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Processo N 0000234-87.2012.4.02.5102
OFRA BARUQUE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS
LTDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm, por
intermédio de seu advogado que ao final subscreve, com fundamento no art. 105, III,
?a?, da Constituição Federal e no art. 1.029 do Código de Processo Civil/2015 e,
respeitosamente, à presença deste DD. DESEMBARGADOR FEDERAL
PRESIDENTE, interpor o presente:
RECURSO ESPECIAL
em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional
Federal da 2a Região, nos autos em epígrafe, consoante as razões a seguir
apresentadas.
Neste contexto, requer-se, desde já, seja admitido e, assim, que
se dê seguimento ao presente recurso, bem como que os autos sejam remetidos, com
ou sem contrarrazões, ao COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Outrossim, o sítio do tribunal vem apresentando erros não sendo
possível gerar as guias, o recolhimento das custas processuais necessárias ao regular
seguimento do recurso, sendo assim, requer-se que seja concedido novo prazo para
recolhimento. Todavia, caso assim não se entenda, requer-se seja indicada
eventual insuficiência, concedendo-se então prazo de 5 (cinco) dias para a
complementação, nos termos do - 2° do artigo 1.007 do Código de Processo
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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ÍNCLITOS GUARDIÕES DA LEI FEDERAL,
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)
1. DA TEMPESTIVIDADE.
Inegável a tempestividade do presente Recurso Extraordinário,
tendo em vista que a leitura do r. acórdão iniciou sua contagem no dia 22/07/2021
(quinta-feira), conforme evento 127 em decorrência do prazo de 15 (quinze) dias de
que trata o art. 1.003, - 5a do Código de Processo Civil/2015, o prazo findar-se-á no
da 12/08/2021 (quinta-feira) moldes do artigo 219 e 224, do Código de Processo
2 - DAS PECULIARIDADES FÁTICAS.
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que tem
como objeto a declaração de não incidência de Contribuição Previdenciária sobre
as verbas pagas aos funcionários que não representam contraprestação de
trabalho, quais sejam: 15 (quinze) dias de afastamento por auxílio-doença ou
auxílio-acidente; salário-maternidade; férias gozadas, adicional de 1/3 sobre as
férias, aviso prévio indenizado e 13 proporcional ao aviso prévio indenizado, bem
como o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente dentro do
prazo prescricional decenal.
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Sendo assim, foi proferida sentença que julgou procedente em
parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o
impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago
a seus empregados atinentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que
antecedem a concessão de auxílio doença, terço constitucional de férias e aviso prévio
indenizado autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos
últimos 5 (cinco) anos corrigidos pela SELIC, com tributos administrados pela
Secretaria da Receita Previdenciária.
Interpostos Recursos de Apelação, foi proferida decisão que
negou provimento ao recurso de apelação interposto bem como a remessa necessária
mantendo integralmente a r.sentença publicada.
Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, a E.