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Decreto-Lei n.º 149/2014 | A utilização de embarcações que não satisfaçam as normas de segurança ou cuja utilização não seja permitida, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e no artigo 11.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora: | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Quando o lesado não puder identificar, sem dúvidas fundadas, o segurador, pode demandar diretamente a pessoa responsável pelo sinistro, até que seja possível provocar a intervenção principal do segurador. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | A definição deste tipo de apoios será objecto de regulamentação aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pela área da cultura e pela área sectorial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No caso referido no número anterior, serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Categoria 5: Equipamentos de pequenas dimensões: | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | A nota justificativa da proposta, caracterizando o tecido cultural local, designadamente ao nível dos agentes e equipamentos culturais existentes, e os objectivos a atingir; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Quando a superfície de terreno destinada à instalação de caravanas e autocaravanas disponha dos equipamentos previstos no número anterior, as estações de serviço a que se refere o n.º 1 do artigo anterior passam a ser obrigatórias na proporção de uma para cada 100 unidades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Certificação legal das contas consolidadas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | Em caso de incumprimento do dever de informação quanto aos encargos suplementares ou outros custos referidos nas alíneas e), f), g), h) e i) ou quanto aos custos de devolução dos bens referidos na alínea m), ambas do n.º 1, o consumidor fica desobrigado desses custos ou encargos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso de fluxos específicos de resíduos, a ordem de prioridades estabelecida no número anterior pode não ser observada desde que as opções adotadas se justifiquem pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactes globais da produção e gestão dos resíduos em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se referem os artigos 51.º e 57.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Avaliação de riscos específica do local: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Em derrogação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 120.º, o prestador do serviço de pagamento não seja obrigado a comunicar ao utilizador desse serviço da recusa de uma ordem de pagamento, se a não execução se puder depreender do contexto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A emissão de DIA favorável ou condicionalmente favorável, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de projecto de execução; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o tratamento e a reciclagem devem cumprir o disposto no RGGR e demais legislação aplicável, e ainda observar os seguintes requisitos mínimos: | 0 |
Lei n.º 32/2019 | O território da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A violação ao disposto no artigo 25.º, relativamente às condições de funcionamento das instalações, equipamento e material utilizado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A operação urbanística constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços gerais existentes ou implicar, para o município, a construção ou manutenção de equipamentos, a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de água, de energia eléctrica ou de saneamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Uma indicação dos locais contaminados que constituem passivos ambientais e medidas para a sua reabilitação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se pretendam licenciar enquanto operadores de tratamento de resíduos nos termos do capítulo viii do título ii. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Entende-se por meios de transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa utilizadora seja a locatária. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Sempre que a actividade de tratamento de resíduos objecto de licenciamento envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio nos termos do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerente pode apresentar à câmara municipal competente o pedido de licença ou comunicação prévia, antes de iniciado o procedimento de licenciamento previsto no presente capítulo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O resíduo desclassificado tem de cumprir toda a legislação aplicável a produtos, nomeadamente o Regulamento n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A cobrança às entidades gestoras do montante da contribuição é da competência da APA, I. P., através da emissão de documento único de cobrança (DUC), a efetuar até ao final do primeiro semestre do ano a que se reporta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Caducada a autorização de utilização para fins turísticos, o respetivo título válido de abertura é cassado e apreendido pela câmara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., nos restantes casos, sendo o facto comunicado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Princípios de segurança para todos os tipos de armazenagem subterrânea: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | De rejeição liminar, oficiosamente ou por indicação do gestor do procedimento, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um produtor ou operador, pode propor que seja considerado não perigoso um resíduo que, apesar de inscrito na LER como perigoso, não apresenta nenhuma das características enumeradas no anexo iii da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, permitindo a sua gestão como resíduo não perigoso. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a elaboração e aprovação de normas ou orientações técnicas com vista à identificação das melhores práticas do setor, designadamente quanto a operações de tratamento, à sua viabilidade para determinados tipos de resíduo, e ao seu contributo para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, devendo os operadores observá-las no exercício da sua atividade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A solicitação à sociedade da promoção do registo deve ser acompanhada dos documentos que titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º está sujeito ao pagamento de uma taxa, de montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e que constitui receita própria do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Os prejuízos fiscais, apurados pela entidade nos termos deste Código, são dedutíveis, na parte em que corresponderem à proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, pelo sujeito passivo, aos rendimentos imputáveis nos termos do número anterior, até à respetiva concorrência, em um ou mais dos cinco períodos de tributação seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Prestar as garantias exigidas para o exercício da atividade nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso específico dos REEE, a armazenagem e o transporte dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser realizados de acordo com as condições previstas no Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto, na sua redação atual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Tenham por efeito a alteração da classificação ou da capacidade máxima do empreendimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Prestação de serviços operacionais e serviços complementares estreitamente conexos com os serviços de pagamento, tais como garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais, atividades de guarda, e armazenamento e processamento de dados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Alteração que implique a atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais, respetivamente, de acordo com a legislação aplicável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | À Inspeção-Geral da Educação e Ciência, quando praticadas em estabelecimentos mencionados nos n.os 16 e 17 do anexo ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a violação do disposto no artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | Aos concursos extraordinários podem concorrer os beneficiários titulares definidos nos n.os 2 e 3 e os beneficiários familiares definidos no n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento referido no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), é a entidade responsável pelo tratamento de dados relativos ao sistema de informação dos estabelecimentos industriais para os efeitos da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | (1) Na medida em que estejam disponíveis os métodos de ensaio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | A atribuição das casas referidas no artigo 1.º aos beneficiários do IASFA faz-se mediante concurso por inscrição a promover pelo IASFA nos termos previstos no artigo 10.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, o qual tem por fim a seleção e a classificação dos concorrentes a arrendatário dos fogos que se encontrem devolutos à data da abertura do concurso ou que o venham a ficar durante o seu prazo de validade. | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º directamente relacionadas, devem ser identificadas todas as operações abrangidas, aplicando-se neste caso a forma de procedimento correspondente a cada tipo de operação, sem prejuízo da tramitação e apreciação conjunta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | : cargas e materiais de reforço; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A valorização de resíduos, com exceção da valorização orgânica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os apartamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Quem tenha a posse de um animal de companhia, que pela espécie não esteja obrigado a marcação e registo, pode solicitar a um médico veterinário que o seu animal seja marcado e registado no SIAC, passando a partir desse momento a ter de assegurar o cumprimento das normas previstas no presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | São obrigações da entidade gestora do sistema integrado: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das obrigações previstas na autorização referida no n.º 11 pode originar a execução parcial ou total da caução prestada nos termos dos números anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | R 10 - Tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os contratos ou acordos firmados nos termos do presente artigo, bem como as quantidades de resíduos geridos, são comunicados à ANR para efeito de monitorização. | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso um consumidor efetue um depósito em numerário numa conta de pagamento junto do prestador desse serviço de pagamento e na moeda dessa conta de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve assegurar que o montante seja disponibilizado imediatamente após a receção dos fundos e com data-valor coincidente com esse momento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Verificação do cumprimento de medidas impostas no âmbito de decisões proferidas sobre reclamações, recursos hierárquicos e suspensão da licença de exploração; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | A classificação como empreendimento de turismo no espaço rural atenderá ao enquadramento paisagístico, às amenidades rurais envolventes, à qualidade ambiental e à valorização de produtos e serviços produzidos na zona onde o empreendimento se localize. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Documento comprovativo da legitimidade do requerente, para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do artigo 7.º ou, caso a entidade gestora esteja já constituída, documento comprovativo da sua constituição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os montantes pagos indevidamente no âmbito de operação em que ocorram as alterações previstas no número anterior, são recuperados de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Para efeitos de apreciação do pedido de autorização, o Banco de Portugal pode promover as consultas que considere necessárias, nomeadamente, outras autoridades públicas relevantes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Promulgado em 9 de outubro de 2018. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento, pelo notificador, pela pessoa que trata da transferência, pelo destinatário ou pela instalação que recebe os resíduos, da obrigação de conservação de documentos e informações, nos termos do artigo 20.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O não cumprimento das obrigações relativas à transferência de resíduos por via marítima, previstas no artigo 42.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Ter instalações próprias licenciadas, ou possibilidade de utilização regular dessas instalações através de cedência gratuita, arrendamento ou concessão, para apresentação dos espectáculos e criações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 75 % dos metais ferrosos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Garantir o tratamento das águas contaminadas e lixiviados captados do aterro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal notifica sem demora a Autoridade Bancária Europeia dos fundamentos da revogação de autorização ao abrigo do artigo 27.º, do cancelamento do registo ao abrigo do artigo 22.º e da revogação da dispensa ao abrigo do artigo 37.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Conformidade ou desconformidade do estabelecimento com as condições legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas na decisão de autorização do projeto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 104.º e seguintes da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A aceitação de REEE fisicamente alterados que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Uma descrição das principais características do serviço de pagamento a prestar; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que prestem serviços de alojamento a turistas e se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitectura típica local. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja proferido o despacho de indeferimento liminar, o «Balcão do empreendedor» emite imediata e automaticamente o comprovativo eletrónico previsto no n.º 8. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O relatório referido no n.º 1 é enviado à Assembleia da República e publicitado no sítio na Internet da ANR até 31 de outubro do ano seguinte àquele a que diz respeito. | 1 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Em caso de violação reiterada das normas estabelecidas no presente decreto-lei ou das normas de proteção ambiental. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A data-valor do crédito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora não pode celebrar ou renovar o contrato previsto no n.º 3 se o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço estiver em incumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.º 1 do artigo 19.º, devendo confirmar junto da APA, I. P., o cumprimento desta obrigação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Tratando-se de obras de urbanização ou de outras obras indispensáveis para assegurar a protecção de interesses de terceiros ou o correcto ordenamento urbano, a câmara municipal pode promover a realização dos trabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos dos artigos 107.º e 108.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 20 p.p. em 2024; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Número do quadro/chassis:... | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Com a submissão da reclamação é automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo consumidor, ou utente, o comprovativo da sua apresentação e um exemplar da reclamação, assinado digitalmente, garantindo a sua proveniência e autenticidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Decomposição e caracterização efetivas dos gastos diretos e indiretos, bem como dos rendimentos do sistema tendo em atenção os inputs e os pressupostos em que assenta o modelo, devidamente dissociados por categoria e ou material, conforme aplicável, e por rubrica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | Aos concursos normais só podem concorrer os beneficiários titulares definidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Naperões para bolos, vendidos com os bolos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A organização de espetáculos, feiras, congressos, eventos de qualquer tipo e similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 7/2019 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018. - Augusto Ernesto Santos Silva - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Luís Manuel Capoulas Santos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de recolha seletiva de biorresíduos e encaminhamento para reciclagem pelos municípios nos termos do n.º 7 do artigo 45.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Informações quanto à forma como o produtor assume as suas responsabilidades: através de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.º 2 podem solicitar a cooperação das autoridades públicas competentes, nomeadamente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou do representante do Ministério Público territorialmente competentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso tenha ocorrido mistura de resíduos perigosos em violação do disposto no n.º 8, deve proceder-se à sua separação, se a mistura tiver como consequência pôr em risco a saúde humana ou prejudicar o ambiente, na medida em que seja tecnicamente e economicamente possível, num operador licenciado ou autorizado para o seu tratamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os termos e as condições da dispensa de aplicação da totalidade ou de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, com exceção do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, 35.º e 61.º, são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 28.º-A, são determinadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 55 % do alumínio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A decisão do IPAC, I. P., sobre o pedido de autorização de exercício provisório de atividade é emitida quando este considerar que estão reunidas as condições necessárias para se proceder à avaliação presencial completa do pedido de acreditação, no prazo de 60 dias após a receção do requerimento para o exercício provisório da atividade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sempre que haja lugar a consultas, o título digital de instalação e exploração é emitido imediata e automaticamente após a verificação de uma das seguintes circunstâncias: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Não hajam sido efectuadas as correcções ou alterações que hajam sido intimadas nos termos do artigo 105.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As entidades sujeitas a registo nos termos do artigo 48.º devem manter um registo cronológico dos dados registados nos termos do artigo anterior por um período mínimo de três anos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A revogação da autorização de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica é da competência do Banco de Portugal. | 0 |
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