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Portaria n.º 201-A/2017 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, o acesso à Plataforma é disponibilizado nas páginas de entrada dos sítios da Internet das entidades reguladoras e de controlo de mercado, bem como do Portal do Consumidor da DGC e do Portal do Cidadão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Na impossibilidade de determinar a data de nascimento exata, para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, a identificação deve ser efetuada até à perda dos dentes incisivos de leite. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Como parte do quadro referido no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento estabelecem e mantêm procedimentos eficazes de gestão de incidentes, inclusive para a deteção e classificação de incidentes operacionais e de segurança de carácter severo. | 1 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Assinatura por dois anos (euro) 35; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | As comissões de ética, sempre que o considerem necessário, face à natureza das matérias a abordar, podem solicitar o apoio de outros técnicos ou peritos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Os pedidos de alteração referidos no n.º 1 podem ser solicitados pelo requerente a todo o tempo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal pode opor-se ao projeto de aquisição ou de aumento de participação qualificada com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 103.º do RGICSF, com as devidas adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Na medida em que se trate de atividade industrial prevista no título digital de exploração da ZER, os estabelecimentos industriais a instalar em ZER não se encontram sujeitos a vistoria prévia para efeitos da emissão do respetivo título de exploração previsto no capítulo iii, exceto se estiver em causa a exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, caso em que a exploração só pode ser iniciada após a comunicação ao requerente do resultado favorável daquela vistoria, a qual se rege pelo artigo 25.º-A. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remoção dos vidros. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Medidas fiscais ou outros meios para promover a aceitação de produtos e materiais que são preparados para a reutilização ou reciclados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Lâmpadas fluorescentes clássicas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para atingir o objetivo de uma deposição em aterro sustentável, a avaliação dos riscos deve ser efetuada numa perspetiva de longo prazo. Deve verificar-se que não são criadas nenhumas vias para a biosfera na pós-exploração a longo prazo da instalação de armazenagem subterrânea. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Sala de convívio com televisão; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Encarregar-se do registo de entradas e saídas dos campistas e caravanistas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As taxas de cofinanciamento das operações constam da decisão de financiamento respetiva e respeitam o disposto na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis, bem como a taxa em vigor para o respetivo eixo prioritário ou medida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança; | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Os créditos e outros direitos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10 % do capital do sujeito passivo ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As instalações sanitárias não podem situar-se junto das zonas destinadas a preparar e cozinhar alimentos ou a tomar refeições. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR pode ainda, para proteger a rede de instalações nacional e em derrogação do disposto no Regulamento MTR, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras que sejam classificadas como operações de valorização, caso se verifique que tais entradas implicam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respetivos planos de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Requerer, previamente ao início da exploração de uma nova célula, a realização de uma vistoria prévia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | em que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As orientações técnicas e normas de procedimento do âmbito e competência do organismo pagador do FEADER; | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamento de combate a incêndios; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | A estimativa do tipo e volume de emissões previsíveis a que se refere a alínea e) do número anterior pode assentar, quando for caso disso, em pressupostos e parâmetros médios, máximos ou mínimos, sejam globais, sejam por hectare, ou em qualquer outro parâmetro tido por pertinente para o efeito e devidamente justificado, e nos termos previstos na legislação aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Imóveis ou elementos naturais classificados como de interesse municipal a que se refere a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Preparação para a reutilização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As tarifas devem ser aplicadas sobre a quantidade de resíduos recolhidos, medida em unidades de peso ou estimada pelo volume de contentorização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades licenciadoras contribuem com os dados e informações necessárias para a elaboração do relatório. | 1 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O nome da entidade responsável pela proteção em caso de insolvência e os seus contactos, incluindo o seu endereço geográfico e, se aplicável, o nome da autoridade competente para a proteção em caso de insolvência e os seus contactos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Em caso de deferimento nos termos do n.º 1, o requerente deve, antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, beneficiando de redução proporcional ou isenção das taxas por realização de infra-estruturas urbanísticas, nos termos a fixar em regulamento municipal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O número de pessoas inscritas na viagem for inferior ao número mínimo indicado no contrato; ou | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Piscinas, para adultos e para crianças; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 'Produtor do produto', a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a técnica de comunicação à distância, na aceção da alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O não cumprimento da obrigação de assegurar, na obra ou em local afeto à mesma, a triagem de RCD ou o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 artigo 51.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, bem como os distribuidores e comerciantes, devem prestar aos utilizadores particulares as informações necessárias, nomeadamente nas instruções de utilização, nas embalagens, nos pontos de venda ou através de campanhas de sensibilização, sobre: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Identificar parâmetros-chave para verificação de conformidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Por cada registo de prestação de contas é disponibilizada uma certidão permanente gratuita, válida pelo período de três meses. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Às embarcações de comércio, rebocadores, investigação e auxiliares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | 2,5 % da parte do VP entre (euro) 5 milhões e (euro) 10 milhões, mais | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O procedimento seguro de comunicação do utilizador de serviços de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento em caso de suspeita de fraude, de fraude comprovada ou de ameaças à segurança do instrumento de pagamento ou das respetivas credenciais de segurança personalizadas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A informação referida no número anterior é prestada pelas companhias de seguros no âmbito das comunicações previstas na alínea c) do n.º 4 do artigo 41.º referido no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Execução de transferências a crédito, incluindo ordens de domiciliação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ocorrendo o deferimento tácito do pedido de licenciamento nos termos do n.º 9 do artigo anterior, a entidade licenciadora emite certidão comprovativa do decurso do prazo para emissão da licença de exploração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A garantia financeira produz efeitos a partir da notificação ou, mediante autorização expressa da ANR, em momento posterior, o mais tardar aquando do início da transferência notificada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 13 - Armazenagem de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão da armazenagem preliminar). | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento assegura que a comunicação a que se refere a alínea c) do n.º 1 é efetuada a título gratuito, cobrando apenas, e se for caso disso, os custos diretamente imputáveis à substituição do instrumento de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Informação referente às medidas no âmbito da prevenção de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prazo máximo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os riscos de cheias, de aluimento, de desabamento de terra ou de avalanches na zona; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Prevenção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que possível e no estrito respeito pelas regras de concorrência, as entidades gestoras devem promover a realização de ações de sensibilização e projetos de investigação em conjunto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cabe aos produtores de pilhas e acumuladores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, a responsabilidade pela organização da recolha de resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis provenientes de utilizadores finais não particulares, em conformidade com o artigo 13.º, bem como os inerentes custos de instalação e funcionamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | Ter idade igual ou superior a 18 anos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.º 11 do artigo 11.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | A taxa referida no n.º 1 constitui receita da DGAV. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Certificação legal das contas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os artigos 122.º a 127.º não se aplicam às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a moeda de um Estado membro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nos locais de armazenagem subterrânea de resíduos perigosos só podem ser aceites os resíduos que sejam compatíveis com a avaliação de segurança específica do local. Neste caso não se aplicam os critérios estabelecidos no n.º 4. No entanto, os resíduos devem ser sujeitos ao procedimento de admissão estabelecido no artigo 13.º e na parte A do anexo ii. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Assinatura por três anos (euro) 49; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A responsabilidade da agência de viagens e turismo tem como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre transporte aéreo internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre transporte ferroviário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Zelar pela proteção e pelo respeito dos direitos e deveres dos utentes e dos profissionais de saúde da instituição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A seguinte nomenclatura aplica-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais elastómeros, com peso superior a 200 g, utilizados em veículos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Por decisão fundamentada da entidade licenciadora, designadamente decisão de encerramento com revogação parcial da licença em virtude de incumprimento das condições da licença de exploração ou de normas legais ou regulamentares aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 15 % em peso para a madeira. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se durante a fase de manutenção e controlo após encerramento ocorrer uma variação significativa da qualidade das águas subterrâneas, é aplicável o seguinte procedimento: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os avisos para apresentação de candidaturas emitidos pelas autoridades de gestão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remeter à APA, I. P., e à DGAE o relatório anual de atividade, em formato digital, até 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das ações levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas na sua licença, o qual deve conter pelo menos os elementos constantes da lista publicada nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, e ser acompanhado do relatório e contas, após aprovação em assembleia geral de acionistas, devidamente auditado, bem como do relatório resumo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O navio ou embarcação de pesca é aquele que estiver equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os distribuidores, os comerciantes e os SGRU devem manter um registo que evidencie as ações desenvolvidas nos termos dos n.os 1 e 2, disponibilizando-os mediante solicitação da APA, I. P., da DGAE ou das entidades fiscalizadoras. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de desmantelamento podem disponibilizar temporariamente VFV a terceiros, designadamente a corporações de bombeiros ou instituições de ensino para ações de formação, desde que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É estabelecida uma TGR, que visa compensar os custos administrativos de acompanhamento das atividades de gestão de resíduos, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do setor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Com vista à articulação entre as entidades perante as quais deve ser legalmente prestada a informação constante da IES, é celebrado um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, I. P., o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o INE, I. P., o Banco de Portugal e a DGAE e a Agência para a Modernização Administrativa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Setor de atividade objeto da reclamação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Sem prejuízo do disposto no n.º 9.10 do artigo 21.º e no n.º 22 do artigo 22.º, para fazer face ao encargo referido no número anterior, constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado todas as quantias cobradas a título de emolumentos pessoais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Aplica-se à recusa da autorização o disposto no artigo 20.º do RGICSF, com as necessárias adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Apoio quadrienal a festivais e mostras; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | É proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.); | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Pode beneficiar dos apoios dos FEEI qualquer entidade, singular ou coletiva, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas no presente decreto-lei, bem como as entidades previstas na regulamentação específica ou nos avisos para apresentação de candidaturas aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Demais elementos de informação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º, na medida em que não hajam sido já incluídos nas alíneas anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | À adoção das medidas de prevenção da poluição de acordo com os procedimentos definidos pela Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) ou, na ausência destes, à adoção das melhores técnicas disponíveis e ainda, quando aplicável, o recurso às metodologias reconhecidas pela União Europeia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos que não sejam provenientes de utilizadores particulares, nos termos da definição constante da alínea bbb) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O financiamento do desenvolvimento aplicacional e do funcionamento dos mecanismos de alocação e compensação é assegurado pelas entidades licenciadas previstas no n.º 2, através de uma taxa não superior a 1 % do montante da receita resultante da cobrança das prestações financeiras. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Fuelóleo - 9600 kcal/kg; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve estabelecer a data-valor e disponibilizar o montante da operação de pagamento na conta de pagamento do beneficiário após receber os fundos nos termos do artigo 128.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Conservação de espaços verdes existentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | À circulação de sacos de plástico leves é aplicável o regime de bens em circulação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 4 A - Preparação para reutilização de resíduos de metal e compostos metálicos. | 0 |
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