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Decreto-Lei n.º 108/2009 | As empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, em regime de livre prestação de serviços em território nacional que pretendam reconhecimento como prestando atividades de turismo de natureza ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa de 75,00 EUR. | 1 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Contraordenação leve: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os beneficiários devem apresentar à respetiva autoridade de gestão, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão da operação, o pedido de pagamento do saldo final, a constar de formulário próprio, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo, sobre o qual deve ser proferida decisão, até aos 45 dias úteis subsequentes, aplicando-se ainda o disposto na parte final da alínea a); | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Parecer desfavorável do IMT, I. P., por incompatibilidade do projeto com a Rede Nacional de Plataformas Logísticas ou com as redes de transportes rodo e ferroviárias; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente decreto-lei, o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento, em desrespeito ou violação do termo de responsabilidade referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso não seja possível a recuperação dos fundos nos termos do número anterior, o prestador de serviços de pagamento do ordenante fornece ao ordenante, mediante solicitação por escrito, todas as informações de que disponha, que sejam relevantes para o ordenante poder intentar a correspondente ação judicial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos granulares não perigosos, assim como os resíduos granulares perigosos, mas estáveis e não reativos, admissíveis num aterro para resíduos não perigosos, conjuntamente na mesma célula, devem cumprir os valores-limite constantes da tabela n.º 6. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O licenciamento referido na alínea b) do n.º 1 é efetuado pela entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos a que se refere o artigo 60.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As especificações do alvará a que se refere o n.º 1 vinculam a câmara municipal, o proprietário do prédio, bem como os adquirentes dos lotes. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Assegurar, durante a exploração da ZER, a manutenção da capacidade técnica a que se refere o n.º 4 do artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O pedido de registo por depósito não está sujeito a anotação de apresentação, sem prejuízo da aplicação das regras constantes nos números anteriores à ordenação dos pedidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sempre que o proprietário ou detentor legítimo do equipamento apreendido requeira a sua desselagem, demonstrando documentalmente o propósito de proceder à sua alienação em condições que garantam que o destino que lhe vai ser dado não é suscetível de originar novas infrações ao SIR, a entidade coordenadora deve autorizá-la, independentemente de vistoria. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Cumprir os preceitos de higiene adoptados no parque, especialmente os referentes ao destino do lixo, de águas sujas e de sanitas químicas, à lavagem e secagem de roupas, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de XY. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Morada do fornecimento de serviço, quando aplicável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ter um âmbito geográfico, de produtos e material claramente definidos, sem que esses domínios se encontrem limitados àqueles em que a gestão de resíduos seja a mais rentável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As condições de alteração da operação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Identificação do proprietário e, quando aplicável, do afretador: | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Caso esteja prevista a construção de rede pública após a entrada em funcionamento de uma ZER, prever a amortização do investimento na ETARI num máximo de 10 anos, devendo ser encontradas com a entidade gestora da rede pública tarifas que sirvam os interesses de ambas as partes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso específico do fluxo de pneus e pneus usados, a obrigação prevista no número anterior aplica-se também nas transações com o consumidor final. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das condições previstas no artigo 92.º, relativo ao fim do estatuto de resíduo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de entrega, por parte dos utilizadores finais particulares de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | TABELA N.º 1 | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A um adiantamento, logo que a operação se inicia, até ao montante de 15 % do valor total aprovado, no caso de candidaturas anuais, ou do valor aprovado para cada ano civil ou escolar, no caso de candidaturas plurianuais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As normas técnicas a observar pelas operações; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Cabinas individuais equipadas com chuveiro de água quente na proporção de um para cada 25 campistas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Os advogados, as sociedades de advogados, os solicitadores e as sociedades de solicitadores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Para efeitos de registo na plataforma, os produtores de produtos devem prestar, pelo menos, a seguinte informação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, as operações de tratamento de REEE devem decorrer preferencialmente em Portugal, obedecendo a critérios de proximidade e de acordo com os princípios consagrados no artigo 4.º do RGGR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A falta de seguros válidos previstos nos n.os 2 e 4 é fundamento de cancelamento do registo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sistema de gestão: individual ou integrado, incluindo informações sobre garantia financeira quando aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O encaminhamento dos REEE recebidos nos termos das alíneas a), b), d) e e) para a rede de recolha seletiva da entidade gestora; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | No que diz respeito à proteção ambiental, as embarcações devem dispor de tanques de retenção para águas residuais e recipiente próprio para lixo, de acordo com o disposto no respetivo plano de ordenamento ou com o determinado pelas entidades competentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Os artigos 9.º, 15.º, 16.º-B, 20.º, 22.º e 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, e 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A Conclusão de e-GAR sem que tenha ocorrido o transporte físico de resíduos correspondente, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | No planeamento de operações de carga do navio, os agentes económicos envolvidos enviam ao terminal marítimo, através da JUL, os anúncios e as ordens de carga de contentores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do número seguinte, no que respeita à parcela respeitante aos desvios em relação ao cumprimento das metas definidas em licença associada por parte das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, nem pode ser incluída nas prestações financeiras cobradas aos produtores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamentos de alta-fidelidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso específico do fluxo de VFV, os fabricantes e importadores de veículos ficam obrigados a reportar a informação sobre as ações levadas a cabo no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 82.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Para efeitos dos apoios do FSE, as entidades formadoras, ou as estruturas de formação das entidades empregadoras, consideram-se certificadas quando a certificação tenha sido concedida ao abrigo do regime instituído pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo organizadora é responsável pelo reembolso previsto no número anterior na situação prevista na alínea b) do n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Perda do produto da venda através da qual foi praticada a infração; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-C; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Inclusão de medidas de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela Directiva n.º 96/61/CE. Se adequado, essas medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, nomeadamente por via electrónica, e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para aplicação da derrogação prevista no número anterior, é necessário garantir a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados, através de registos eletrónicos criados nos termos do n.º 4 do artigo 35.º da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade dos resíduos triados, ou taxas médias de perda para os resíduos triados para vários tipos de resíduos e práticas de gestão de resíduos, respetivamente. As taxas médias de perda só devem ser utilizadas quando não for possível obter dados fiáveis de outra forma e devem ser calculadas com base nas regras de cálculo estabelecidas no ato delegado adotado nos termos do n.º 10 do artigo 10.º-A da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O controlo dos gases de aterro deve ser representativo de cada secção do aterro, nomeadamente de cada célula ou de cada divisão desta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O licenciamento do tratamento de resíduos realizado num estabelecimento industrial abrangido pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR) é sujeito às seguintes regras de articulação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Conjunto de identificação; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respectivos terrenos possuir as seguintes características: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O regime jurídico referido no n.º 1 é disponibilizado pela Agência, I. P., no portal Portugal 2020, em versão permanentemente atualizada e consolidada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável à autorização de utilização de edifícios as suas frações constante do RJUE, sendo tal declaração, quando favorável, inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com o objetivo de preservação dos recursos e garantia da promoção de uma economia circular, a APA, I. P., e a DGAE avaliam, até 31 de dezembro de 2021, em colaboração com as associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, dos embaladores e dos operadores de gestão de resíduos, as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens e demais entidades que entendam relevante consultar, a definição de taxas mínimas de incorporação de materiais reciclados em embalagens, bem como a definição de uma metodologia de verificação das taxas de incorporação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Por conseguinte, a nossa empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem autónomos. Em caso de problemas queira contactar o prestador de serviços em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Identificação do titular do alvará; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | A obrigação de identificação, pela marcação e registo, abrange os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior 120 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Se a certidão referida no número anterior for negativa ou não for emitida no respectivo prazo, o interessado pode promover directamente as respectivas consultas ou pedir ao tribunal que promova as consultas ou que condene a autoridade licenciadora a promovê-las. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Para efeitos do disposto no número anterior, ter-se-ão em conta as situações seguintes: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A entidade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar comunica o resultado da vistoria à entidade coordenadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O registo deve ser fixado de forma segura mas não permanente no próprio EEE (caso não esteja embalado) ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem desembalar o equipamento; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva pública, este pode optar entre a apresentação do documento comprovativo de constituição da entidade gestora a que se refere o n.º 2 ou de declaração emitida pelo órgão deliberativo competente da pessoa coletiva pública em causa de que esta assume as funções de entidade gestora de ZER para todos os efeitos legais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Considera-se que a data do requerimento da licença de exploração é a data indicada no comprovativo do pagamento da taxa de vistoria prevista no capítulo ii do título iv. | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | Uma vez comunicada pelo arrendatário ao IASFA a conclusão das obras referidas no número anterior, as mesmas são obrigatoriamente fiscalizadas pela unidade orgânica do IASFA com competências no âmbito da gestão do património, no prazo de 15 dias úteis, contados da referida comunicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As entidades a que se refere o número anterior estão obrigadas a celebrar um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais que cubra os riscos decorrentes das atividades a realizar e, quando se justifique, um seguro de assistência válido no estrangeiro, nos termos previstos no capítulo vii e na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º, aplicando-se-lhes igualmente a admissibilidade de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, devidamente adaptados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | O exercício de funções nas comissões de ética não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais, cujos encargos são suportados pela instituição onde funciona a comissão de ética. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo da aplicação da revogação da autorização prevista no artigo 27.º, o Banco de Portugal pode revogar a dispensa a que se refere o n.º 1 se as condições de que a mesma depende deixarem de ser observadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens e dos operadores de gestão de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A aplicação do disposto no número anterior depende da exequibilidade técnica e da viabilidade económica, dos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais e do respeito pelo funcionamento adequado do mercado interno. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os créditos relativos a prestações periódicas, bem como aos respetivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre a respetiva fração, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora está obrigada à prestação de caução, a fim de evitar que os custos da gestão dos resíduos recaiam sobre a sociedade ou sobre os restantes produtores, a qual pode ser prestada mediante garantia bancária ou seguro-caução a favor da APA, I. P., nos termos estabelecidos no artigo 16.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se for caso disso, os meios de comunicação, incluindo os requisitos técnicos aplicáveis ao equipamento e ao software do utilizador de serviços de pagamento, acordados entre as partes para a transmissão da informação ou das notificações previstas no presente Regime Jurídico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As regras relativas à utilização do SIRER encontram-se publicitadas no sítio na Internet da ANR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | «Número de identidade do serviço móvel marítimo» (maritime mobile service identity), abreviadamente designado por MMSI, a identidade numérica formada por uma série de nove dígitos, de acordo com regras estabelecidas no Regulamento das Radiocomunicações, que é incluída na transmissão rádio para identificação inequívoca das estações de navio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A definição de «embalagem» inclui os artigos que se destinam a um enchimento no ponto de venda e os artigos descartáveis vendidos, cheios ou concebidos para, e, destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem uma função de embalagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 12 - Resíduos que em contacto com a água, o ar ou um ácido libertam gases tóxicos ou muito tóxicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Promulgado em 30 de Outubro de 2006. | 0 |
Decreto-Lei n.º 10/2019 | O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Critérios para resíduos granulares: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Considera-se que a data do pedido é a data indicada no respetivo comprovativo do pagamento da taxa devida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 52/2018 | A fornecer a informação de identificação das entidades referidas nas alíneas a), b), e), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como dos atos e factos relativos a estas que estejam sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são as fixadas por aviso do Banco de Portugal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No prazo de 20 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Controlo das águas superficiais | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As taxas de financiamento das despesas elegíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | TGR-NR (A, B) = a x TGR x (Delta) (A) + a x TGR x (Delta) (B) | 0 |
Lei n.º 98/2019 | O tempo já decorrido desde eventuais conversões é considerado para a contagem do prazo previsto no n.º 5 do artigo 11.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, na redação dada pela presente lei, sem prejuízo de, para as situações em curso, o prazo não poder ser inferior a um ano contado a partir da entrada em vigor desta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | A identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento. | 1 |
Portaria n.º 1320/2008 | A lotação do parque; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O presente diploma entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inexistência, na obra, de um sistema de acondicionamento em violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 55.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A inserção das pronúncias referidas no número anterior no «Balcão do empreendedor» é notificada automática e imediatamente ao requerente e à entidade coordenadora. | 0 |
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