Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre o eventual
reconhecimento de oficio da extinção da execução pela falta de
liquidação prévia e, em consequência, sobre o eventual advento da
prescrição executória.
Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, VOTO
NO SENTIDO DE CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA NOS
TERMOS ACIMA DELINEADOS.?
Na esteira da exigência do prequestionamento explícito e
específico também vinham entendendo os dois ilustres Desembargadores Federais Vice-
Presidentes do C. TRF-2ª Região, até bem pouco tempo incumbidos de emitir juízo de
admissibilidade em recursos de natureza extraordinária, senão vejamos:
13
?RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIRO
RECORRENTE : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : PATRICIA G. MONNERAT
RECORRIDO : MARCELO PEREIRA VELLOSO
ADVOGADO : JULIANA DOS SANTOS AGUIAR E OUTROS
ORIGEM : OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
(200051010317180)
Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL,
com fundamento no art. 105, III, alínea ?a? da Constituição Federal em
face de acórdão da 5ª Turma deste E. Tribunal que, por unanimidade,
negou provimento ao agravo de instrumento.
Alega a recorrente, em síntese, que o v. acórdão contaria o
disposto nos arts. 47 e 267, inciso V, do Estatuto Processual Civil, bem
como o art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 e, § 4º, do art.1º, da Lei nº
5.021/66.
Como é de correntia sabença, surgindo violação à norma federal
durante o julgamento pelo Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre
as questões suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria,
através de embargos de declaração, que não serão considerados
protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. (AGRESP 323514 / RJ -
DJ:12/05/2003 ? Relator Min. ELIANA CALMON). E, se a omissão do
acórdão não for suprida no julgamento dos embargos de declaração, a parte
deve renová-los ou interpor recurso especial por violação do art. 535, II,
do Código de Processo Civil; não pode, desde logo, pretender que, no
recurso especial, se decida o que o Tribunal a quo deixou de examinar.
14
(RESP 456419 / SP - DJ:05/05/2003 ? Relator Min. ARI PARGENDLER)
Grifos nossos.
O recurso não merece seguimento, porquanto os dispositivos
havidos como contrariados não foram examinados no acórdão recorrido,
restando insatisfeito, pois, o requisito do seu prequestionamento.
Diante do exposto, INADMITO O RECURSO ESPECIAL.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2003.
FREDERICO GUEIROS
Vice-Presidente
Relator?
?Agravo 121994 2003.02.01.018607-1
RELATOR : J. E. CARREIRA ALVIM
AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL
AGRAVADO : ROMULO HUMBERTO TORRES DE CASTRO OSTA
ADVOGADO : JOSE MANUEL DUARTE CORREIA
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO
FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, alínea ?a? da
Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma
deste Tribunal, versando sobre escolha de vaga em concurso
público.
Acórdão de fl. 130 negou provimento aos embargos de
declaração.
Alega a recorrente que o v. acórdão violou o contido no art.
5º da LICC.
15
Atendendo os pressupostos recursais extrínsecos
(tempestividade, preparo, regularidade formal), passo ao exame
dos pressupostos recursais intrínsecos.