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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
SINDSPREV/RJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso deve ser conhecido em parte ante a
ausência de interesse recursal quanto à impugnação relativa ao
índice de correção monetária a ser aplicado no valor exequendo.
2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que,
em se tratando de mandado de segurança coletivo, as associações
possuem legitimidade extraordinária para atuar em juízo em
benefícios de seus associados, sendo Rua Jerônimo Coelho,
85/603 ? Centro - CEP 90010-241- Porto Alegre, RS - Fone/Fax
(51) 3062 8786 / 3029 3505 favrettoadvocacia@gmail.com
prescindível autorização expressa e a apresentação de lista dos
substituídos. De outro lado, a execução de título judicial deve
estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado, de forma
a se observar a coisa julgada e o título executivo.
3. A demanda coletiva de nº 2011.51.01.012042-3 foi proposta
\"em face da União Federal (Ministério da Saúde, Delegacia
Regional do Trabalho, Ministério da Previdência Social)\", e a
sentença, reconhecendo o sindicato como substituto processual
de todas aquelas categorias - inativos e pensionistas vinculados
àqueles órgãos -, julgou \"procedente o pedido para condenar a
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Ré ao pagamento das diferenças oriundas do crédito
diferenciado da GDPST, [...] em favor dos substituídos, ou seja,
todos os servidores inativos e pensionistas das respectivas
carreiras à época, e que possuíam direito à paridade com os
servidores ativos\". O título executivo formou- se, portanto,
abrangendo aposentados e pensionistas do Ministério do
Trabalho, da Saúde e da Previdência, não sendo admissível, em
sede de execução, limitar o alcance do título, sob pena de ofensa
à coisa julgada.
4. Além disso, os documentos constantes nos autos demonstram
que a exequente é pensionista do falecido servidor integrante dos
quadros funcionais do Ministério da Saúde, possuindo, portanto,
legitimidade para promover a presente execução individual.
5. O acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária
transitou em julgado e condenou a União \"ao pagamento das
diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST, que
deveria ter sido auferida no percentual de 80% (oitenta por
cento), em favor dos substituídos que possuíam direito à paridade
com os servidores ativos. Entretanto, o pagamento é devido
apenas no período de 1º de março de 2008 até a data da
publicação da Portaria nº 3.627, do Ministério da Saúde, de 19
de novembro de 2010, quando se deu a efetiva implementação da
avaliação individual e institucional\". Assim, não merece ser
acolhido o pleito recursal relativo ao afastamento do pagamento
de diferenças da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) no período de
março de 2008 a 1 março de 2010.
6. Não se desconhece a necessidade de compensação dos valores
da GDPST em razão de eventual recebimento da gratificação
GDASST no intervalo de tempo entre de 1º de março de 2008 e
14 de maio de 2008, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei
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11.355/06. No entanto, os cálculos apresentados pela exequente,
e que foram acolhidos pelo magistrado de 1º grau, não abrangem
o período de março de 2008 a 14 de maio de 2008.
7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não
provido.
(Agravo de Instrumento - TRF2 2019.00.00.003980-9 - Órgão
julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão
20/02/2020, Data de disponibilização, 28/02/2020, Relator
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)
Dentro desse contexto, não há como se acolher a ilegitimidade
suscitada pela União.
2. Quanto aos cálculos, tendo em vista as alegações da parte
exequente (evento 43), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para
retificar ou ratificar os cálculos apresentados (evento 35), de modo que
estejam de acordo com o julgado.
Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.
Preclusa a decisão, voltem imediatamente conclusos..?
Inconformada, a parte União interpôs Agravo de Instrumento, o qual
foi julgado improcedente diante dos seguintes termos:
?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE