Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos
casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos
perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal
recorrido, em petições distintas, que conterão:
I ? a exposição do fato e do direito;
II ? a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III ? as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Pelos fundamentos que passará a expor deverá ser recebido,
processado e julgado o presente recurso, vez que atende a todos os requisitos de
admissibilidade.
DO PREPARO
Para fins de admissão recursal, comprova ter efetuado o
pagamento das custas processuais, conforme guia em anexo.
DA TEMPESTIVIDADE
8
Nesse sentido, observa-se que a recorrente foi intimada
jurisprudência sobre o tema.
Diante disso, requer que seja sobrestado o presente
processo, enquanto não julgado o RE 1.233.096.
DA CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
? DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 489, § 1º, E ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL
Região entenderam por rejeitar os embargos de declaração com o fim de
prequestionar a matéria, negando, com isso, vigência aos art. 1.022 do Código de
Processo Civil. Senão vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer
decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,
§ 1o.
9
Não é demais frisar que, pelo disposto no art. 1.025 do
recorrente suscitou para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos não
Todavia, o STJ entende que para admissão de
prequestionamento ficto, por força do art. 1.025, do Código de Processo Civil, em
sede de recurso especial, é exigido que no mesmo recurso seja indicada a violação
ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência abaixo.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO
TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART.
1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts.
783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no
acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de
declaração, não se configurando o prequestionamento, o que
impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas
282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o
prequestionamento pela simples interposição de embargos
de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao
art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de
Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da
ausência de prequestionamento. 3. \"A admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se
possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do
vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,