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de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
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48. Em razão da oneração nessa primeira etapa da cadeia
de produção, determinou-se, no artigo 2º, a redução à zero da alíquota de
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos
tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas
na condição de industrial ou de importador. Trata-se, portanto, de benefício fiscal
concedido no intuito de mitigar a majoração procedida no topo da cadeia.
49. Mas se há dever de pagar PIS/COFINS apenas na
primeira etapa da cadeia de produção, não se estaria diante do regime monofásico
de apuração do imposto? A resposta para a pergunta deve ser não.
50. Conforme demonstrado no tópico III.I.I, entende-se por
regime monofásico aquele em que há incidência tributária em apenas uma etapa
da cadeia de produção.
51. Reiterando-se o que foi dito linhas acima e
considerando-se as premissas anteriormente definidas quanto ao significado de
incidência tributária, tem-se que nessa hipótese (incidência monofásica), haverá
uma única incidência das contribuições em toda a cadeia produtiva, não se
podendo cogitar subsunção do fato à norma em nenhum outro momento da cadeia
que não aquele em que a legislação definir como passível de tributação. Ou seja,
haverá hipótese de incidência (critério material, critério temporal e critério
espacial) em apenas um momento da cadeia, restando as demais inalcançáveis
pela hipótese.
52. Ainda rememorando o que restou consignado no tópico
III.I.I, constatou-se que nos casos de alíquota zero há sim incidência tributária,
tendo sido defendida essa premissa inclusive pela Fazenda Nacional, entendimento
esse acompanhado pelo Senhor Ministro Marco Aurélio quando do julgamento do
RE nº 353657/PR.
53. Portanto, se há incidência tributária em outras etapas
da cadeia em virtude da atribuição de alíquota zero às demais etapas, não há que
se falar em instituição do regime monofásico de incidência previsto no §9º, artigo
195, da CF/88 pela Lei nº 10.147/2000, mantendo-se para os casos elencados na
referida legislação o regime não cumulativo das contribuições previsto nas Leis nº
10.833 de 29 de dezembro de 2003 e nº 10.865 de 30 de abril de 2004.
54. Daí o desacerto do Acórdão recorrido quando afirma
que:
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?Quanto à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe
55. Como demonstrado, o fato de não haver pagamento das
contribuições nas etapas seguintes da cadeia não significa que não há incidência
tributária. E se há incidência tributária, não há que se falar em qualquer criação
pelo Legislador Federal de Regime Monofásico de Incidência tributária previsto
originalmente no §4º do artigo 149 da CF/88.
III.I.IV ? Conclusão da premissa preliminar
56. Conforme demonstrado linhas acima e ao contrário do
reproduzido por muitos profissionais da área, a empresa fornecedora das
mercadorias revendidas pelo Recorrente não está sujeita ao regime monofásico de
apuração das contribuições, visto que há incidência tributária nas outras etapas
da cadeia de produção pelo fato de ter-se fixado para as etapas seguintes alíquota
zero no cálculo do PIS/COFINS devido.
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III.II ? Da Violação ao art. 17 da Lei nº 11.033/04 ao não aplica-lo em
razão de entender o acórdão guerreado que o regime monofásico foi
instituído pela Lei nº 10.147/2000: cabimento do Recurso Especial pela
letra ?a? do inciso III do artigo 105 da CF/88
57. Como adiantado linhas acima, a Lei nº 10.865 de 30 de
abril de 2004 veio para incluir nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 vedações ao
exercício do direito ao crédito a que têm direito o Recorrente.
58. No entanto, referidas vedações foram tacitamente
revogadas não havendo que se falar em vedação ao crédito.
59. A medida provisória nº 206 de 06 de agosto de 2004
(doc. 04), foi responsável não só por instituir o Regime Tributário para Incentivo
à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária ? REPORTO, mas também por
alterar a tributação do mercado financeiro e esclarecer questões acerca da
legislação tributária.