Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
aumento específico da categoria do magistério superior
originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93,
portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a
compensação poderia ter sido alegada pela autarquia
recorrida no processo de conhecimento.
7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide
o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se ?deduzidas e
repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia
opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido?.
8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por
violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do
índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto
nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de
previsão no título judicial exequendo.
9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-
C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1235513/AL, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira
Seção, j.em 27/06/2012 e p. no DJe de 20/08/2012.)
D) DA VIOLAÇÃO AO ART. 509, §2º (ART. 475-B ?
CPC/73) DO CPC/2015
Consignou o ora Recorrente na petição inicial da
execução, que o título exequendo, advinha de decisão mandamental
transitada em julgado, para fins de que a Vantagem Pecuniária
Especial ? VPE (criada pela Lei n. 11.134/05) fosse estendida aos
servidores do antigo Distrito Federal, sendo, destacado, que as
?parcelas constituintes do saldo exequendo (períodos
pretéritos/atrasados) são as compreendidas entre a Impetração do
MS Coletivo n. 2005.5101.016159-0 (12/08/2005) e a implantação
da VPE no contracheque do exequente?.
Para estes fins, o Recorrente juntou memória de
cálculos atualizada e discriminada do débito, quadros
demonstrativos, tabelas, Lei da VPE, todos os contracheques
necessários e demais documentos, que se pautaram, exclusivamente,
nos valores das tabelas da VPE, previstas em leis, para o período
exequendo.
Nem poderia ser diferente, porquanto a definição do
valor mensal da VPE devida, depende apenas da apuração do
POSTO/GRADUAÇÃO do exequente. Não há variações da base de
cálculo, já que a VPE não incide sobre o soldo, gratificações, etc. O valor
é TABELADO, variando apenas no decorrer do tempo, por força de
alterações legislativas, que, transcrevemos abaixo, apenas como
exemplo:
?ANEXO I (Vide Mpv nº 307, de 2006)
TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE (Em R$)
POSTO/GRADUAÇÃO VIGÊNCIA
EM 1o FEV 2005 EM 1o SET 2005
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel 579,72 1.442,38
Tenente-Coronel 558,84 1.390,42
Major 536,39 1.334,57
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão 444,49 1.105,91
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente 404,90 1.007,40
Segundo-Tenente 378,76 942,36
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial 302,01 751,41
Cadete (último ano) da Academia de 153,93 324,07
Cadete (demais anos) da Academia de 126,06 265,39
PRAÇAS GRADUADAS
Subtenente 299,47 630,46
Primeiro-Sargento 268,35 564,94
Segundo-Sargento 237,70 500,43
Terceiro-Sargento 218,07 459,10
Cabo 174,24 366,82
DEMAIS PRAÇAS
Soldado ? 1a Classe 160,31 337,49
Soldado ? 2a Classe 126,06 265,39
Exatamente em virtude desse formato da vantagem
sob execução, o Recorrente/Exequente, visando facilitar a
compreensão e conferência em torno dos cálculos, para que não
restasse qualquer dúvida ou questionamento, juntou na Inicial da