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NÚMERO: 5002420-07.2019.4.02.9999
RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(S): JESUS BALTAR DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público,
representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição
Federal da República Federativa do Brasil,
RECURSO ESPECIAL
pelas razões que seguem, em anexo, requerendo o seu recebimento, processamento e
remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021.
RAZÓES DO RECURSO ESPECIAL
DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, pois que protocolado dentro do prazo de 30 dias úteis (art.
1.003, §5º c/c arts. 183 e 219 do CPC), a contar da intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei
10.910/2004.
DO CABIMENTO DO RECURSO
O art. 1.029 do CPC, em seu inciso II, determina que o Recorrente deve demonstrar o
cabimento do Recurso Especial, in verbis :
?Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos
n a Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto ;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, o?cial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão
divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso,
mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar
vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute
grave.?
Com efeito, trata-se de decisão proferida em última instância pelo colegiado do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, da qual não cabe nenhum outro recurso para a instância ordinária. Logo,
houve esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, o acórdão recorrido, ao deixar assente que é descabida a remessa
necessária na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, viola a lei
federal, tendo sido a matéria prequestionada, como se expõe a seguir.
Portanto, restou demonstrado o cabimento do presente recurso com base no art. 105, III,
?a? da Constituição da República.
DO PREQUESTIONAMENTO
A matéria discutida no presente recurso foi devidamente prequestionada, eis que
interpostos Embargos de Declaração em que requeria o INSS pronunciamento quanto ao
posicionamento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido de que é obrigatório o reexame
necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, violando-
se o art. 496, §3º do CPC.
Com efeito, a Corte de origem se pronunciou sobre a matéria no voto condutor do acórdão
recorrido.
Portanto, manejados os Embargos de Declaração e tendo a Corte de origem se pronunciado
sobre a matéria, está satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, in
verbis:
?Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para ?ns de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,
omissão, contradição ou obscuridade.?
DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de hipótese em que não foi a remessa necessária conhecida, sob o argumento de
que a sentença não estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a despeito de ser a mesma
ilíquida, pois que não se vislumbraria na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em
proveito econômico acima de 1.000 salários mínimos.
O acórdão recorrido, em manifesta contrariedade ao disposto no art. 496, §3º do CPC,
deixou de conhecer do reexame obrigatório, razão pela qual é interposto o presente recurso.