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Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Grau de pureza do mercúrio e, se for caso disso, descrição das impurezas, incluindo o relatório analítico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os fabricantes de pilhas ou acumuladores devem conceber pilhas e acumuladores que progressivamente contenham menos substâncias perigosas, designadamente através da substituição dos metais pesados como o mercúrio, o cádmio e o chumbo, por forma a diminuir o seu impacte negativo na saúde humana e no ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O reconhecimento de atividades de turismo de natureza pode ser requerido aquando da mera comunicação prévia para inscrição no RNAAT, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ou em momento posterior. | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A entidade coordenadora é a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação dos procedimentos previstos no SIR, competindo-lhe a condução, monitorização e dinamização dos mesmos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se a instituição renunciar expressamente à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com vista ao cumprimento das metas a que se refere o presente artigo, os embaladores devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens de bebidas até 1 de janeiro de 2023. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | O preço referido no número anterior, que inclui o serviço de expedição postal, é atualizado de acordo com as atualizações do preço do envio postal registado em conformidade com os critérios de fixação de preços do Serviço Postal Universal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Compatibilidade da localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis, de acordo com parecer emitido pelo serviço regional desconcentrado responsável pela área do ordenamento do território no decurso do procedimento de licenci... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos produtores de produtos ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, do pagamento dos valores de prestação financeira a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Descrição dos tratamentos a que o resíduo foi sujeito ou justificação da ausência de tratamento, nos termos do definido no artigo 5.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 60 % dos metais ferrosos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O procedimento de decisão da administração central previsto nos números anteriores é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelo ordenamento do território e pela administração local. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, o prestador do serviço de pagamento deve desbloquear o instrumento de pagamento ou substituí-lo por um novo. | 0 |
Portaria n.º 358/2009 | Os equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos devem cumprir os requisitos de instalação e de funcionamento aplicáveis a cada tipo de equipamento, nomeadamente os previstos em normas técnicas homologadas, com as especificidades constantes das disposições da presente portaria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O início da exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 ou de tipo 2 sem que tenha sido emitido o título digital de exploração a que se refere o artigo 25.º-B ou o título digital de instalação e exploração a que se refere o artigo 32.º, respetivamente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Tiver sido objecto de parecer negativo, ou recusa de aprovação ou autorização de qualquer entidade consultada nos termos do presente diploma cuja decisão seja vinculativa para os órgãos municipais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A falta do livro de obra no local onde se realizam as obras; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A existência de secção acessória em estabelecimento industrial é automaticamente comunicada à Direção-Geral das Atividades Económicas, através do «Balcão do empreendedor», aquando da emissão do título digital do estabelecimento industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os membros dos órgãos colegiais que tenham votado a favor dos atos referidos na alínea anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Compete aos tribunais administrativos de círculo onde se localiza o prédio no qual se devam realizar as obras de urbanização conhecer os pedidos previstos no presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As redes referidas no número anterior, no caso de preparação para a reutilização e quando compatíveis com a correta gestão dos resíduos, podem ser asseguradas, mediante contrato ou acordo, por entidades cujo objeto social inclua a prossecução de objetivos de economia social, solidária e circular. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A pronúncia desfavorável das entidades só é vinculativa quando tal resulte da lei, desde que se fundamente em condicionamentos legais ou regulamentares e seja disponibilizada à entidade coordenadora no prazo previsto no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Na falta de pagamento voluntário da dívida, a entidade competente para a recuperação por reposição pode, a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que a mesma seja efetuada em prestações, nas seguintes condições cumulativas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As lâmpadas de incandescência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Mergulho, snorkeling e similares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O pedido de informação prévia relativo à possibilidade de instalação de um conjunto turístico (resort) abrange a totalidade dos empreendimentos, estabelecimentos e equipamentos que o integram. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | O disposto no número anterior não prejudica as competências legalmente atribuídas a outras entidades, nomeadamente aos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e ao Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que continuam a praticar os respetivos atos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | 85 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação incineração em terra (operação de eliminação D10); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores e operadores de gestão de resíduos asseguram que os resíduos são recolhidos separadamente, por forma a facilitar e promover a sua gestão em observância do princípio da hierarquia dos resíduos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.º 15 do artigo 15.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Registo no plano de carga do navio da localização, tipo, embalagem e quantidade de resíduos transportados; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas nas alíneas a) a c) do n.º 1, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente, excluindo as embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL), são comunicadas no SIRER considerando o material predominante em t... | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Referendado em 8 de Janeiro de 2007. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema de reutilização de embalagens de produtos destinados ao consumidor envolve necessariamente a cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual só pode ser reembolsado no ato da devolução da embalagem usada pelo consumidor, sendo opcional a aplicação de um depósito para as embalagens dos restantes pr... | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A morada e o telefone da farmácia mais próxima do parque; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamentos contendo gases que empobreçam a camada de ozono ou tenham um potencial de aquecimento global (GWP) superior a 15, como os que se encontram na espuma e nos circuitos de refrigeração: os gases têm de ser devidamente extraídos e devidamente tratados. Os gases que empobrecem a camada de ozono têm que ser devid... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A taxa anual de registo é fixada em (euro) 25, sendo a sua liquidação e pagamento disciplinados pelo regulamento de funcionamento do SIRER. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo e de caravanismo devem ter uma recepção instalada junto da sua entrada principal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Do ato que determinar a realização da vistoria e respetivos fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência, ou, não sendo esta possível em virtude do desconhecimento da identidade ou do paradeiro do proprietário, mediante edital, nos termo... | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis ficam obrigados a gerir, individual ou coletivamente, as embalagens que colocam no mercado e os respetivos resíduos através de um sistema de reutilização de embalagens, nos termos do pr... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se for constatada qualquer fuga na bacia dos lixiviados, esta deve ser imediatamente esvaziada e reparada, sendo do facto informada às entidades competentes nos termos do definido no artigo 26.º O incidente deve constar do registo da instalação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A DIC deve ser processada com periodicidade trimestral, até ao dia 5 do mês seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adoptando a correspondente designação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | São devidas taxas pelos seguintes actos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se um ano e seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As transferências de REEE para tratamento fora do território nacional devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, e do Regulamento (CE) n.º 1418/2007, da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 só pode ter início após a emissão do título digital referido no artigo anterior e do pagamento da taxa correspondente, quando a mesma seja devida nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 81.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Emitir o PAC, nos termos dos artigos 22.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, quando solicitado por um titular de animal de companhia, nos termos do n.º 2 do artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os novos valores anuais de prestação financeira a que se refere o número anterior produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O não cumprimento, pelo produtor ou pelo notificador ou por outras empresas envolvidas numa transferência e/ou na valorização ou eliminação de resíduos, das obrigações de proteção do ambiente estabelecidas no artigo 49.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não realização atempada da vistoria de reexame, por motivo imputável ao operador, por mais do que uma vez, determina a caducidade da licença de exploração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Com a assinatura do termo de aceitação ou com a celebração do contrato, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão ficam subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 24.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O cumprimento das obrigações legais referidas no artigo 2.º, bem como a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, é efetuado através do envio da respetiva informação ao Ministério das Finanças, por transmissão eletrónica de dados, nos termos a definir pela portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.... | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O regime financeiro do mercado organizado de resíduos deve visar a cobertura dos custos de gestão do respectivo sistema sem que por seu efeito se introduzam distorções no mercado ou os custos de transacção se tornem superiores aos custos de regulação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | São puníveis com coima de (euro) 500 a (euro) 80 000 ou de (euro) 250 a (euro) 40 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal, bem como omissões ou inexactidões relativas às informações exigidas, devidas pelos utilizadores nos termos do... | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Em 4 de Agosto de 2008. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Aos meios de pagamento das taxas devidas bem como às condições para a exigibilidade das mesmas é aplicável o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 79.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | Durante o faseamento previsto no número anterior não é aplicável o regime de atualização anual da renda previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, mantendo-se o direito que assiste ao arrendatário, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 81/... | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O RNPC pode distribuir por outras conservatórias do registo comercial a tramitação dos processos de registo promovidos por via electrónica, nos termos fixados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A participação na CAGER não é remunerada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Proprietário/detentor: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 6 - «Tóxico» - substâncias e preparações (incluindo as substâncias e preparações muito tóxicas) cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco grave, agudo ou crónico para a saúde e inclusivamente causar a morte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | «Esquema», qualquer plano, projecto, proposta, conselho, instrução ou recomendação, exteriorizada expressa ou tacitamente, objecto ou não de concretização em acordo ou transacção; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Área total da ZER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso o aterro seja a causa da alteração da qualidade do meio hídrico, o operador deve estabelecer, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação deste facto pela APA, I. P., um programa de acompanhamento e controlo. Este programa deve incluir p... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O valor da caução pode ser revisto anualmente, por iniciativa da APA, I. P., e da DGAE ou por iniciativa da entidade gestora, consoante o caso, desde que o valor utilizado como referência para a determinação do seu montante sofra uma alteração superior a 10 %. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento tem o dever de comunicar ao utilizador do serviço de pagamento, em momento prévio ao depósito em numerário em terminais automáticos, cofres ou outros meios de recolha de valores, que não tenham possibilidade de conferência e verificação imediata da quantidade e autenticidade dos val... | 1 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | A área mínima dos quartos individuais é de 10 m2 e a dos quartos duplos de 12 m2. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A apresentação de candidaturas é feita, quando aplicável, no âmbito de um procedimento concursal, só sendo admitida a apresentação por convite em casos excecionais, devidamente justificados, nos termos previstos na regulamentação específica aplicável. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ao equilíbrio económico-financeiro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O não cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei constitui infração tributária, nos termos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, as entidades competentes para a fiscalização actuam directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se verifique a ocorrência de qualquer um dos factos previstos no n.º 1 do artigo 62.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cancelamento integral, após um período mínimo de manutenção e controlo da fase pós-encerramento, fixado na licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caracterização da perigosidade dos resíduos no caso dos resíduos classificados em «entradas-espelho», de acordo com a LER, e identificação das características de perigosidadeno caso de se tratar de um resíduo perigoso; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | COD da tabela n.º 4, incluindo a exceção prevista para este critério na própria tabela; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | O modelo do formato físico do livro de reclamações, bem como as regras relativas à sua edição e venda; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Avaliar o resíduo em função dos valores-limite para admissão em aterro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quaisquer decisões a serem tomadas pelo Banco de Portugal, quer relativamente a questões submetidas à Autoridade Bancária Europeia com recurso à facilidade de assistência a que se refere o n.º 1, quer a questões suscitadas por iniciativa da Autoridade Bancária Europeia, devem ser suspensas até ser tomada uma resolução ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Estar dotados de água corrente quente e fria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 52/2018 | O fornecimento de informação de identificação das entidades referidas nas alíneas c), d), h) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º, bem como dos atos e factos relativos a estas que estejam sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, é feito nos termos do Código do Procedimento Administrativo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Representar a comissão de ética; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamentos de ar condicionado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de desperdícios e sucatas, enquadrados na classe 4677 da CAE, que efetuem operações de escolha, classificação em lotes, acondicionamento ou armazenagem de resíduos não perigosos ficam sujeitos ao procedimento de licenciamento simplificado, previsto no artigo 75.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Quando os beneficiários contratem entidades formadoras certificadas para realização de ações de caráter formativo, o contrato é reduzido a escrito e contém a indicação detalhada dos serviços a prestar, devendo ainda a respetiva faturação permitir associar as despesas às correspondentes atividades cofinanciadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O exercício de atividades não reconhecidas como turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas, fora dos perímetros urbanos e da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública, em violação do disposto no artigo 24.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Após a aprovação, os planos nacionais de resíduos e respetivos programas de prevenção de resíduos são disponibilizados ao público no sítio na Internet da ANR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | Promulgado em 30 de agosto de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A câmara municipal pode ainda accionar as cauções referidas nos artigos 25.º e 54.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O despejo referido no número anterior pode ser determinado oficiosamente ou, quando o proprietário pretenda proceder às mesmas, a requerimento deste. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A intervenção das entidades acreditadas nos termos do n.º 1 produz os seguintes efeitos: | 0 |
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