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tributos estes que têm como destino o financiamento da seguridade social, e que
possuem fundamento no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Com a Emenda Constitucional nº 20, 15/12/1998, restou ampliada as
fontes de custeio da Seguridade Social, em especial, inserindo uma nova base de
ca?lculo para as contribuic?o?es Sociais, no artigo 195, inciso I, ali?nea ?b?, da CF/88,
a receita.
Nos anos de 2002 e 2003 foram editadas as Leis nº 10.637/2002 (PIS)
e nº 10.833/2003 (COFINS), que dispõem ser o faturamento mensal a base de
cálculo para as contribuições Sociais (PIS e COFINS), entendendo este como total
das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.
As referidas Leis Ordinárias, além de instituir que as Contribuições de
PIS e COFINS passariam a ser recolhidas sob a sistemática na?o-cumulativa,
determinaram que passariam a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas
pelas pessoas jurídicas.
Apesar da base de cálculo estipuladas pelas referidas leis estarem de
acordo com o disposto na alínea b do Inciso I do artigo 195 da Constituição
Federal, eis que publicadas após a alteração introduzida pela Emenda
Constitucional nº 20/98, ambas têm em comum a ausência de previsão relativa a?
exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo dos próprios PIS e COFINS.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil por sua vez, entende que as
contribuições ao PIS e a? COFINS integram as suas respectivas bases de cálculo,
conforme se depreende das Soluções de Consulta abaixo transcritas, senão
vejamos:
Solução de Consulta nº 118/2009:
Social ? COFINS. EMENTA: BASE DE CA?LCULO. EXCLUSA?O DO
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi. 8
VALOR DA CONTRIBUIC?A?O DEVIDA. VEDAC?A?O. No regime na?o-
cumulativo, e? vedado excluir da base de cálculo da COFINS o
valor dessa mesma contribuição (o cálculo da COFINS na?o-
cumulativa e? realizado ?por dentro).
Solução de Consulta nº 82/2010:
Social ? COFINS. EMENTA: BASE DE CA?LCULO ? RECEITA BRUTA.
Na receita operacional bruta (receita de venda de produtos e
prestação de serviços), base de cálculo da COFINS não
cumulativa, estão incluídos os valores dos tributos incidentes
sobre a venda, a exemplo do ICMS, ISS e da própria contribuição,
em consonância com a legislação tributária vigente os princípios
contábeis incidentes, não havendo nenhum permissivo legal para
a sua exclusão. Resta prejudicado, em consequência, o
enfretamento das questões relativas a? potencial direito a?
restituição e compensação dos valores das referidas
contribuições que, em razão de alegado erro na metodologia de
ca?lculo, houvessem sido recolhidos a maior pelo contribuinte.?
Sendo assim, muito embora os valores referentes a PIS/COFINS não
consista em receita da Recorrente, mas da União Federal - que detém
competência para a sua cobrança e recolhimento - a Contribuinte é obrigada a
recolher as sobreditas Contribuições com a inclusão do valor apurado a esse título
nas suas próprias bases de cálculo, conforme entendimento do fisco.
Após a publicação a Lei nº 12.973/2014 que passou a dispor
expressamente que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
corresponderia ao total das receitas auferidas, o que compreende ?a receita bruta
de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.? Já
o artigo 2º da referida Lei nº 12.973/2014, inseriu o § 5º no artigo 12 do Decreto-
Lei nº 1.598/77 que passou a prever expressamente que ?na receita bruta incluem-
se os tributos sobre ela incidentes.?
Portanto, com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, a União
Federal passou a prever de forma expressa que no conceito de receita bruta
estavam inseridos os tributos sobre ela incidentes a (ICMS, ISS, PIS, COFINS,
IPI), na forma do entendimento externado pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil nas Soluções de Consulta nº 118/2009 e 81/2010.
Assim, ate? o advento da Lei nº 12.943/2014, a base de cálculo da
Rua da Quitanda, 11, 6º andar, Centro. Rua Tabapuã, nº 479, CJ.41, Itaim Bibi. 9
Contribuições ao PIS e da COFINS era o faturamento (totalidade das receitas),
sem previsão textual de inclusão dos tributos incidentes sobre o valor da venda
ou do serviço; ao passo que a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014,
a legislação passou a prever expressamente que a base de cálculo da referidas
contribuições devera? contemplar os tributos incidentes sobre a receita.
Ocorre que, as alterações trazidas pela lei nº 12.973/2014 são
inconstitucionais, uma vez que não poderia prever a inclusão do valor de PIS e da
COFINS em suas próprias bases de cálculo.
Isto porque, considerando que a base de cálculo das referidas
contribuições sociais e? a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes,
na forma prevista no Inciso I, ali?nea ?b? do artigo 195 da Constituic?a?o Federal,
não se pode admitir a tributação de qualquer numerário que não caracterize
receita do contribuinte. Como se sabe, tributo é ônus para o contribuinte.