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DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL |
DA CARACTERIZAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL (ART. 105, III, “a”, DA CR) |
Em cumprimento ao disposto no art. 1.029, II, do Código de Processo Civil, importante salientar inicialmente que o respeitável acórdão proferido, integrado pela decisão judicial no julgamento dos embargos declaratórios, data maxima venia, desrespeita o disposto no art. do Código de Processo Civil, uma vez que . |
Nada obstante, concessa venia, frontalmente violado também o disposto no art. do Código de Processo Civil, que |
Assim, plenamente cabível o presente recurso especial neste caso concreto, nos termos da Constituição da República: |
“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: |
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: |
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; |
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; |
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” – sem destaque no original. |
DO PREQUESTIONAMENTO |
Conforme se infere do recurso de apelação interposto, houve enfrentamento da matéria infraconstitucional nestes autos processuais, tendo havido, inclusive, requerimento expresso quanto à realização do prequestionamento. |
Além disso, o acórdão proferido expressamente se manifestou sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados. |
De outro lado, importante assinalar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não há necessidade de ser indicado na decisão recorrida, expressamente, o dispositivo legal para que se tenha a matéria como prequestionada, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido efetivamente “decidida&r... |
“Para que haja pré-questionamento, não basta a simples indicação ou menção a dispositivo ou a preceito normativo; é preciso haver manifestação sobre o tema, debate ou discussão. A discussão, a manifestação ou o debate sobre o tema configura o pré-questionamento, ainda que não tenha sido mencionado ou indicado o d... |
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO RECONVENCIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. |
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o ‘prequestionamento implícito’ quando embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. |
3. Agravo interno desprovido.” – grifado (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 218.620/RJ, Órgão Julgador: Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016). |
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA. |
1. Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, como ocorreu n... |
2. Nos casos em que se pleiteia a repetição de indébito por questão referente ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp 1.113.403/RJ (DJe 15/09/2009), julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, para f... |
3. Agravo desprovido.” – grifado (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.406.593/SC, Órgão Julgador: Primeira Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/09/2016, DJe de 21/10/2016). |
Assim, nítido o prequestionamento da matéria federal, uma vez que debatido intensamente no acórdão proferido a aplicação do art. do Código de Processo Civil. |
Importante assinalar, ainda, que a parte recorrente adotou todas as medidas judiciais cabíveis para realizar o prequestionamento, mediante, inclusive, oposição de embargos de declaração, sendo mister a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de jurisdição. |
De fato, assim estabelece o mencionado dispositivo legal: |
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” – sem destaque no orig... |
Sobre o tema, assim emenda a doutrina processualista: |
“Nesse sentido, a solução do art. 1.035[sic], alinhando-se à Súmula do STF, nº 356, deu cabo da divergência. Não é mais possível ao STJ entender não ‘prequestionada’ a questão infraconstitucional no caso de interposição de embargos de declaração, malgrado a falta de resposta positiva ao vício do julga... |
“Pode ocorrer, porém, de a matéria ter sido suscitada e, por isso, dever ser apreciada (na única ou na última instância), tendo, porém, o órgão jurisdicional se omitido quanto ao ponto. Neste caso, faz-se necessária a oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, isto é, embargos de declaração... |
Dessa forma, plenamente satisfeitos os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial, já que realizado o prequestionamento da matéria e cristalina a afronta direta e literal à legislação federal. |
DA INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISH |
Afirmou a Corte Regional em sede de embargos de declaraçÄo que existiria uma diferença em relaçÄo ao tema 1080. |
2. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, sendo elucidado que: “inexiste correlação entre a presente questão e as decisões proferidas pela Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n.º REsp 1880238/RJ, REsp 18... |
No entanto, a matéria discutida é exatamente a mesma, já que, em verdade, o tema em questão cuida da existência de dependência, não sendo relevante qual seja o tipo dela, a revelar que o distinguish é descabido. |
Nesse sentido gizou a UniÄo que existe discussão no STJ , em sede de recurso repetitivo, sobre o alcance do art. 50, parágrafo segundo da Lei 6880/80, que permeia a discussão contida nestes autos, sendo irrelevante para os fins da demonstração de dependência qual seja o tipo de existência de renda própria |
DO MÉRITO RECURSAL (CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO FEDERAL) |
In casu, observa-se que o acórdão ora recorrido contrariou o art. 50, IV, “e”, § 2°, I e II, §§ 3º, 4º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação da Lei nº 13.954/2019, e o art. 16, XI, da Lei 4.506/64. Saliente-se que o tem controvertido no recurso com base nos fundamentos legais acima indica... |
Destaque-se, de logo, que o art. 50, § 4º, da Lei 6.880/1980 foi revogado totalmente pela Lei nº 13.954, de 17/12/2019. |
Eis o que dizia o paragrafo 4º: |
\"Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistênc... |
Em seguida, relembre-se que, nos termos do art. 1º do Decreto 92.512/1986, “o militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas... |
. Passou a recorrida a ser titular de rendimentos, e não sendo mais dependente de titular fica, nessa condição, não mais abrangida como beneficiária do FUNSA, FUSMA e FUSEX. |
Cabe, então, esclarecer quem é \"dependente\" para a Lei e, quem detém a condição de dependência. |
Explica-se: Há de se esclarecer que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA, FUSMA e FUSEX não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°,I e II, da Lei 6.880/1980, com a Redação dada pela Lei nº 13.954, de 17/12/2019, pois contempla apenas o cônjuge ou o companhe... |
Logo, mostra-se evidente que ex-esposa nÄo é dependente e por tal motivo nÄo tem direito a assistência médica. |
No mesmo sentido, é preciso destacar que o Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 - não credita às Forças Armadas o dever de prover assistência à saúde dos militares e de seus dependentes, mas tão somente estabelece no Artigo 50, IV, 'e', §2°, I e II, §§3º e 5º,I, II, III E IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pe... |
Assim, da análise de toda a legislação acima, resta inequívoco que o legislador pátrio ordinário expressamente deixou de atribuir às Organizações de Saúde das Forças Armadas o DEVER de arcar com o ônus de prover assistência de saúde aos seus militares e familiares, nos termos do que prevê o Artigo 50, IV, 'e', §2°, I e... |
DA CONCLUSÃO |
Diante do exposto, requer, respeitosamente, a parte recorrente: |
que seja recebido e conhecido este recurso especial, nos termos da fundamentação acima exposta; e |
que seja dado provimento ao presente recurso especial para, reformando o respeitável acórdão proferido e reconhecendo a violação aos dispositivos legais supramencionados, julgar improcedente a pretensão autoral, de modo a preservar-se a escorreita interpretação e aplicação da legislação federal, função precípua desta E... |
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"3EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- |
PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO. |
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