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Verifica-se que o Mandado de Segurança Coletivo nº
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Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à
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remunerada até a vigência da Lei nº 5.787/72, bem como
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reformada a sentença a quo, determinando-se o
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Posteriormente, interposto o REsp nº 1.121.981/RJ pela União
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Em seguida, foi dado provimento a agravo regimental
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inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal (Policiais e
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possuem legitimidade para requerer o cumprimento do
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elaborados na forma do Manual de Cálculos da Justiça
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LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA.
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m s e d e d e s e g u r a n ç a coletivo(nº
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qual foi garantido aos servidores do antigo Distrito
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3. Quanto à alegação de que \"o Poder Judiciário Federal,
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\"inexiste direito adquirido a regime jurídico
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execução do julgado. Não somente, tratam-se de
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qualquer ressalva sobre a possibilidade de
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necessidade de prévia liquidação, prevista no artigo
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sendo aplicável o disposto no artigo 509, § 3º, do
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53.2016.4.02.5101, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO
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