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ADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Inicialmente, convém destacar que a presente
controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para
defender os
interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na
jurisprudência pátria.
2. A questão debatida nos presentes autos é saber
se o Sindicato dos
Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de
21
Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os
trabalhadores/servidores da saúde.
3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade
ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de
saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no
Ministério do Trabalho à fl. 69, e-
STJ, ele possui representação apenas do grupo de
trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria
\"Trabalhador na Previdência Social\".
4. Além disso, consoante se percebe no
documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ
celebrou acordo homologado na
primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ),
confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls.
56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu \"a observar
limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do
Trabalho e Emprego, excluindo as expressões 'em saúde' e
'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e
eletrônicos (...)\".
5. Ressalte-se que a orientação firmada no
Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no
Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à
representação de determinada categoria (cf.
ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em
20.8.2015 e publicado em 21.8.2015.
6. Sendo assim, o Sindicato não possui
legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da
área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da
Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o
Ministério do Trabalho e Emprego.
7. Agravo Interno não provido.
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(AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). (grifei)
Logo, não obstante a nomenclatura que ostenta, o SINDSPREV não
abrange a representatividade de servidores públicos federais quer da área de saúde, quer
do trabalho.
Assim, considerando que o instituidor da pensão era servidor do
Ministério do Trabalho, não se enquadrando, portanto, na categoria de Trabalhadores da
Previdência Social, representada de forma ampla pelo referido sindicato, deve ser extinto
o feito sem resolução do mérito diante da inexequibilidade do título por ilegitimidade
ativa do autor.
Patente a ilegitimidade ativa para a propositura da presente
execução e a inexistência de valores a serem executados, devendo ser extinta a presente
liquidação/ execução por ilegitimidade ativa ad causam (artigo 535 inc. II do CPC), ou
por inexigibilidade de título, face à ausência de coisa julgada em favor do exequente (art.
535 inc. III do CPC).
Deve ser reformada a r. decisão.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer a União que seja conhecido e provido o presente
recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição da
República, para anular o v. acórdão, por contrariar o art. 535, II, do CPC, e, assim,
possibilitar a presente demanda seja submetida a novo julgamento pela Corte Regional
Federal da 2ª Região, suprindo assim a omissão apontada ou, caso assim não entendam
Vossas Excelências, requer a reforma parcial daquele v. acórdão.
P. Deferimento.
23
"
"Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal
Regional Federal da 2ª Região
Processo nº 5030296-81.2019.4.02.5101
DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A., já qualificada
nos autos, vem com todo respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio
de seus advogados, manifestar o inconformismo, data venia, em face do r. acórdão
proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região neste processo, com supedâneo no
artigo 105, inciso III, alínea ?a? e ?c? da Constituição Federal, interpor o presente