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5. DA NA?O APLICAC?A?O DA SU?MULA Nº 7 DO STJ
O presente Recurso Especial na?o tem por objeto rediscutir
qualquer mate?ria de fato, mas ta?o somente corrigir a violac?a?o a?s regras dos
artigos pré questionados. Trata-se, portanto, de mate?ria de direito, que merece
ser apreciada, por esta Egre?gia Corte do Superior Tribunal de Justic?a.
O que se busca neste Recurso Especial e? ta?o somente discutir a
aplicação dos artigos art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77; art. 4º da Lei n.
9.289/1996; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98; art. 1o da Lei nº 10.637/02; art. 1o da
Lei nº 10.833/03; arts. 109 e 110 do CTN; arts. 311, 489, § 1º, V, 926 e 1.035, § 5º
do CPC/2015; art. 3º da LC 7/70; arts. 1º e 2º da LC 70/91; art. 2º da Lei 9715/98;
art. 14, §1º da Lei 12016/09; e arts. 2º e 26 da Lei 11.457/2007, no que tange ao
direito de excluir as contribuições de PIS/COFINS da sua própria base de
cálculo, por não configurar receita bruta ou faturamento.
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi. 3
Logo, em se tratando de mate?ria de direito acerca da composição da
base de cálculo do PIS e da COFINS, a Su?mula nº 7 do Superior Tribunal de Justic?a
na?o deve ser aplicada ao caso em tela.
6. DA SÍNTESE DA LIDE
Trata-se de Recurso Especial interposto pela DF&M ALIMENTOS LTDA.
contra acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 5024104-
98.2020.4.02.5101/RJ, no qual a Recorrente postula a concessão de ordem para
excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo.
Ressalta-se que a Recorrente vem recolhendo as referidas
contribuições de modo a incluí-las em suas próprias bases de cálculo. Nas razões
de apelação, a recorrente alega, em síntese, que o Plenário do E. Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, em
repercussão geral, consolidou o entendimento e fixou a tese de que os valores
pagos a título de ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Entretanto, a União Federal alega equivocadamente que a questão em
apreço não se encontra pacificada na jurisprudência pátria, sendo certo, que a
decisão proferida pelo STF, quando do julgamento do RE 574.706/PR, além de
pendente de trânsito em julgado, versa sobre questão diversa, não sendo possível
a aplicação de analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para
desonerar o contribuinte de pagá-los.
Como citado antoriormente, no Recurso Extraordinário de nº
574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do
alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que as referidas
contribuições não podem incidir sobre valores que não representam
faturamento.
Sendo assim, é necessária a exclusão das Contribuições ao PIS e da
COFINS das suas próprias bases de cálculo, uma vez que, exigir-se a inclusão na
base de cálculo das referidas contribuições sociais, significa tributar algo que não
e? receita do contribuinte, o que viola frontalmente o disposto no artigo 195,
Inciso I, alínea b da Constituição da República.
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi. 4
Frisa-se que, o objeto da presente demanda não é a exclusão do
PIS/COFINS na base por analogia, mas tão somente a utilização da mesma
sistemática e fundamentos (ratio decidendi) aplicados aquele recurso paradigma,
uma vez que estamos diante de casos similares.
Isto é, se o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS e da COFINS
por não se enquadrar no conceito constitucional de receita ou faturamento
de pessoa jurídica, o mesmo fundamento deve ser utilizado para retirar o
PIS/COFINS da sua própria base de cálculo.
O Ilustre Juízo de primeira instância não concedeu a liminar e, ainda,
denegou a segurança requerida, julgando improcedente o pedido formulado
pela ora Recorrente.
Em sede de Apelação, a Turma julgou improcedentes o pedidos
formulados e manteve a sentença recorrida, não restando outra via senão a
interposição do presente recurso.
7. DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? DA VIOLAÇÃO DAS NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS
As leis infraconstitucionais têm o condão de desenvolver, plenamente,
a eficácia dos postulados e dos preceitos insertos na Constituição. Esse raciocínio
pode ser aduzido do fato de que tais normas revelam uma forma de regular
direitos e garantias fundamentais.
Nesse sentido, as Leis 9.718/98 e 12.973/14 versam sobre matéria
tributária que visam concretizar a Justiça Fiscal que ilustra a Carta Magna em
matéria tributária.
Após o Supremo Tribunal Federal pacificar o entendimento de que
receita bruta e faturamento são sinônimos, pode-se recorrer ao artigo 3, §1º da