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25. O outro regime passível de instituição é o regime não-
cumulativo que pode ser encontrado no §12 do artigo 195 da CF/88:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, incidentes sobre:
b) a receita ou o faturamento;
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais
as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,
serão não-cumulativas. (g.n.)
26. Para o fim de dar o sentido deôntico completo ao termo
?não-cumulativo?, faz-se necessário recorrer ao inciso II do §3º do artigo 153 que
diz que não-cumulatividade é aquela operação em que o imposto devido em cada
operação é compensado com o cobrado nas etapas anteriores da cadeia de
produção4.
27. Como se vê, diferentemente do regime jurídico de
incidência anterior, no regime de incidência não-cumulativo, haverá incidência
tributária em todas as etapas da cadeia de produção e, no intuito de neutralizar a
carga fiscal incidente nas etapas anteriores e que acabam por se incorporar ao
preço das mercadorias e/ou serviços adquiridos como insumo ou para revenda,
haverá também a incidência de uma norma de ?crédito? (momento em que o
legislador derivado deverá criar regra-matriz de incidência do crédito) na entrada
dessas mercadorias/serviços.
III.I.II ? Da instituição do regime não-cumulativo de incidência das
contribuições ao PIS e à COFINS e as hipóteses de vedação ao crédito
28. Como se sabe, em período anterior à Emenda
Constitucional nº 20/98, houve intenso debate jurídico acerca do conceito de
faturamento, vez que a Legislação infraconstitucional definiu à época faturamento
como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, entendida como a
totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente da sua
classificação contábil.
4 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: (...)
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores; (g.n.)
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29. A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal ? STF,
que afastou a aplicabilidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, pois, dentre
outros aspectos, referido dispositivo, além de afrontar a noção de faturamento
(art. 195, I, CF/88), violava o § 4º5 desse artigo, quanto aos aspectos formais
para a criação de uma nova fonte de custeio para a seguridade social (RE nº
346.084/PR).
30. No entanto, com a superveniência da Emenda
Constitucional nº 20/98, houve modificação do teor do artigo 195 da CF/88,
momento em que passou a ser possível a incidência das contribuições ao PIS e à
COFINS não só sobre o faturamento, mas também sobre a receita.
31. Referida alteração passou a onerar sobremaneira os
contribuintes do imposto, tendo em vista que até então não havia a não
cumulatividade das contribuições de forma plena.
32. A fim de atender aos anseios dos contribuintes, o
legislador ordinário criou, inicialmente, por meio da Medida Provisória nº 66 de 29
de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, o regime não-
cumulativo do PIS/Pasep.
33. Na exposição de motivos da referida Emenda, o
legislador ainda esclareceu que:
?2. (...)o que se pretende, na forma desta medida provisória, é,
gradualmente, proceder-se à introdução da cobrança em regime
de valor agregado ? inicialmente com o PIS/Pasep para,
posteriormente, alcançar a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS). (...) 9. A alíquota foi fixada em 1.65%
e incidirá sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,
admitindo o aproveitamento de créditos vinculados à aquisição de
insumos, bens para revenda e bens destinados ao ativo
imobilizado, ademais de, dentre outras, despesas financeiras.?
34. Ato contínuo, foi editada a Medida Provisória nº 135 de
30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/03, a qual passou a prever o
regime não-cumulativo também para a COFINS.
5§ 4.º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
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