Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe
ao caso o disposto nos artigos 17 da Lei 11.033/2004.
Portanto, merece ser afastada a tese da impetrante quanto à
possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS (1,65%) e à
COFINS (7,6%) nas operações por ela realizadas.
Posto isso, voto por negar provimento à apelação?.
AV. CÂNDIDO HARTMANN 50 - 80.730-440 TEL / FAX: +55 41 3232-9241
CURITIBA - PR - BRASIL WWW.AYADVOGADOS.COM.BR
Página 3 de 20
6. No entanto, conforme se demonstrará adiante, além de
nunca ter sido instituído o regime monofásico do PIS/COFINS de acordo com as
diretrizes constitucionais, referido argumento tampouco se aplica aos casos de
saída com suspensão e isenção, razão pela qual não há que se falar em
incompatibilidade com o regime não-cumulativo de incidência tributária, de forma
que o artigo 17 da lei nº 11.033/04 revogou tacitamente as letras ?a? e ?b? do
inciso I do artigo 3º das leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.
III ? DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/04 (cabimento
pelo artigo 105, inciso III, letra ?a? da CF/88) E DA INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE DE LEI FEDERAL DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM
RELAÇÃO ÀQUELAS PROFERIDAS NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS
Nº 1.051.634/CE e Nº 1.222.308/RN (cabimento pelo artigo 105, inciso
III, letra ?c?, da CF/88)
III.I ? Dos necessários esclarecimentos preliminares para fins de fixação
do recorte metodológico da tese: ausência de instituição pelo legislador
ordinário do regime monofásico do PIS/COFINS e a necessidade de
aplicação do princípio da não-cumulatividade para os casos de isenção,
alíquota zero e suspensão na revenda de mercadorias
7. É muito comum no dia-a-dia do profissional que atua na
área fiscal/tributária ouvir falar sobre o ?regime monofásico de incidência do
PIS/COFINS?.
8. Em uma simples busca na internet é possível encontrar
vários artigos escritos exemplificando referida sistemática. Inclusive no meio
jurídico e nas cortes de justiça também se fala muito sobre o assunto como se
regime monofásico existisse para o PIS/COFINS. Contudo, com a devida vênia,
quem afirma existir referido regime de incidência tributária acaba por cometer
tremenda confusão de conceitos jurídico-tributários.
9. E para demonstrar dito ?erro técnico? cometido por
tantos profissionais da área ao afirmar existir o ?regime monofásico?, faz-se
necessário recorrermos às normas gerais de direito tributário, mais
especificamente quanto ao que deve ser considerado como incidência, não
incidência, isenção e alíquota zero.
Página 4 de 20
10. Recorrendo-se ao livro segundo do Código Tributário
Nacional que trata das Normas Gerais de Direito Tributário, encontraremos no
artigo 114 a afirmação de que é fato gerador ?a situação definida em lei como
necessária à sua ocorrência?.
11. Fato gerador é, portanto, a hipótese da regra-matriz de
incidência tributária composta pelo critério material (verbo + complemento),
critério temporal e critério espacial combinada com o ato praticado no mundo
fenomênico e que corresponde a dita hipótese.
12. Nesse sentindo, ao recorrermos ao texto do caput do
artigo 1º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, pode-se inferir que haverá
incidência tanto do PIS quanto da COFINS toda vez que a pessoa jurídica auferir
no mês receitas, independentemente da sua denominação contábil. E o §1º do
mesmo artigo de ambas as Leis ainda reforça que:
?Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas
compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei
no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas
auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores
decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII
do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.?
13. Ou seja, se a pessoa jurídica auferiu (verbo) receita
(complemento) no mês (critério temporal) no território nacional (critério espacial),
então deve ser ela tributada pelo PIS e pela COFINS. A esse fenômeno de
subsunção do evento ocorrido no mundo fenomênico ao que está descrito na
norma (hipótese) dá-se o nome de incidência tributária.
14. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho1:
?Aquilo que se convencionou chamar de incidência é, no fundo, uma
operação lógica entre conceitos conotativos (da norma geral e
abstrata) e conceitos denotativos (da norma individual e concreta).
É a relação entre o conceito da hipótese de auferir renda
(conotação) e o conceito do fato de uma dada pessoa ?A? auferir
renda no tempo histórico e no espaço do convívio social
(denotação).?