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DF&M ALIMENTOS LTDA, já devidamente qualificada e representada nos autos
do processo em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem,
respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, III, alínea
a, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, interpor
RECURSO ESPECIAL
Em face do acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, de Evento nº 21, especialmente dos termos do
voto do Ministro Relator, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
Desde já, requer seja recebido e processado o presente Recurso, sendo
intimida a parte recorrida para apresentar contrarrazões caso entenda
necessário, bem como admitido e remetido Superior Tribunal de Justiça.
Informa ainda que houve o recolhimento do preparo, conforme comprovante
anexo.
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi. 1
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELANTE: DF&M ALIMENTOS LTDA
APELADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EGRE?GIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA,
ILUSTRES MINISTROS,
1. DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil, o prazo
para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que a
confirmação da intimação eletrônica ocorreu no dia 20/04/2022 e o prazo findar-
se-á em 28/04/22, razão pela qual o presente recurso é plenamente tempestivo.
2. DO CABIMENTO
O Recurso Especial e? cabi?vel nas hipo?teses em que houver violac?a?o de
lei federal ou ainda negar-lhe vige?ncia. Sena?o vejamos o que dispo?e o artigo 105,
III, ali?nea ?a?, da Constituic?a?o Federal:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justic?a:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em u?nica ou
u?ltima insta?ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territo?rios, quando a
decisa?o recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vige?ncia;
Conforme sera? demonstrado, houve violac?a?o a?s regras dos artigos art.
12 do Decreto-Lei nº 1.598/77; art. 4º da Lei n. 9.289/1996; arts. 2º e 3º da Lei nº
9.718/98; art. 1º° da Lei nº 10.637/02; art. 1o da Lei nº 10.833/03; arts. 109 e 110
do CTN; arts. 311, 489, § 1º, V, 926 e 1.035, § 5º do CPC/2015; art. 3º da LC 7/70;
arts. 1º e 2º da LC 70/91; art. 2º da Lei 9715/98; art. 14, §1º da Lei 12016/09; e
arts. 2º e 26 da Lei 11.457/2007.
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi. 2
3. DO PREPARO
Cumprindo mais uma exigência para o recebimento do presente
recurso, as custas referentes ao preparo já foram recolhidas, conforme
comprovante em anexo, na forma do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
4. DO PREQUESTIONAMENTO
É requisito para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria
tenha sido prequestionada. Esta exigência foi cumprida, no evento nº 21 com o
Acórdão de Apelação. Entretanto, o competente Tribunal manifestou-se sobre
a matéria decidindo equivocadamente não haver violação de Lei Federal.
O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que
não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo
1.025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se
incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do
acolhimento ou não dos embargos de declaração.
Assim, nos termos do dispositivo mencionado, devem ser
considerados prequestionados os dispositivos alegados pela Recorrente em sua
exordial, bem como em seu recurso de apelação.