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oferece impugnação à execução (evento 24), alegando, em síntese: que carece
a parte autora de título executivo judicial que alcance sua categoria
profissional (servidor público federal do Ministério da Saúde), restando
caracterizada sua ilegitimidade ativa, da qual decorre, no caso concreto, a
inexigibilidade da obrigação prevista no julgado formado na ação coletiva
proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e
Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ); excesso de
execução no valor de R$ 26.405,31. (evento 24)
Intimada a se manifestar, em face da impugnação, a parte
exequente informa que: a sentença proferida nos autos da ação coletiva
transitou em julgado em 09/11/2015; alterar o título judicial, seria ofensa a
cosia julgada; a sentença, reconhecendo o sindicato como substituto
processual de todas aquelas categorias ? inativos e pensionistas, julgou
procedente o pedido para pagar as diferenças da GDPST, de acordo com
cada carreira, em favor dos substituídos. Ou seja, todos os servidores inativos
e pensionistas das respectivas carreiras à época; foi correta a aplicação do
IPCAE como fator de correção monetária e dos juros de mora em 0,5% ao
mês.(evento 30)
Juntada dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
(evento 39)
A parte exequente não concordou com o cálculo da Contadoria
lançado no ?evento 39?. (evento 43)
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A União concorda com os cálculos apresentados pela
Contadoria Judicial. (evento 46)
É o relatório.
1. Preliminarmente, a União alega a ilegitimidade da servidora
aposentada para executar o título, tendo em vista que que os servidores
vinculados ao Ministério da Saúde não seriam substituídos pelo Sindicato
autor da ação coletiva, cuja representação se limitaria aos servidores
vinculados à Previdência Social.
No que tange à alegação de que a categoria da servidora não é
abrangida pelo Sindicato, adoto como razão de decidir os
fundamentos dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal
da 2ª Região:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO.
CATEGORIA SUBSTITUÍDA. ESTATUTO. AVERBAÇÃO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO.
ABRANGÊNCIA DE CATEGORIA NÃO SUBSTITUÍDA.
COISA JULGADA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.
VALOR DO EXCESSO.
1. A sentença acolheu parcialmente a impugnação à execução
individual de título formado na Ação Coletiva nº
2011.51.01.012042-3, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ , e que
condenou a UNIÃO a pagar diferenças de GDPST ? Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho.
2. No RMS 54.509/RJ, o STJ decidiu que o SINDSPREV/RJ não
possui legitimidade ativa para representar trabalhadores da área
de saúde, mas apenas os da Previdência Social, nos exatos limites
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de seu cadastro no Ministério do Trabalho e Emprego (AgInt no
RMS 54.509/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe14/11/2018),
conforme orientação do STF ?no sentido de ser o registro do
Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o
legitima à representação de determinada categoria?
(ARE834700 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda
Turma, Public. 21/8/2015).
3. A ação coletiva nº 2011.51.01.012042-3 foi proposta ?em face
da União Federal (Ministério da Saúde, Delegacia Regional do
Trabalho, Ministério da Previdência Social)?, e a sentença,
reconhecendo o sindicato como substituto processual de todas
aquelas categorias ? inativos e pensionistas vinculados àqueles
órgãos -, julgou ?procedente o pedido para condenar a Ré ao
GDPST, [...] em favor dos substituídos, ou seja, todos os
ativos?.
4. O título executivo formou-se abrangendo aposentados e
pensionistas do Ministério do Trabalho, da Saúde e da
Previdência, não sendo admissível, em sede de execução, limitar
o alcance do título, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. Nos termos do art. 85, §3º, do CPC, reconhecido o excesso de
execução em favor da Fazenda Pública, os honorários
sucumbenciais devem ter como base de cálculo o proveito
econômico obtido, que consiste no valor do excesso apurado
(diferença entre o valor originário da execução e o montante do
débito reconhecido pela sentença).
6. Apelação parcialmente provida
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( Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível, Nº
CNJ: 0133226-19.2016.4.02.5119 - 2016.51.19.133226-
9, Relatora: Desembargadora Federal NIZETE LOBATO
CARMO)