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DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL
O acórdão recorrido violou o art. 496, §3º do CPC, que assim dispõe:
?Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o ?zer, o presidente do respectivo
tribunal avocá-los-á.
§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito
econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e
fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas
autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos
Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e
fundações de direito público.
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento ?rmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante ?rmada no âmbito administrativo
do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.?
Ora, tratando-se de sentença ilíquida, é plenamente cabível a remessa necessária,
conforme entendimento pacificado no Egrégio STJ:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.312 - RS (2017/0143247-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRIDO : ELIANA MARIA FORTUNATO STEIN
ADVOGADOS : PÂMELA PEDOTT CALDERAN - RS065901 JANIZE GIRARDI GRAMINHA E
OUTRO(S) - RS095336
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ .
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, veri?co que o
julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a
quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque
contrário aos interesses da parte.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por
entender que, \"no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado
na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos\" (fl. 140, e-STJ).
3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do
art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, ?rmou entendimento segundo o
qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos
casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta)
salários mínimos.
4 . Tal entendimento foi rati?cado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A
dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito
controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças
ilíquidas.
5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem
para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário.
Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade,
deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\"
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\"
Brasília, 15 de agosto de 2017(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, na sessão do dia 05.11.19, deu provimento ao Resp
nº 1.794.510/RS, interposto pelo INSS, rea?rmando o posicionamento ?xado pela Corte no
julgamento do REsp Repetitivo nº 1.101.727/PR, em que se ?rmara o entendimento de que é
obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art.
475,§2º do CPC/73). Confira-se a ementa:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.510 - RS (2019/0025818-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRIDO : MARTINHO LUIZ BERTI
ADVOGADOS : DANIEL TICIAN - RS083349
RAFAEL TICIAN - RS106469
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3º, I, DO
CPC/2015.
I - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos
repetitivos, ?rmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida
proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas
autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que
deu origem ao enunciado da Súmula n. 490 do STJ: \"A dispensa de reexame necessário,
quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários
mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas\".
II - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que a
dispensabilidade do exame obrigatório pressupõe a certeza quanto a não
condenação da Fazenda Pública em valor superior ao limite de 1.000 salários
mínimos, conforme prevê o art. 475, § 2º, CPC/73 (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015).
Precedente: REsp n. 1.664.062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 13/6/2017, DJe 20/6/2017.
III - Para se atender ao requisito de liquidez, é necessário mais que estimativa do