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Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 504948
Processo: 200300295329 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA
TURMA
Data da decisão: 07/08/2003 Fonte DJ DATA:08/09/2003
PÁGINA:360 Relator(a) FELIX FISCHER
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-
lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Gilson Dipp.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
NULIDADE. ART. 535 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS.
VERBA ALIMENTAR. 1% AO MÊS.
I - Deixando o acórdão de se manifestar sobre determinado ponto
da matéria sub judice, rejeitando os embargos declaratórios,
insistindo na omissão, incorre em violação ao art. 535, inciso II, do
CPC.
(Precedentes).
II - A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, nos
débitos decorrentes de reajuste de proventos de servidores
públicos, devem incidir juros moratórios no percentual de 1% ao
mês, em face de sua natureza alimentar.
Recurso conhecido e provido.
(Data Publicação 08/09/2003)
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Vale lembrar que o v. acórdão embargado deixara de examinar
relevantes e essenciais questões, sem tratar do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição
Federal, por apresentar a solução ao ponto nodal de toda a controvérsia posta nos autos.
Não existe nos autos documento que comprove a filiação do exequente
ao Sindicato autor ao tempo do ajuizamento da ação principal.
Ao que consta, o Sindicato NÃO atuou na qualidade de substituto
processual de todos os servidores públicos federais, mas tão-somente de seus filiados na
data da propositura da ação.
Com efeito, o E. STF proferiu recente decisão na qual
reconhecida a necessidade de autorização expressa dos associados para serem
representados judicialmente e extrajudicialmente por entidades de classe, em lide
com repercussão geral reconhecida, tal como a seguir exposto.
Registre-se que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição
Federal estabelece que \"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente\".
Já o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, determina que:
?LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com
representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados;?.
Conforme fichas financeiras anexadas à
inicial, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde e pretende executar título
executivo oriundo de demanda coletiva ajuizada pelo SINDSPREV, entidade sindical a
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qual nunca foi vinculada e que, conforme exposto a seguir, não possui legitimidade
para representar a sua categoria, mas apenas os trabalhadores da Previdência
Social.
É de ver-se que à entidade sindical, no exercício da defesa dos
interesses administrativos e jurídicos de seus afiliados, cabe observar o alcance do seu
registro sindical, cujo ato o legitima à representação de determinada categoria.
A SUBSTITUIÇÃO DO SINDICATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA
VINCULA-SE À CATEGORIA QUE REPRESENTA, DIANTE DO CONTIDO NO
ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO A QUE DECLARA
REPRESENTAR.
No caso concreto, os contornos da legitimidade ativa do
SINDSPREV na defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde e do
trabalho foi objeto de posicionamento pelo Superior Tribunal de Justiça que concluiu, em
face do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, que ele possui
representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da
categoria ?Trabalhador na Previdência Social?.
Registre-se a ementa do julgado:
PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTID