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alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia
produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido,
ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será
devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a
manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e
revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela
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incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível
às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário
diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da
estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art.
17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia
produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do
produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a
uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes
mantenham os créditos de todas as aquisições por eles
efetuadas. IV - Agravo Regimental provido.
71. O REsp nº 1.222.308/RN que, em 11/09/2014 foi
negado seguimento de forma monocrática, teve sua decisão reconsiderada em
11/05/2017 em razão da decisão proferida nos autos do REsp nº 1.051.634/CE, o
que demonstra a tendência atual do Superior Tribunal de Justiça em uniformizar
esse entendimento. Especialmente pelo fato de se encontrar em vias de
julgamento os EAREsp 1.109.354/SP, EREsp 1.768.224/RS e que vão pacificar a
questão (doc. 06).
72. Ora, o acórdão de Apelação afirma que há óbice na
aplicação do art. 17 da Lei nº 11.003/04 ao caso desses autos por ser monofásico
o PIS/COFINS. Já os acórdãos paradigmas afirmam não haver qualquer óbice da
aplicação do dispositivo, mesmo que reconhecida a existência e aplicação do
regime monofásico ao Recorrente.
73. E são por todas essas razões que o ato coator emanado
pela autoridade administrativa indicada no polo passivo da presente demanda,
consubstanciado na vedação ao crédito decorrente da aquisição das mercadorias
que a Apelante revende, deve ser prontamente afastado por essa Douta Turma.
IV ? DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
74. Diante de tudo que foi exposto requer seja recebido e
processado o presente Recurso Especial nos termos da lei, e ao final que seja dado
provimento para o fim de reformar o r. acórdão proferido pelo E. TRF-2, para
reconhecer o direito líquido e certo do recorrente de aproveitamento dos créditos
de PIS/COFINS quando da entrada das mercadorias cuja a saída feita pela
Recorrente se dê com isenção, suspensão ou alíquota zero, em razão da nítida
violação ao artigo 17 da Lei nº 11.033/04 que autoriza o acúmulo de crédito nessas
hipóteses.
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75. Por fim, requer-se que todas as intimações sejam
obrigatoriamente realizadas em nome dos procuradores Gilberto Luiz do Amaral,
Cristiano Lisboa Yazbek e Letícia Mary Fernandes do Amaral, sob pena de
nulidade da intimação.
Vitória/ES, 23 de julho de 2020.
Letícia Mary Fernandes do Amaral Cristiano Lisboa Yazbek
OAB/ES 27.643 OAB/ES 27.641
Documentos Anexos:
1 ? Guia de custas e comprovante de pagamento;
2 ? Ementa, Relatório e Voto do RE n. 353.657/PR;
3 ? Acórdão da Apelação objeto do presente recurso;
4 ? Medida Provisória nº 206/04;
5 ? Ementa, Relatório e Voto dos Recursos Especiais nº 1.051.634/CE e nº
1.222.308/RN (paradigmas);
6 ? Andamento Processual dos EAREsp 1.109.354/SP, EREsp 1.768.224/RS.
AV. CÂNDIDO HARTMANN 50 - 80.730-440 TEL / FAX: +55 41 3232-9241
CURITIBA - PR - BRASIL WWW.AYADVOGADOS.COM.BR
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"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO