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Verifica-se que o Mandado de Segurança Coletivo nº
Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à
remunerada até a vigência da Lei nº 5.787/72, bem como
reformada a sentença a quo, determinando-se o
Posteriormente, interposto o REsp nº 1.121.981/RJ pela União
Em seguida, foi dado provimento a agravo regimental
inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal (Policiais e
possuem legitimidade para requerer o cumprimento do
elaborados na forma do Manual de Cálculos da Justiça
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA.
m s e d e d e s e g u r a n ç a coletivo(nº
qual foi garantido aos servidores do antigo Distrito
3. Quanto à alegação de que \"o Poder Judiciário Federal,
\"inexiste direito adquirido a regime jurídico
execução do julgado. Não somente, tratam-se de
qualquer ressalva sobre a possibilidade de
necessidade de prévia liquidação, prevista no artigo
sendo aplicável o disposto no artigo 509, § 3º, do
53.2016.4.02.5101, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO