Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
INSTRUMENTO ? PROCESSO COLETIVO - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO SINDICAL ? TÍTULO
JUDICIAL FORMADO ? COISA JULGADA ? PRESCRIÇÃO ?
INOCORRÊNCIA
10
I - O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o SINDSPREV/RJ
não possui legitimidade ativa para representar os interesses do
trabalhadores da área de saúde, uma vez que sua representatividade
se restringe tão-somente aos trabalhadores da Previdência Social
(AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 14/11/2018).
II ? Entretanto, formado título judicial, em demanda coletiva, para
GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho) em favor de todos os trabalhadores substituídos
(Previdência, saúde e Trabalho), incabível, em sede de execução, a
discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena
de violação à coisa julgada, na forma do art. 502 do CPC/15.
III ? Nos termos do enunciado da Súmula nº 150 do STF, prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Na espécie, a questão
é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o
prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação contra
a Fazenda Pública, contado da data do ato ou fato do qual se
originarem.
IV ? In casu, o transito em julgado da sentença condenatória ocorreu
em 09 de novembro de 2015 e a execução foi ajuizada em 10/06/2019,
razão pela qual, não há que se falar em prescrição.
V ? Recurso desprovido.?
Os Embargos Declaratórios interpostos foram improvidos.
O v. Acórdão malferiu, de forma iniludível, o teor do artigo 5º,
incisos XXI e LXX, da Constituição Federal ao negar provimento ao Recurso interposto
violou o disposto no artigo 535 incs. II do CPC. Tem-se assim por configurado o
permissivo do art. 105, III, a, da Constituição da República.
11
Concessa venia, o v. acórdão violou o art. 535, inciso II, do Código
de Processo Civil, vez que não analisou os pontos sobre os quais deveria se pronunciar,
isto é, não enfrentou aspectos legais da causa sob julgamento, desrespeitando, por via
oblíqua, o Princípio do Devido Processo Legal e, em especial, seu corolário inafastável:
o Princípio da Ampla Defesa.
Neste sentido, vale transcrever o voto divergente proferido nos
autos do Processo nº 5000750-84.2021.4.02.0000:
?Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela
UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 22ª
Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, no pedido de cumprimento
de sentença coletiva apresentado por MARIA ELIETE LIMA DE
SOUZA, acolheu em parte a impugnação apresentada pela ora
agravante, tão somente para adotar os cálculos apresentados pela
mesma, tendo considerando, no entanto, a legitimidade da exequente,
uma vez que o SINDISPREV-RJ, na ação coletiva, teria atuado em
substituição aos servidores vinculados ao Ministério da Saúde,
categoria da qual a autora fez parte, bem como indeferiu o pleito de
fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução.
Na origem, trata-se de ação de execução individual de
sentença coletiva, com o fim de executar título judicial constituído nos
autos do processo de nº 012042-29.2011.4.02.5101, demandado pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência
Social no Estado do Rio de Janeiro ? SINDISPREV/RJ, que tramitou
na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o fim
de percepção de diferenças a título de Gratificação de Desempenho da
Carreira da Previdência ? GDPST a todos os substituídos, o que foi
julgado procedente.
12
O MM. Relator, em seu voto, dá parcial provimento ao
recurso apenas para condenar a parte exequente ao pagamento de
honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o
excesso apurado.
É o breve relatório.
O recurso interposto devolve para o juízo ad quem não
só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de
ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício a qualquer
tempo e grau de jurisdição sem que haja violação do direito de defesa
ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela
doutrina de ?efeito translativo?, que incide na apelação, no agravo e
nos embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp
1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.5.2020; TRF2, 5ª
Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed.
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em
25.5.2020).
Desse modo, com base nos arts. 10 e 933, caput e §1º, do
CPC, entendo que o feito deva ser convertido em diligência para que