de viagens e turismo organizadora preenche as condições previstas nestes artigos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora não pode celebrar ou renovar o contrato previsto no n.º 3 se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º, devendo confirmar junto da APA, I. P., o cumprimento desta obrigação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Tratamento próprio, em estação de tratamento de águas lixiviantes (ETAL), ficando a rejeição nos meios recetores sujeita aos procedimentos de licenciamento estabelecidos na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e no regime da utilização dos recursos hídricos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ambos na sua redação atual, e de acordo com o princípio da abordagem combinada definido no artigo 53.º da Lei da Água. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A integração da plataforma eletrónica referida no n.º 1 com o balcão único eletrónico dos serviços a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, com o «Balcão do Empreendedor» e com todas as entidades externas com competências para intervir e se pronunciar no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente diploma é regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da administração local, da modernização administrativa e do ordenamento do território, tendo em conta, na interoperabilidade com sistemas externos às integrações já presentes no SIRJUE, as plataformas já existentes na Administração Pública, nomeadamente a plataforma de interoperabilidade da administração pública e o previsto no regulamento nacional da interoperabilidade digital. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os destaques referidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.º 9 do artigo 23.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O arrendamento forçado está sujeito a inscrição no registo predial, servindo de título para o efeito, certidão passada pelo município competente, onde conste a indicação do valor total da dívida, e implica o cancelamento do registo referido no artigo 89.º, caso este ainda não tenha sido cancelado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Acordos com a indústria, tais como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com retalhistas sobre a disponibilização de informações em matéria de prevenção de resíduos e de produtos com menor impacte ambiental. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A sociedade é citada para contestar ou satisfazer o crédito do requerente, se já for exigível, ou garanti-lo adequadamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Certificados médicos e de formação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 5) Avaliação do impacte na biosfera: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A natureza dos beneficiários; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As entidades acreditadas devem celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual destinado a cobrir os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por erros ou omissões cometidas no exercício da sua atividade, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do ambiente e da agricultura. | 0 |
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