Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos.
Interpostos os Recursos Extraordinários e Recurso Especiais, os
ilustres Desembargadores, decidiram por sobrestar os recursos em sede de
repercussão geral, no RE n. 1.072.485 (Tema 985) e no RE n. 576.967 (Tema 72).
Sendo assim, exerceram o juízo de retratação opinando pela
incidência referente ao adicional de férias e não incidência referente ao auxílio
maternidade.
Opostos Embargos de Declaração pela impetrante, a E. 3a Turma
conheceu os embargos de declaração da impetrante e por unanimidade negou
provimento ao recurso.
Com o devido acatamento, o entendimento exposto no v. acórdão
recorrido afrontou o texto infraconstitucional, eis que incorreu em evidente violação aos
Página 4 de 22
artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil/2015 (correspondentes aos artigos
535 e 458 do CPC/73) e ao inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, conforme restará
demonstrado a seguir.
3 - DO CABIMENTO.
Conforme já mencionado, o acórdão ora recorrido modificou a
decisão anteriormente proferida no julgamento do Agravo Interno, razão pela qual se
mostra plenamente cabível a interposição de novo Recurso Especial pela impetrante.
O presente Recurso Especial tem seu cabimento na alínea ?a?
do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, tendo sido contrariados os
seguintes dispositivos de lei federal:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em
única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal
e Territórios quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Destarte, verifica-se o perfeito enquadramento da hipótese
concreta ao permissivo constitucional, por se tratar de causa decidida em última
instância ? Tribunal Regional Federal da 2a Região ? onde foram, à evidência,
vulnerados os artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil/2015 (correspondentes
aos artigos 535 e 458 do CPC/73) e o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, como se
demonstrará a seguir.
4 ? DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015 (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC/73).
Página 5 de 22
Como visto, mesmo com a oposição de embargos declaratórios
em face do acórdão proferido em sede de juízo de retratação, o E. Tribunal a quo
quedou-se inerte em relação ao pleito da ora RECORRENTE, de prequestionamento
expresso dos dispositivos tidos por violados (inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212, de
24/7/1991), deixando assim de prestar integralmente a função jurisdicional, o que
acabou por acarretar a ofensa aos artigos 1.022 e 489 do novo Código de Processo
Civil/2015 (correspondentes aos artigos 535 e 458 do CPC/73).
Nota-se que o julgamento não enfrentou o pedido de
prequestionamento expresso dos dispositivos legais requeridos pela ora RECORRENTE,
nem mesmo sanou as omissões apontadas pela mesma.
Neste escopo, não se discute aqui o acerto ou não do acórdão
proferido pelo E. TRF da 2a Região. Mas aventa-se, apenas, a ausência de
fundamentação referente aos pedidos formulados pela ora RECORRENTE, restando
incompleta a prestação da atividade jurisdicional in casu.
De fato, entende a ora RECORRENTE que o devido processo legal e
o dever de fundamentação, impõem aos magistrados que a motivação de suas
decisões além de explícita, seja clara e específica, trazendo os elementos de sua
convicção e permitindo, se for o caso, a contraposição à mesma, por meio dos recursos
próprios. Se um determinado julgado ensejou a oposição de Embargos de Declaração
para fins de sanar omissões e para prequestionamento expresso da matéria, este
deve sanar tal vício ou explicitar especificamente porque não o fez.
Ora, tendo se verificado que a decisão proferida em sede de
embargos declaratórios não trouxe as razões efetivas do convencimento do
magistrado, nem fizeram qualquer menção aos pontos omissos e aos pedidos de
prequestionamento expresso da matéria, imprescindível que essa Corte reconheça a
ofensa frontal aos artigos 1.022 e 489 do novo Código de Processo Civil/2015