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Neste sentido, o PIS e a COFINS não compõe faturamento aos
contribuintes, tendo em vista que transitam em suas contas correntes de forma
transitória e com destinatário certo (União Federal), razão pela qual não podem
ser incluídos na dua própria base de cálculo.
8.2. DO CONCEITO DE FATURAMENTO ? INCLUSÃO INDEVIDA DE
VALORES NA BASE DE CÁLCULO
Conforme previsão das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a Contribuição
ao PIS e a? COFINS incidem sobre ?o total das receitas auferidas no me?s pela pessoa
jurídica, independentemente da sua denominação ou classificação contábil.?
As Contribuições Sociais ora em discussão devem incidir sempre que
houver o ingresso de qualquer receita que caracterize incremento ou acréscimo
patrimonial do contribuinte.
Perceba que, exigir-se a inclusão do PIS e da COFINS na base de
cálculo das próprias contribuições sociais, significa tributar algo que não e? receita
do contribuinte, o que viola frontalmente o disposto no artigo 195, Inciso I, alínea
b da Constituição Federal. Senão vejamos:
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi.10
Art. 195: A seguridade social sera?? financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições:
I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, incidentes sobre: (...)
b) o faturamento.
Assim, temos que o fator que distingue receita de mero ingresso, e? o
fato deste incorporar definitivamente ao patrimônio de quem o esta? recebendo.
Caso o valor apenas transite pela empresa, estaremos diante de um mero
ingresso. Em outras palavras, receita e? a entrada definitiva, daquilo que adere
de forma definitiva ao patrimônio do contribuinte.
Nesse sentido, o Superior Tribunal De Justiça já teve a oportunidade
de reconhecer que os valores que ingressam momentaneamente nos cofres dos
contribuintes para, logo em seguida, serem repassados para os seus verdadeiros
titulares NA?O SIGNIFICAM RECEITA BRUTA do contribuinte, senão vejamos:
(...) O conceito de faturamento, atribuído pela referida legislação
equivale a? receita bruta da pessoa jurídica. A receita bruta, por
seu turno, traduz-se na totalidade das receitas auferidas pela
correspectiva pessoa jurídica (cf. art. 3º, § 1º).
As sociedades cooperativas, para efeito de exação, estariam
enquadradas no momento em que a lei dispõe que e? irrelevante
a atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil
adotada pelas receitas (cf. art. 3o, § 1o). Ocorre, contudo, que, de
acordo com a característica peculiar das cooperativas acima
apontadas, quando da prática de seus atos típicos, não se verifica
a hipótese de incidência da COFINS, ou seja, a atividade-fim das
sociedades não visa ao proveito do faturamento, pois os valores
percebidos são repassados aos cooperados. Nesse passo,
embora a Lei Complementar contemple a hipótese de isenção,
pode-se afirmar que se cuida de não- incidência. (grifos nossos)
(REsp n. 526.304/SC; Rel.: Min. Franciulli Neto; Publicac?a?o: DJu de
31.05.2004)
Nesse contexto, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal já
declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Contribuição ao
PIS e da COFINS, disposta pelo artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98, considerando as
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi.11
expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, entendidas como as
receitas decorrentes da venda de mercadoria, prestação de serviços ou de ambos.
Senão vejamos:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINA?RIO COM REPERCUSSA?O
GERAL. EXCLUSA?O DO ICMS NA BASE DE CA?LCULO DO PIS E
COFINS. DEFINIC?A?O DE FATURAMENTO. APURAC?A?O
ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NA?O CUMULATIVIDADE.
RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se
cada mercadoria ou serviços e a correspondente cadeia, adota-
se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a
recolher e? apurado mês a mês, considerando-se o total de
créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados
nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou
escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da na?o-
cumulatividade aplicado ao ICMS ha? de atentar ao disposto no
art. 155, § 2o, Inciso I, da Constituição da República, cumprindo-
se o papel da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime
da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a
escrituração da parcela a se compensar do ICMS, não se incluir
todo ele na definição de faturamento aproveitado por este
Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo
para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3o, § 2o, Inc. I,
in fine, da Lei nº 9.718/98 excluiu da base de cálculo daquelas
contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os
Estados, deve ser enfatizado que não ha? como se excluir a
transferência parcial decorrente do regime da na?o-
cumulatividade em determinado momento da dinâmica das