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Decreto-Lei n.º 17/2018 | Sempre que o FGVT atinja um valor inferior a (euro) 3 000 000,00, as agências de viagens e turismo são notificadas pelo Turismo de Portugal, I. P., para prestarem contribuição adicional, nos termos do quadro único em anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e na proporção estabelecida, até que o FGVT atinja o seu valor mínimo de (euro) 4 000 000,00. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Para o cálculo de exploração referido no n.º 2, consideram-se os estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e, bem assim, os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os instrumentos de autorregulação adotados nos termos do n.º 1 estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos, pelo que devem ser apresentados aos referidos membros do Governo até ao dia 15 de setembro de 2022. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O armazenamento e a triagem de resíduos em centros de recepção que integram sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Pode ser acordado que, em derrogação do disposto nos artigos 96.º e 97.º, após a execução de uma operação de pagamento: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Instrução e apreciação de alterações ao estabelecimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do ordenante nos termos do n.º 1, este reembolsa o ordenante, sem atraso injustificado, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 3 cuja instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, deve ser obtida autorização de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito antes de ser apresentada a mera comunicação prévia ao abrigo do SIR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Avaliação imobiliária; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As agências de viagens e turismo devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua atividade garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por ações ou omissões da agência ou dos seus representantes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | 1 de Janeiro de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico dos navios a que é aplicável o regime referido na alínea a) do número anterior; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência de viagens e turismo; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Audição prévia do contribuinte, nos termos da lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Modo como se propõe assegurar o correto tratamento dos resíduos, incluindo o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a promoção das melhores tecnologias disponíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Possibilidade de submissão e tramitação eletrónica dos procedimentos previstos no SIR relativos à emissão ou submissão de todos os títulos, licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação, exploração ou alteração do estabelecimento industrial ou da ZER; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento designado pelo produtor de veículos, no âmbito de um sistema individual ou integrado de gestão, é efetuada sem custos para o seu proprietário ou detentor, ainda que esse VFV tenha um valor de mercado negativo ou nulo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Decisão desfavorável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Não sendo realizada a vistoria no prazo referido no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, devendo observar, as seguintes condições: | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Tatuagens e colocação de piercings; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O símbolo que indica a recolha seletiva de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve ser impresso de forma visível, legível e indelével. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, que sejam suscetíveis de pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado neste setor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Valorização ou incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia de, no mínimo, 60 % em peso dos resíduos de embalagens; | 0 |
Decreto-Lei n.º 10/2019 | Os operadores das instalações que pretendam solicitar a atribuição de licenças de emissão gratuitas para o período referido no número anterior, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, devem ainda apresentar à APA, I. P., os elementos necessários para se proceder à determinação da alocação gratuita, entre os quais dados históricos de emissões, de fluxos de energia e de produção ou consumo por subinstalação. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A obrigatoriedade de transmissão de informação periódica por parte do produtor do produto, do embalador ou do fornecedor de embalagem de serviço e a responsabilidade deste pela sua qualidade e veracidade, prevendo a necessidade de certificação dos dados transmitidos de forma proporcionada face à respetiva dimensão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Adesão ao código de conduta das empresas de turismo de natureza, referido na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A pessoa coletiva que aprovar os instrumentos referidos no n.º 1 que determinem direta ou indiretamente os danos causados ao titular do alvará e demais interessados, em virtude do exercício da faculdade prevista no n.º 1, é responsável pelos mesmos nos termos do regime geral aplicável às situações de indemnização pelo sacrifício. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os fiscais municipais ou os trabalhadores das empresas privadas a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, podem realizar inspeções aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma, sem dependência de prévia notificação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Projecto de conservação da natureza, quando aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Entende-se por 'óleos usados' quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Consideram-se microempresas as empresas certificadas como tal de acordo com o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, no momento em que sejam devidas as taxas referidas nos números anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto, para o acondicionamento dos respetivos RCD com amianto gerados, e para o seu transporte e gestão, nos termos do n.º 8 do artigo 49.º; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que exiba título de propriedade, contrato-promessa ou qualquer outro documento bastante, de que resulte ou possa vir a resultar a sua legitimidade para a prática de todos os atos inerentes à instalação da ZER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | O disposto no número anterior não se aplica aos recintos fixos de espetáculos de natureza artística onde simultaneamente se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, designadamente casas de fado, cafés-teatro e salas de espetáculos de casinos, nem aos recintos de espetáculos em que se realizem feiras, quando exista uma área reservada exclusivamente à prestação de serviços de restauração e bebidas, ou em mostras e ações de degustação realizadas em áreas delimitadas para o efeito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 33.º, os 'estabelecimentos de hospedagem' podem utilizar denominação 'hostel' se obedecerem aos requisitos previstos no número seguinte e na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem também ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projeto de contrato-quadro que inclua as informações e condições especificadas no artigo 91.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Constituição de garantia idónea, com indicação do valor, do prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável, e das condições da sua revogação, a fixar na regulamentação específica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O exercício da atividade de tratamento de resíduos por parte de operadores que não satisfaçam os requisitos de qualificação, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º; | 0 |
Portaria n.º 358/2009 | Os utentes das instalações referidas no n.º 1 devem assegurar-se, previamente, que não têm quaisquer contra-indicações para a prática da actividade desportiva aí desenvolvida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Em casos excecionais devidamente fundamentados pelo requerente, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | O pedido de título digital de instalação de ZER é acompanhado de uma memória descritiva que inclui os seguintes elementos de caraterização geral da ZER: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Na falta de fixação de prazo para o efeito, a ordem de embargo caduca se não for proferida uma decisão definitiva no prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Organização de acções de formação destinadas às autoridades competentes sobre a inserção dos requisitos de prevenção de resíduos nas licenças concedidas ao abrigo do presente decreto-lei e da Directiva n.º 96/61/CE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O contrato ou a sua confirmação estabelece o conteúdo integral do acordo, ficando a agência de viagens e turismo vinculada ao pontual cumprimento do mesmo, o qual deve incluir as informações constantes do n.º 1 do artigo 17.º e ainda os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Potência propulsora total igual ou inferior a 75 kW. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 50 % do alumínio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Cedências obrigatórias, sua finalidade e especificação das parcelas a integrar no domínio municipal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de veículos, em violação do n.º 8 do artigo 19.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.º 3 do artigo 23.º-C; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização para a constituição de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica ou para o exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Qualquer produtor ou detentor de resíduos perigosos é obrigado a embalar ou acondicionar os resíduos perigosos e a afixar a rotulagem em embalagens ou recipientes de acordo com as regras internacionais e europeias em vigor ou as regras a definir por portaria do membro do Governo responsável pelo ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos (certificado do ensaio, prova de funcionalidade), para cada produto da remessa e um protocolo que contenha todas as informações dos registos, como previsto no n.º 3; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Quando a pronúncia for desfavorável, o requerente é notificado pela DGRM, constando da notificação os fundamentos da decisão, e concluindo-se o procedimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora publicita no seu sítio da Internet os valores de prestações financeiras em vigor, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da aprovação da APA, I. P., e da DGAE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aos objetivos e metas de gestão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 80 % do papel e cartão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | De tipo 3 que implique a sua classificação como estabelecimento de tipo 2; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Que tenham viajado com base num acordo geral para a organização de viagens de negócios. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A valorização energética de resíduos não abrangidos pelo disposto no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remoção, na medida do possível, de todos os componentes identificados como contendo mercúrio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não tenham, para cada tipologia ou categoria de produto ou embalagem em concreto, adotado um dos sistemas previstos no n.º 1 do artigo 7.º; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | O pedido de título de exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º do SIR deve ser instruído com os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Compete ao Governo proceder à implementação do disposto no SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, designadamente através de: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Serviços de iniciação do pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A deliberação referida no número anterior é precedida da audiência prévia do titular do alvará e demais interessados, que dispõem do prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre o projeto de decisão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Os apoios têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável, e a sua atribuição depende de a entidade beneficiária ter a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Sem prejuízo do disposto no n.º 1, na subárea 2 e na subárea 3 da zona económica exclusiva, as áreas de operação das embarcações de pesca local com portos de referência nas Regiões Autónomas são definidas, respetivamente, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no exercício das respetivas competências legislativas e regulamentares, atendendo às especificidades regionais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Obedecer ao sistema de controlo do cumprimento das metas previsto no anexo xiv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As alterações das taxas de juro ou de câmbio que sejam mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento podem ser aplicadas sem pré-aviso. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 53 % do plástico; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As embarcações de recreio podem embarcar até um máximo de 18 passageiros, excluindo a tripulação, não podendo em circunstância alguma ultrapassar a lotação máxima atribuída à embarcação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Os promotores que prestem apoio, assessoria ou aconselhamento no âmbito fiscal quanto à implementação de esquemas de planeamento fiscal em curso de realização à data da entrada em vigor deste decreto-lei, ficam sujeitos às obrigações previstas nos artigo 7.º e 8.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regime Jurídico, sem prejuízo do disposto no artigo 149.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Apreensão do material através do qual se praticou a infracção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os componentes de embalagens; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As propostas de planos de gestão a submeter ao membro do Governo responsável pela área do mar são aprovadas pelo comité, desde que reúnam 75 % de votos favoráveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 54.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | A poluição ou contaminação seja detetada nos quinze dias posteriores ao momento em que teve início, considerando-se que este ocorre aquando da primeira libertação, ou série de libertações, resultantes de uma mesma causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | TGR EG = 30 % do valor base de TGR definido no n.º 2 por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, integrados ou individuais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Gestão, planeamento e fiscalização de obras. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal procede à inscrição do agente no registo especial, nos termos dos artigos 34.º, 35.º e 36.º, no prazo de dois meses a contar da receção completa das informações a que se refere o n.º 2, e informa desse facto a instituição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Conceitos e princípios fundamentais subjacentes ao modelo apresentado, sendo que um dos princípios deve ser o de que os preços devem refletir os gastos, ou seja, a prestação financeira deve corresponder à prestação de um serviço; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A responsabilidade prevista no n.º 8 extingue-se de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR, mediante declaração de assunção de responsabilidade pela entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Os procedimentos para os registos referidos nos números anteriores são estabelecidos no Manual de Procedimentos SIAC, aprovado pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Monitorizar a tramitação do procedimento que envolva a emissão de títulos, licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Entregar o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O peso dos resíduos urbanos que são objeto de operações de eliminação por incineração e o peso dos resíduos resultantes de operações de estabilização da fração biodegradável dos resíduos urbanos, a fim de subsequentemente serem depositados em aterro, são comunicados como depositados em aterro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Não pode ser guardada nem utilizada para outros fins que não sejam a execução da operação de pagamento baseada num cartão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora pode convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspetos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais. | 0 |
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