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? FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973ART :00020 PAR: 00003 PAR: 00004
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
VIOLAÇÃO - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE -
RESOLUÇÃO - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF - EMBARGOS DO DEVEDOR
- DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO E TRANSITADAS EM JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA
DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA SOMENTE SE
MONITÓRIA - FUNDAMENTO INATACADO - ENUNCIADO N. 283 DA
SÚMULA DO STF - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (...)
4. AO DECIDIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR, EM
EMBARGOS DO DEVEDOR, MATÉRIAS DISCUTIDAS NO
JULGADO, O TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHOU SEU
Incide, portanto, o enunciado n.º 83 da Súmula desta Corte Superior.
5. Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a dívida somente
se tornou líquida, com a prolação da sentença de mérito, nos autos
da ação monitória. O recorrente, contudo, deixou de impugnar tal
fundamento, atraindo a incidência do enunciado n.º 283 da Súmula
do STF, verbis: ?É inadmissível o recurso extraordinário quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.?
Quarta Turma, j. em 03/10/2013, DJe 11/10/2013, com destaques
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC
E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE
ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM
REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E
8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ
QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC.
1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral
de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão
pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio
da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a
todos os servidores públicos federais, tanto civis como
militares.
2. Algumas categorias de servidores públicos federais também
foram contempladas com reajustes específicos nesses
diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino
superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses
aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução,
com o índice de 28,86%.
3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a
compensação do índice de 28,86% com os reajustes
concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado
o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento
integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às
autarquias federais alegar, por meio de embargos, a
compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a
coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo
Tribunal Federal.
4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice
de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à
última oportunidade de alegação da objeção de defesa no
processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a
data da prolação da sentença, o exaurimento da instância
ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.
5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser
alegada se não pôde ser objetada no processo de
conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já
era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará
a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o
art. 741, VI, do CPC: ?Na execução contra a Fazenda Pública,
os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa
impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como
pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que superveniente à sentença?.
6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o