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- Apesar de ter sido provocado via embargos, o Tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas pelo embargante. Logo, correta a irresignação do recorrente, pois configura-se ofensa ao artigo 535, II, do CPC. |
- Havendo omissão, esta deve ser corrigida, pois os embargos declaratórios integralizam o julgado de mérito. |
- Recurso conhecido e provido.” |
Assim, o acórdão recorrido não tendo enfrentado as questões impugnadas nos embargos de declaração, afrontou diretamente o art. 1022 do CPC, sendo certo que uma vez considerado incluído no acórdão os elementos suscitados no recurso declaratório para fins de pré-questionamento, passa-se, nos termos do art.1025 do CP... |
2. Violação ao Art.99, § 2º. Do CPC |
A CRFB/88 garantiu a gratuidade de justiça para prestar assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. |
O CPC, por sua vez, regulamentou o texto constitucional, delegando ao juiz a análise sobre a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. |
Nesse desiderato, o debate dos autos envolve a forma de verificação de tais pressupostos, podendo ser assim sintetizada: não restando consignado expressamente no estatuto processual vedação à utilização de elemento financeiro objetivo para aferir a hipossuficiência e, havendo arcabouço jurídico constitucional e legal o... |
O Julgado ora hostilizado fixou o entendimento de que não haveria fundamento para o juiz se basear nos rendimentos auferidos pela parte como parâmetro para aferir a necessidade da gratuidade de justiça, premissa essa, contudo, que se contrapõe com os parâmetros constitucionais e legais vigentes em nosso ordenamento jur... |
Somente faz jus à gratuidade de justiça aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O CPC, em seu artigo 98, ratifica: |
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. |
Por sua vez, os termos do artigo 99 §§ 2º e 3º do mesmo estatuto processual deixam assente que a mera afirmação da condição de necessitado não gera presunção absoluta, podendo, ao contrário, ser afastada pelo magistrado, a quem a lei atribui o poder-dever de fazer o controle da concessão do benefício: |
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. |
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. |
De fato, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilid... |
No mesmo passo, o seguinte e recentíssimo julgado, também do STJ: |
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de have... |
(...) |
4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade e justiça e do art. 5º, caput, a Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de... |
Observe-se, por outro giro, que, a partir do que dispõe o artigo 7º de nossa Magna Carta, onde o salário mínimo constitucional é fixado com a premissa objetiva de sustentar as necessidades vitais básicas de uma família de quatro pessoas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... |
Como se vê, não raro, o critério financeiro objetivo é adotado como parâmetro para formulação e execução de formulação e execução de políticas públicas, sendo que tal proceder recebe a acolhida da jurisprudência onde, inclusive, por vezes, é o próprio Órgão Judiciário que fixa seu próprio critério: |
AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXIGIBILIDADE, POR SER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO RECURSO. MÉRITO. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS A... |
(TJ-SC - AI: 40090799620178240000 Jaraguá do Sul 4009079-96.2017.8.24.0000, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Público). |
A esse respeito, inclusive, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) editou os seguintes enunciados, delimitando a presunção de necessidade ao valor limite de isenção do imposto de renda: |
Enunciado nº. 38 |
A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Nova redação – IV FONAJEF) |
Portanto, ao contrário do que faz crer o Julgado recorrido, não há impedimento legal de se utilizar critério financeiro objetivo como parâmetro para delimitar (ou mesmo autorizar) o exercício, de plano, de determinado direito e impor ao interessado o ônus de comprovar que sua situação foge ao habitual, ao corriqueiro, ... |
De fato, conquanto o estatuto processual não tenha utilizado expressamente da sistemática objetiva, NÃO VEDOU ao magistrado que a utilize, buscando elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Confira-se, mais uma vez, a norma processual tida como violada: |
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. |
Em verdade, outro não pode ser o raciocínio, eis que, o objetivo, em realidade, é proporcionar o gozo do benefício da gratuidade somente àqueles que, efetivamente, tenham insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios, garantindo o acesso ao judiciário de maneira plena, imparci... |
Nesse desiderato, não há, a rigor, impedimento legal de se utilizar critério financeiro objetivo como elemento de convicção do magistrado, até porque tal parâmetro é previsto nos mais variados diplomas legais como norte ao deferimento de vários benefícios, pelo que verifica-se a antijuricidade do decisum hostilizado e ... |
DO PEDIDO |
Assim, requer seja conhecido e provido o recurso, para reexaminar e reformar a decisão recorrida, julgando improcedente o pleito de deferimento da gratuidade de justiça, ou, determine o retorno dos autos à Corte a quo para se manifestar sobre os temas suscitados nos embargos de declaração. |
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020. |
André Luis Teixeira Godinho |
Procurador Federal" |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 15 |
NÚMERO: 5005556-25.2020.4.02.5101 |
RECORRENTE(S): UNIÃO |
RECORRIDO(S): COMANDANTE - GERAL DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - MINISTÉRIO DA DEFESA - RIO DE JANEIRO E OUTROS |
UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, |
com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição da República e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, o presente RECURSO ESPECIAL, nos termos das razões apresentadas em anexo. |
Requer, ainda, seja processado o presente recurso e, posteriormente, após o cumprimento dos procedimentos necessários, seja conhecido e remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, deverá ser julgado para a necessária reforma do decisum, na parte ora reco... |
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL |
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, |
Egrégia Turma, |
Eminentes Julgadores, |
BREVE RESUMO DOS FATOS JURÍDICOS |
Trata-se originariamente de ação sob o rito ordinário por intermédio da qual pretende a parte demandante, na condiçÄo de pensionista de alimentos (ex-esposa) pretende assistência médica militar (FUNSA). |
Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União federal, mantendo a respeitável sentença proferida. |
No entanto, respeitosamente, merece reforma a decisão judicial ora recorrida, uma vez que se encontra em desacordo à legislação federal pátria vigente, como se passa a argumentar. |
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