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considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações
e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento
quanto à rejeição do pedido.
Esta Colenda Corte Nacional, exatamente a esse
respeito, JÁ PACIFICOU O SEU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO, verbis:
REAJUSTE DE 3,17%. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE
2. A Lei 9.654/1998, que estipulou o pagamento de três novas
FIRMOU, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP
CONHECIMENTO. SE A COMPENSAÇÃO BASEIA-SE EM
Processo: AgRg no AREsp 64052 MA 2011/0240108-8
Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Julgamento: 24/02/2015
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJe 05/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO.
DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. VERBA FIXADA COM
RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Transitada em julgado a decisão, mostra-se inviável, na
fase de execução, qualquer discussão sobre as questões ali
definidas, sendo impossível a alteração do seu conteúdo,
sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
Precedentes.
2. Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta
Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da
razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso.
3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
? DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -
COISA JULGADA
o STJ - AgRg no REsp 1291895-MA
o STJ - AgRg nos EREsp 586045-MG
o STJ - AgRg no Ag 1393160-SC
o STJ - AgRg no REsp 1171478-RS
o STJ - AgRg no REsp 1173704-RS
o STJ - AgRg no REsp 1138008-RS
? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA
PÚBLICA - FIXAÇÃO
o STJ - REsp 1155125-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências Legislativas
? FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA SUM:000007