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nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do
caput, devolvidos no mês.
AV. CÂNDIDO HARTMANN 50 - 80.730-440 TEL / FAX: +55 41 3232-9241
CURITIBA - PR - BRASIL WWW.AYADVOGADOS.COM.BR
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43. Posteriormente, referido artigo foi modificado pelas Leis
nº 11.787/08 e nº 11.727/08 tão somente para retirar do inciso I a menção ao
inciso IV do §3º do artigo 1º e para incluir no inciso II a menção ao §1º-A.
Referidas alterações não alcançaram as operações das Impetrantes, portanto, são
irrelevantes para a presente discussão.
44. Voltando ao debate, e para melhor compreender a
vedação imposta pelo artigo 3º, cumpre para o momento destacar parte do
conteúdo do inciso III do § 3º do art. 1o e do §1o do art. 2º, ambos da Lei nº
10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 que é relevante para o presente estudo:
Art. 1º (...) §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este
artigo, as receitas: (...)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de
mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da
empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
Art. 2º (...) §1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta
auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as
alíquotas previstas:
I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro
de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e
suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas
correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e
de gás natural;
II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de
2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos
farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal,
nele relacionados;
III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações
posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados
nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00,
8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da
IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,
no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para
consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da
mesma Lei;
V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e
alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados
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nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-
de-ar de borracha), da TIPI;
VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e
alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação;
VII - no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e
alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele
previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e
cerveja classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da
VIII ? no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma
Lei;
IX ? no inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A
da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo
regime especial instituído pelo art. 58-J da mencionada Lei;
X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de
venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação,
óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito
de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.
45. Conforme demonstrar-se-á adiante, referidas vedações
foram revogadas tacitamente pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04. Mas antes disso,
faz-se necessário concluir o raciocínio sobre a existência ou não da instituição do
regime monofásico das contribuições.
III.I.III ? A Lei nº 10.147 de 21 de dezembro de 2000 e o equívoco quanto
à existência do regime monofásico
46. Autorizado pela Carta Magna para assim proceder (§9º,
artigo 195, da CF/88 ), o Legislador Ordinário instituiu alíquotas diferenciadas
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para determinados setores da economia, dentre os quais encontra-se as
mercadorias comercializadas pelo Recorrente.
47. Conforme determina o artigo 1º, inciso I, ?a?, ?b? os
importadores ou fabricantes das mercadorias revendidas pelo Recorrente estão
sujeitos à uma alíquota de 2,1% e 2,2% da PIS; 9,9% e 10,3% de COFINS.
10 Art. 195 (...) § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva