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RAZÓES DO RECURSO ESPECIAL |
DA TEMPESTIVIDADE |
O presente recurso é tempestivo, pois que protocolado dentro do prazo de 30 dias úteis (art. 1.003, -5 c/c arts. 183 e 219 do CPC), a contar da intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004. |
DO CABIMENTO DO RECURSO |
O art. 1.029 do CPC, em seu inciso II, determina que o Recorrente deve demonstrar o cabimento do Recurso Especial, in verbis: |
'Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: |
I - a exposição do fato e do direito; |
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; |
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. |
- 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponí... |
- 2 (Revogado). (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) (Vigência) |
- 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.' |
(grifo nosso) |
Com efeito, trata-se de decisão proferida em última instância pelo colegiado do Tribunal Regional Federal da 2a Região, da qual não cabe nenhum outro recurso para a instância ordinária. Logo, houve esgotamento das vias ordinárias. |
Ademais, o acórdão recorrido, ao deixar de se manifestar expressamente acerca da matéria suscitada pelo Recorrente, em sede de Embargos de Declaração, viola a lei federal, tendo sido a matéria prequestionada, como se expõe a seguir. |
Portanto, restou demonstrado o cabimento do presente recurso com base no art. 105, III, 'a' da Constituição da República. |
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1.083 - FATO SUPERVENIENTE |
A matéria objeto do presente feito foi afetada no Tema 1.083 do STJ, que submeteu a seguinte questão a julgamento: \"Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível m... |
Confira-se (http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp): |
Ainda, \"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/3/2021).\": |
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.AGENTE NOCIVO RUÍDO. DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS.CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.REQUISITOS. PRESENÇA. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito aos critérios de aferição do agente nocivo ruído para... |
Requer-se, portanto, a suspensão deste processo, em obediência à decisão acima e nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015. |
DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8213/91- RUÍDO sem NEN |
Reconheceu-se, com base no agente RUÍDO, a suposta especialidade dos períodos de trabalho de 22/11/1995 a 04/10/2004 e de 05/04/2006 a 05/11/2007, MESMO SEM TÉCNICA CORRETA PARA MEDIÇÃO DE RUÍDO. |
Quanto ao particular, todavia, o r. decisum recorrido deve ser reformado em relação a alguns aspectos relevantes. |
Dentre eles, os principais foram: |
a) o porquê de se afastar a necessidade de observância aos requisitos técnico-normativos fixados na legislação e na normativa específica para tal fim estipulada pelos órgãos competentes (MTE, INSS...), sendo que há discricionariedade técnica ao Poder Executivo quanto ao particular, como se sabe; e |
b) omissão em relação a ponto relevante trazido à apelação e nos embargos de declaração do INSS, atinente à obrigatoriedade do uso do NEN (NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADA) a partir de 19/11/2003, exigência técnico-normativa que foi inobservada o PPP em comento. |
Pede-se, pois, o expresso e específico pronunciamento dessa Colenda Turma quanto a tais questões e a outros pontos abaixo indicados: |
A) AFERIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - NÃO OBSERVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE FORMA DE AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA - CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO X PODER JUDICIÁRIO. |
A decisão ora embargada não se pronunciou especificamente sobre o porquê de se afastar, contra legem, a necessidade de comprovar a efetiva permanência do trabalho sob influência de agentes agressivos, conforme a regra dos art. 57 e 58 da lei n 8213/91, e com observância aos procedimentos e critérios de aferição exigid... |
O v. decisum não se manifestou especificamente sobre o fato de se tratarem de medidas únicas de RUÍDO nos formulários apontados, tampouco em relação ao fato de que podem perfeitamente ser medidas referentes à pressão máxima (pico) de ruído (o que, sabidamente, não se presta para o fim de reconhecimento de labor especia... |
A decisão ora recorrida, pois, não se pronunciou especificamente sobre o porquê de se afastar, contra legem, a necessidade de comprovar a efetiva permanência do trabalho sob influência de agentes agressivos, conforme a regra dos art. 57 e 58 da lei n 8213/91, e com observância aos procedimentos e critérios de aferição... |
A lei 8.213/91 ao tratar da concessão de aposentadoria especial e da respectiva conversão em comum de tempo de contribuição laborado sob condições especiais assim dispôs: |
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada... |
- 3 A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. ... |
- 4 O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n 9.032, de 1995) |
- 5 O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, pa... |
Vê-se, portanto, que a contagem como especial de tempo de contribuição exige a comprovação de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Note-se que a Lei 8213/91 não estabelece uma relação ... |
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. |
Resta evidente, portanto, que a Lei 8213/91 incumbiu ao Poder Executivo estabelecer os critérios técnicos para aferição das condições especiais do ambiente de trabalho que dariam ensejo a contagem especial do tempo de contribuição. Fê-lo certamente em deferência à capacidade institucional do Poder Executivo para avalia... |
Portanto, a Lei 8213/91 concedeu ao Poder Executivo uma discricionariedade técnica para eleger o critério de aferição das condições especiais do ambiente de trabalho que dão ensejo a contagem do tempo de contribuição como especial. A respeito da discricionariedade técnica, Almiro do Couto e Silva em lição clássica afir... |
A discussão de poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados têm em comum, ou não, o estabelecimento de uma área de livre apreciação, dentro dos limites legais, na realização da ação administrativa, é hoje mais do que centenária. Remonta ao confronto, estabelecido no direito austríaco, entre as posições de ... |
(...) |
Bem por isso é que na doutrina e na jurisprudência tem sido sustentado que, em tais casos, pode haver um controle jurisdicional limitado da aplicação pela Administração Pública de conceitos jurídicos indeterminados. Reconhece-se, desse modo, em favor dos órgãos administrativos do Estado, a existência de uma \"área de ... |
Observa-se, portanto, que a Administração possui uma discricionariedade para avaliar os critérios técnicos que serão utilizados para aferir as condições especiais do ambiente de trabalho, pois é detentora de uma capacidade institucional que lhe habilita a decidir qual técnica deve ser empregada neste mister. O Ministro... |
Capacidade institucional envolve a determinação de qual Poder está mais habilitado a produzir a melhor decisão em determinada matéria. Temas envolvendo aspectos técnicos ou científicos de grande complexidade podem não ter no juiz de direito o árbitro mais qualificado, por falta de informação ou conhecimento específico.... |
Não só a doutrina, mas também a jurisprudência pátria asseguram uma margem de avaliação discricionária da administração a respeito de critérios técnicos, como se observa nas seguintes ementas: |
MS 20729 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2014/0000461-0 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2015 |
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETO CULTURAL. INABILITAÇÃO DA CANDIDATA POR MOTIVO DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. |
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura e da Ministra de Estado da Cultura, que indeferiu a inscrição da impetrante na seleção pública para apoio a projetos culturais da região norte - \"Programa Amazônia Cultural\", sob a alegação de ausência... |
2. Em verdade, o ato de indeferimento deu-se por motivo diverso do alegado. |
3. Conforme consta do Edital, a candidata deveria apresentar, no mínimo, 2 (dois) anos de atividades culturais comprovadas em território nacional. |
4. Fica evidente que a análise da comprovação da realização de atuação profissional em atividades culturais deságua no âmbito da discricionariedade técnica da autoridade administrativa. Precedentes. E o Edital, buscando preservar a isonomia e impessoalidade, previu, nos itens 10 a 10.2, que os requisitos de habilitação... |
5. Segurança denegada. |
AgRg na SLS 163 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2005/0128970-7 Relator(a) Ministro EDSON VIDIGAL (1074) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 19/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 27/03/2006 p. 133 |
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI N 9.656/98. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS. |
1. Considerados o alto interesse público envolvido, os efeitos prospectivos da medida, os riscos e resultados que conclusões açodadas possam ocasionar - desarmonia e desequilíbrio para o setor da saúde suplementar -, deve ser deferido o pedido para suspender a decisão que concedeu o efeito modificativo ativo ao Agravo ... |
Instrumento. |
2. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa caracterizada, com a interferência na legítima atividade regulatória desempenhada pela ANS, respaldada em discricionariedade técnica . |
3. Agravo Interno não provido. |
Resta claro, portanto, que os critérios de avaliação das condições especiais do ambiente de trabalho eleitos pelas normativas do INSS não podem ser substituídos por outros critérios, sendo inválidos os formulários PPP, SB -40 etc. emitidos sem observância destas normativas, uma vez que o artigo 58 da Lei 8213/91 expres... |
A mera indicação de um nível de ruído, por parte do PPP, não evidencia a condição indispensável de permanência para a obtenção da aposentadoria requerida pela parte autora. O nível de ruído explicitado não possui fundamentação, não indica ser resultado de procedimento capaz de aferir a sua incidência durante toda a jor... |
Nas hipóteses de agente agressivo ruído, como no caso em tela, é obrigatório, segundo a legislação, que se informe se tal medição é média, máxima ou mínima e indicar-se se o ruído é contínuo e intermitente informação também inexistente no laudo. |
Também se exige, no caso de ruídos acima de 80 dB (A), que seja anexado histograma ou memória dos cálculos referentes à atividade exercida pelo requerente. |
A medida pontual de ruído não informa o circuito de compensação (A), (B) ou (C) e o circuito de resposta (slow ou fast). É importante (obrigatório) mencionar o circuito de compensação utilizado, pois indica o tipo de ruído avaliado. Há tipos de ruídos diferentes (contínuo/intermitente e impacto) e logo com limites de t... |
A falta do registro dos níveis de ruído instantâneos e do tempo de exposição a cada um deles (efeitos combinados - Cn/Tn) não permite comprovar exposição permanente a níveis de ruído acima do limite de tolerância. Uma exposição eventual de poucos minutos a nível elevado pode, na integração dos diversos níveis instantân... |
Tal como nos revela a jurisprudência pátria, 'para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição a agente nocivo ruído com níveis de ruído variados durante a jornada de trabalho do segurado, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada(...).' |
Resta afastada a técnica de 'picos de ruído', onde se considera apenas o nível de ruído máximo, desconsiderando-se os valores mínimos'. |
De qualquer modo, principalmente para o período integralmente posterior a 18/11/2003 - a partir de quando se passou a exigir a técnica/metodologia da FUNDACENTRO, com nível de intensidade em NEN - utilizou-se metodologia de aferição inadequada, ultrapassada e não mais cabível nos termos da legislação aplicável à hipóte... |
A partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003, é efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando-se os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do M... |
A partir de 19.11.2003, quando o Decreto n 4.882/2003 modificou o artigo 68, - 11, do Decreto n 3.048/1999, passou a ser obrigatório observar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, as Normas de Higiene Ocupaci... |
Dosimetria/Decibelímetro X NEN: Inobservância à Metodologia Fixada em Legislação para Comprovar Habitualidade e Permanência |
No RECURSO ESPECIAL N 1.151.363 - MG (2009/0145685-8), representativo da controvérsia, o STJ definiu que '1. A teor do - 1 do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais\". |
O Decreto n 4.882/2003 modificou o Decreto n 3.028, e impôs como requisito da especialidade do ruído 'a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)'. Se somente aceitamos como especiais a exposição a ruído superior a 85 dB (A), não há por que não exigirmos também a observância ao NEN, ali... |
Vejamos, a título de ilustração: |
INTEIRO TEOR [...] I - RELATÓRIO. Trata-se de recurso, interposto pelo réu, contra sentença que reconheceu tempos laborados sobre condições especiais. II - VOTO. No presente, caso, em face dos PPP emitidos pelo empregador, Prefeitura Municipal, constata-se que o recorrido trabalhou como gari e como operador de máquinas... |
(6a Turma Recursal de São Paulo, Recurso Inominado, Processo: 00112873220094036302, Relator: Juiz(a) Federal Roberto Santoro Facchini, Data do Julgamento: 13/05/2016, Fonte: e-DJF3 Judicial, Data: 24/05/2016) |
VOTO-EMENTA |
1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade especial. Agente nocivo ruído; |
8. Para efeito de apuração da medição sonora existem dois aparelhos - o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. O dosímetro tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de te... |
(2a Turma Recursal de São Paulo, Recurso Inominado, Processo: 00013727120104036318, Relator: JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, Data do Julgamento: 27/07/2017, Fonte: Documento N : 2017/930100830988-59409. Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef) |
Uma das grandes inovações da NHO-01 da FUNDACENTRO é que ela introduziu o conceito de nível de exposição (NE) como um dos critérios para a quantificação e caracterização da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente e o conceito de nível de exposição normalizado (NEN) para interpretação dos resultados. |
É que, como se sabe, a exposição à pressão sonora não é uma coisa estanque; é algo que vai se acumulando no organismo do indivíduo e acaba por lhe prejudicar a saúde. O ruído pode ser contínuo, intermitente ou impulsivo. A exposição pode ser variável durante a jornada de trabalho do trabalhador que fica exposto algumas... |
Assim, a partir de 01/01/2004 deve-se utilizar a dosimetria NEN (Níveis de exposição Normatizado)', conforme NHO 01 da FUNDACENTRO (Item 2.0.1 \"a\" do Anexo IV ao Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto n 4.882 de 18/11/2003), referente à avaliação da exposição ocupacional ao ruído. |
Dosimetria NÃO é NEN ! |
Para ruídos contínuos ou intermitentes, o NEN é a unidade de medida do limite de exposição ocupacional diária. Ele é o nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias. O NEN nada mais é do que o NE ou o Leq, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o l... |
Um dos pontos costumeiramente inobservados por quem não tem conhecimento quanto aos critérios/metodologia de aferição do agente ruído para fins de reconhecimento de tempo especial é o fator de dobra utilizado para o cálculo, que, não raramente, é diverso do previsto na legislação aplicável (NHO-01 da FUNDACENTRO X NR-1... |
Vale destacar, de qualquer modo, que os dosímetros projetam a dose, mas tal dado não é suficiente para averiguar a exposição ao ruído. É necessário averiguar o ciclo de trabalho e o tempo de exposição durante a jornada. |
Subsets and Splits
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