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Lei 9.718/98, para buscar sua definição ? a de receita bruta. De acordo com o
dispositivo, o faturamento compreende o conceito de receita bruta do dispositivo
contido no Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/14, ou
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi. 5
seja, são as receitas decorrentes da venda de mercadoria, prestação de
serviços ou de ambos.
Contudo, embora o conceito de faturamento não inclua os tributos
incidentes nas operações, o Ilustre Relator da 4ª Turma Especializada, ao
fundamentar o Acordão, apenas citou o conteúdo exposto anteriormente, mas
não explicitou. Vejamos:
?Inicialmente, oportuno mencionar que o tema em questão teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo
Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº
1.233.096 (Tema 1067) , de Relatoria da Exma. Ministra Carmem
Lúcia. No entanto, como o E. STF não determinou a suspensão do
julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não
há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação.
Como cediço, o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que \"O
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da
COFINS\", conforme RE nº 574.706/PR.
Com efeito, malgrado as alegações da recorrente, estou em que o
precedente estabelecido pelo C. Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE nº 574.706/PR não pode ser estendido às demais
exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de
tributos distintos e a matéria tratada no precedente acima
transcrito, que pacificou a abrangência do conceito de
faturamento no a?mbito artigo 195, I, ?b?, da Constituic?a?o Federal,
está adstrita ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Repise-se que a matéria ora em análise encontra-se afetada para
julgamento em repercussão geral no RE nº 1.233.096, tema 1067
(?Inclusa?o da COFINS e da contribuic?a?o ao PIS em suas pro?prias
bases de cálculo?) o que, a meu ver, inviabiliza a aplicac?a?o, por
analogia, do entendimento sedimentado no RE nº 574.506/PR à
presente demanda.
Ademais, merece menção que o Supremo Tribunal Federal já
apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da
incide?ncia tributária mediante o denominado ?cálculo por dentro?,
situação em que o tributo incide sobre sua própria base de cálculo,
tendo firmado entendimento no sentido de que a referida cobrança
não ofende qualquer preceito constitucional.
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi. 6
Diante dos precedentes do STF e da similitude das controvérsias,
não se mostra plausível a tese suscitada pelos agravantes quanto
à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias
bases de cálculo.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à
apelação da impetrante.
Ora Excelências, uma vez estabelecido pelos legisladores
infraconstitucionais os conceitos dos quais seriam as bases de cálculo das
contribuições sociais, data máxima vênia, o Fisco não pode se esquivar de aplicar
à lei ao caso concreto.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a
inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS sob
o fundamento do referido tributo ser mero trânsito contábil nas contas do
contribuinte, conforme RE 574.706/PR.
Extrai-se de uma análise mais detida do RE 574.706/PR que não se
trata apenas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o
referido julgado reconhece a impossibilidade de tributar por estas
contribuições tudo aquilo que não integra receita da empresa a nenhum
título.
Neste sentido, não deve ser outro o entendimento aplicável ao
PIS/COFINS, uma vez que também não representam faturamento do contribuinte,
apenas transitam no seu caixa com destino certo, o cofre público.
Dessa forma, o que a Recorrente busca não é a exclusão do tributo na
base por analogia, uma vez que é de conhecimento a impossibilidade. O que se
argumenta é a mesma sistemática aplicada aquele julgamento, em razão do PIS
e COFINS, bem como o ICMS, serem reconhecidos como ônus fiscal do
contribuinte.
8. DO MÉRITO
8.1. DA PIS E DA COFINS
As Contribuições de PIS e a? COFINS foram introduzidas no
ordenamento jurídico nacional, respectivamente, pelas Leis Complementares nº
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi. 7
7/70 e nº 70/91.
Nestas condições, as sociedades limitadas estavam obrigadas a
recolher, mensalmente, sobre o faturamento, a Contribuição ao PIS e a COFINS,