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Decreto-Lei n.º 555/99 | A câmara municipal fixa as condições a observar na execução da obra com o deferimento do pedido de licenciamento das operações urbanísticas e, no caso das obras sujeitas a comunicação prévia, através de regulamento municipal, devendo salvaguardar o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A, os utilizadores não particulares estão obrigados a proceder ao encaminhamento dos REEE que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º ou de operadores de tratamento de REEE, devendo assegurar que o transporte dos resíduos é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Nas embarcações podem ainda ser instalados, para fins específicos, nomeadamente experiências científicas, de exploração de novas funcionalidades de comunicações, ou de radiodeterminação, equipamentos trabalhando em serviços distintos do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos comerciantes de EEE das obrigações estabelecidas no n.º 4 do artigo 13.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento designado pelo produtor de veículos, no âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão, é efetuada sem custos para o seu proprietário ou detentor, ainda que esse VFV tenha um valor de mercado negativo ou nulo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Se, após a apresentação do pedido de título digital de exploração for também determinada a realização de vistoria no âmbito do RJUE, o requerente pode solicitar à entidade coordenadora que seja agendada uma única vistoria, para a qual é convocada a câmara municipal competente nos termos do n.º 2. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O montante da operação de pagamento na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As obras de edificação ou demolição promovidas por institutos públicos ou entidades da Administração Pública que tenham por atribuições específicas a salvaguarda do património cultural ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas com a prossecução destas atribuições; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O incumprimento da obrigação de desbloquear ou de substituir um instrumento de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime Jurídico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O industrial deve exercer a atividade industrial através: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O pedido de renovação da licença é apresentado pelo operador de gestão de resíduos no prazo de 120 dias antes do termo do prazo de validade da licença em vigor, instruído com documento do qual conste a menção de que a operação será realizada de forma integralmente conforme com a anteriormente licenciada e nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A pronúncia das entidades referidas no número anterior não incide sobre avaliação de impacte ambiental. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Quando solicitado pelo ICNF, I. P., a empresa deve entregar informação relativa ao progresso e resultados do projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior. | 1 |
Portaria n.º 281/2015 | N.º Telefone:... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do dever de proceder à separação dos resíduos perigosos nos termos do n.º 10 do artigo 57.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 15.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Recebido o pedido de parecer, as entidades referidas no número anterior pronunciam-se no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | A comunicação deve ter lugar nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A concessão da autorização prevista no n.º 5 do artigo anterior é da competência do presidente da câmara, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Às entidades acreditadas para ministrar formação no âmbito da atividade marítima e respetivos atos de certificação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se tal for acordado, a informação de que se considera que o utilizador de serviços de pagamento aceitou a alteração das condições nos termos do artigo 93.º, a menos que tenha notificado o prestador de serviços de pagamento de que não aceita essa alteração antes da data proposta para a entrada em vigor da mesma; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O âmbito da gestão dos resíduos urbanos é determinado com base na constituição material dos resíduos classificados no subcapítulo 15 01 e no capítulo 20, com exceção dos códigos 20 02 02, 20 03 04 e 20 03 06, da Lista Europeia de Resíduos (LER) anexa à Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, na sua redação atual, e das exclusões previstas nos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A licença de operação de gestão de resíduos pode ser transmitida desde que o transmissário realize a operação de gestão de resíduos nos termos definidos no procedimento de licenciamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Relatórios de atividade | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., e a DGAE avaliam a proposta apresentada pela entidade gestora nos termos do número anterior, bem como a fundamentação para o pedido, pronunciando-se no prazo de 30 dias, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da ERSAR no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Tenha sido publicado o aviso aos credores referido no artigo 100.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 76.º e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.º 3 do artigo 76.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento que gere a conta pode recusar o acesso à conta de pagamento a um prestador de serviços de informação sobre contas ou a um prestador de serviços de iniciação de pagamentos por motivos objetivamente justificados e devidamente comprovados relacionados com o acesso fraudulento ou não autorizado à conta de pagamento por parte desse prestador, incluindo a iniciação fraudulenta ou não autorizada de uma operação de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Publicitar o relatório resumo no dia 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, fazendo referência a que os resultados ainda não se encontram validados pela APA, I. P., e pela DGAE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Para efeito do disposto nos n.os 1 e 2, os fundos relativos a depósitos em numerário efetuados em terminais automáticos, cofres ou outros meios de recolha de valores, que não tenham possibilidade de conferência ou verificação imediata da quantidade e autenticidade dos valores, consideram-se recebidos no dia útil seguinte ao momento do depósito. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A presente portaria estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Promover as ações necessárias à aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada do disposto no SIR, definindo, sempre que necessário, as diretrizes e os parâmetros comuns a seguir pelas mesmas, devendo, para o efeito, as entidades que intervenham nos procedimentos previstos no SIR fornecer ao IAPMEI, I. P., sempre que tal lhes seja solicitado, a informação necessária para a adequada monitorização dos processos, tendo em vista a respetiva normalização e melhoria contínua; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O título digital de instalação é emitido no prazo máximo de 10 dias contados da verificação de uma das seguintes circunstâncias: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Uma declaração de correção do ano anterior (n-1), para reportar informação sobre as quantidades de produtos colocadas no mercado no ano n-1; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | 20 % para o IMTT, I. P.; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica asseguram que as sucursais, agentes ou os distribuidores de moeda eletrónica que atuam em seu nome informam desse facto os utilizadores de serviços de pagamento. | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sempre que for iniciado um pagamento, identifica-se junto do prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante e comunica de forma segura com o prestador de serviços de pagamento que gere a conta, com o ordenante e com o beneficiário, nos termos previstos no n.º 6; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | À monitorização da atividade do sistema integrado que garanta a gestão da informação relativa aos produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, locais de recolha, operadores de transporte e gestão e respetivos quantitativos de produtos colocados no mercado e de resíduos recolhidos e tratados, bem como os destinos dos materiais resultantes do tratamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remoção ou neutralização dos componentes pirotécnicos (por exemplo, airbags e pré-tensores dos cintos de segurança); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso de sistemas de reutilização que já se encontrem em funcionamento aquando da disponibilização do formulário, o mesmo deve ser preenchido no prazo de 60 dias após a referida disponibilização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Submetido o pedido nos termos do número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de instalação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | O regulamento interno de funcionamento das comissões de ética, depois de homologado, é divulgado na área da respetiva comissão de ética no site da instituição e na plataforma referida na alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não se consideram embalagens: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O proprietário interessado em retomar a posse do imóvel deve manifestar por escrito essa intenção, com 120 dias de antecedência e, havendo montantes em dívida ainda por liquidar, a comunicação por escrito é acompanhada com comprovativo do seu pagamento integral. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Reduz os prazos de pronúncia de entidades consultadas, nos termos do anexo iv. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter pelo menos a seguinte informação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Arqueação bruta igual ou superior a 100 GT; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Um bloco de instalações sanitárias por cada 1,5 ha de área destinada ao campismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Os capitais mínimos a cobrir pelos seguros referidos no n.º 1, a fixar pela portaria mencionada no n.º 2, e no anexo iii do RAMT, a que alude o n.º 3, são atualizados anualmente, em função do índice de inflação publicado pelo INE, I. P., no ano imediatamente anterior, sendo os montantes decorrentes da atualização divulgados no portal do Turismo de Portugal, I. P., e no balcão único eletrónico dos serviços. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A avaliação intercalar nos anos de 2016 e 2018 incide sobre as metas A - metas de retomas de recolha seletiva e B - metas de deposição de RUB em aterro, de acordo com o seguinte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A infração ao disposto no artigo 51.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador do serviço de pagamento fornece ou disponibiliza a comunicação pela forma acordada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos fixados no artigo 124.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do disposto no n.º 1, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado. | 1 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Na ausência de decisão expressa no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento ou, tendo existido audiência prévia, da pronúncia pelo interessado, presume-se que a entidade competente para a fixação da lotação de segurança se pronunciou favoravelmente em relação ao pedido de fixação da lotação de segurança. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A violação da obrigação de facultar informações nos termos do n.º 4 do artigo 104.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | São proibidas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A tentativa e a negligência são puníveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Gás natural - 9080 kcal/m3; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, os pagamentos aos beneficiários podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Relações de interdependência das diversas espécies e populações e destas com o meio ambiente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no SIR é repartido nos termos do RJCE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Autorização de sistemas individuais de gestão de resíduos - (euro) 5000; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de exploração de ZER é a data indicada no recibo comprovativo do pagamento da taxa devida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Vela, remo, canoagem e atividades náuticas similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Integram a rede de recolha de resíduos os pontos de recolha e os centros de recolha. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se deixar de se verificar alguma das condições de autorização exigidas para a respetiva constituição nos artigos 18.º e 19.º ou se a instituição não informar o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante a esse respeito; | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Nacionalidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Controlo das águas subterrâneas | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento de alguma das obrigações associadas ao valor de depósito previstas no n.º 4 do artigo 23.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo deve comunicar ao viajante todas as alterações às informações pré-contratuais de forma clara, compreensível e bem visível antes da celebração do contrato de viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As notificações previstas no SIR são efetuadas através dos meios e nos termos referidos na portaria prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que define as funcionalidades do «Balcão do empreendedor». | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 2025, um aumento mínimo para 55 %, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 5 % é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Constituem princípios gerais da gestão dos produtos e respetivos resíduos aos quais se refere o presente decreto-lei a prevenção da produção desses resíduos, em quantidade e nocividade, e a redução da sua produção através da criação de sistemas de reutilização, de reciclagem e outras formas de valorização. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Projeto de infraestruturas, nos termos da legislação aplicável, incluindo o projeto de ETARI, se aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Controlo dos lixiviados | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A pedido do viajante, informações exatas sobre a adequação da viagem ou das férias, tendo em conta as suas necessidades; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal pode, com base numa avaliação dos procedimentos de gestão de riscos, da base de dados sobre os riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de pagamento, exigir que esta detenha um montante de fundos próprios superior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1, ou autorizá-la a deter um montante de fundos próprios inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por entidades que efetuem campanhas de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios das obrigações previstas do n.º 3 do artigo 45.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A aplicação e a gestão dos reembolsos após o encerramento de contas do PO ou do PDR financiador são definidas por deliberação da CIC Portugal 2020, observando a legislação e as orientações europeias aplicáveis, designadamente as regras inerentes às ajudas de Estado definidas pela Comissão Europeia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Notifica as autoridades nacionais relevantes, depois de avaliar a relevância do incidente para as mesmas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os planos de gestão de resíduos de nível nacional podem prever a elaboração de planos de ação específicos para determinados fluxos ou materiais, com vista à promoção da transição para uma economia circular, incluindo a monitorização das medidas associadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A partir do início de mês de julho de cada ano, a DGRM analisa, para cada navio ou embarcação de pesca, a manutenção dos critérios e requisitos que deram lugar à atribuição da respetiva licença e, caso aqueles se mantenham, notifica o respetivo titular ou o seu representante legal, preferencialmente por via eletrónica e através de serviço de mensagens curtas (SMS), da referência para pagamento da taxa anual, o qual é efetuado até ao final de novembro. | 1 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Os animais que sejam recolhidos num Centro de Recolha Oficial (CRO) e que não sejam reclamados pelos seus proprietários devem ser registados no SIAC em nome do titular desse CRO, após o período de 15 dias previsto no n.º 4 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., e a DGAE pronunciam-se sobre o modelo de determinação dos valores de prestações financeiras, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, mediante parecer prévio das Regiões Autónomas e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) no que se refere a entidades gestoras de fluxos específicos com interface com os resíduos urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O lançamento e a imersão de resíduos em águas regem-se pelo disposto em legislação especial e pelas normas internacionais em vigor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Parte 1 | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As obras de edificação ou de demolição e os trabalhos promovidos por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando se reconduzam à prossecução do objecto da concessão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A obrigação de não depositar REEE como resíduos urbanos indiferenciados e de proceder à sua recolha seletiva; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Descrição dos mecanismos de controlo interno que serão utilizados pelo agente para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 7 - Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | É aditado à Lei n.º 90/2009, de 31 de outubro, na sua redação atual, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Avaliação qualitativa e quantitativa do tecido cultural local. | 0 |
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