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RECURSO ESPECIAL
ao Superior Tribunal de Justiça, apresentando anexas as razões de cabimento
e de reforma da decisão recorrida, requerendo a admissão do recurso para que
seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça para reexame e novo julgamento da
matéria em questão.
Vitória/Es, 23 de julho de 2020.
Letícia Mary Fernandes do Amaral Cristiano Lisboa Yazbek
OAB/ES 27.643 OAB/ES 27.641
AV. CÂNDIDO HARTMANN 50 - 80.730-440 TEL / FAX: +55 41 3232-9241
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RECURSO ESPECIAL
Recorrente: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.;
Recorrida: UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL;
Origem: Apelação nº 5030296-81.2019.4.02.5101.
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
Pretório Excelso Superior Tribunal de Justiça,
Egrégia Turma,
Eméritos Ministros,
A Recorrente não se conforma com o acórdão proferido no
processo acima mencionado e, em virtude disso, fez-se necessária a interposição
do presente recurso especial, pelos motivos que a seguir serão demonstrados.
I ? TEMPESTIVIDADE E PREPARO
1. A data inicial da contagem do prazo para interposição do
presente recurso ocorreu em 15/07/2020. Assim, considerando o prazo de 15 dias
para apresentação de Recurso Especial, tem-se que o prazo final para protocolo
do recurso ocorrerá na data de 04/08/2020, o que o torna totalmente tempestivo.
2. Para fins de demonstração da regularidade do preparo,
junta no anexo a guia e seu respectivo comprovante de pagamento (doc. 01).
II ? SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL
3. A Recorrente impetrou mandado de segurança para que
fosse reconhecido o seu direito líquido e certo de manutenção do crédito
decorrentes da aquisição de mercadorias cuja saída se dá com isenção, suspensão
ou alíquota zero.
4. Ao analisar os argumentos apresentados pela
Recorrente, o Juízo de primeiro grau denegou a ordem pleiteada pela impetrante,
ora recorrente.
5. Inconformada, a recorrente apresentou recurso de
apelação ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, nos seguintes termos:
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?O art. 195, §12 da Constituição Federal, bem como as Leis nºs
10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem sobre a sistemática da não
cumulatividade para as contribuições ao PIS e à COFINS.
No caso em exame, a apelante afirma que o regime do PIS e da
COFINS deve ser monofásico na revenda de algumas de suas
mercadorias ( produtos alimentícios, bebidas, produtos de
informática de higiene pessoal).
Com efeito, os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica,
por não recolher, na prática, o PIS e a COFINS em relação a essa
mesma receita - já que a alíquota incidente nas vendas que realiza
desses produtos é zero - não possuem direito ao creditamento,
situação apenas possível no regime plurifásico, em que se verifica a
incidência dos tributos em fases distintas da produção e da
comercialização dos produtos, ou seja, incidências múltiplas ao
longo do ciclo econômico.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria,
senão vejamos:
Quanto à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei
permitem o creditamento pelo revendedor das referidas