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2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 - data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. |
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser \"formal e fundame... |
4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 200... |
Ainda que assim não fosse, considerando o entendimento que vem sendo consolidado por esta Egrégia Corte ao longo dos anos em matéria de direito intertemporal, tal requisito só seria aplicável aos recursos interpostos contra decisões publicadas após a publicação da EC nº 125/2022, isto é, após 15/07/2022, o que não ocor... |
De toda sorte, por cautela, vem a União demonstrar que, mesmo que o novo requisito de relevância já estivesse em vigor a partir da publicação da Emenda Constitucional, ainda assim restaria configurada no caso dos autos a relevância exigida pelos parágrafos 2º e 3º, do art. 105, da CRFB/88, inseridos pela Emenda Constit... |
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terço... |
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: |
I - ações penais; |
II - ações de improbidade administrativa; |
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; |
IV - ações que possam gerar inelegibilidade; |
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante o Superior Tribunal de Justiça; |
VI - outras hipóteses previstas em lei. |
Assim, tem-se que se configura a relevância das questões de direito federal infraconstitucional a seguir discutidas, já que, data venia, o v. acórdão contrariou jurisprudência dominante do C. STJ - , o que será melhor abordado oportunamente - a atrair a admissão do Recurso com base no art. 105, §3º, V, da CF. Ad argume... |
Desta forma, diante da clara demonstração, merece acolhida a arguição da relevância da questão federal violada pelo v. acórdão recorrido, para fins de admissibilidade do presente recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 105, §3º, da Carta Magna. |
DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA COISA JULGADA E DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EXEQUENTE PARA PROPOR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. |
O v. acórdão recorrido merece ser reformado por violação ao art. 485, inciso VI, art. 535[1], incisos II e III, e §5º, art. 509, inciso I e II, c/c o arts. 510 e 511, arts. 502[2], 503[3] e 778 todos do CPC, bem como do art. 5o, inciso XXXVI e art. 8, inciso III, da CRFB e em face das razões a seguir expostas. |
Cabível, portanto, o presente Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a” da CRFB, pugnando a UNIÃO pelo seu provimento a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido do E. TRF/2ª Região. |
Trata-se de ação de execução individual visando o pagamento da GDPST em relação a servidora pública federal da área da saúde, cujo Sindicato autor não possui autorização legal para representá-la, categoria profissional esta que não integra o Sindicato que ajuizou a ação coletiva nº 0012042-29.2011.4.02.5101 (2011.51.0... |
Apesar da costumeira inteligência e precisão jurídica com que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região profere suas decisões judiciais, o v. acórdão recorrido, com as vênias de estilo, se equivocou ao declarar a coisa julgada ao inverso, pois que somente faz coisa julgada em relação aos trabalhadores da catego... |
Portanto, como se trata de exequente/recorrida integrante da categoria profissional da área de saúde, não há que se falar em ofensa a coisa julgada, pois é vedada a sua representação como substituído pelo SINDSPREV. Ao contrário, o que está ocorrendo é a violação a coisa julgada em razão da clara ilegitimidade ativa ... |
É importante frisar que a questão não é saber se os trabalhadores na área da saúde e trabalho são sindicalizados ou não, pois que a representação sindical é ampla, mas sim deixar claro que os trabalhadores da área de saúde e do trabalho não fazem parte da categoria profissional representada pelo SINDSPREV por absoluta... |
Insta consignar que a parte exequente-recorrida era trabalhadora na área da saúde, vinculada ao Ministério da Saúde. |
No caso, por raciocínio logico, os substituídos processuais, “vinculados ao requerido” somente são aqueles servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Previdência Social, isto é, os trabalhadores da área da previdência social, isto porque, como já esclarecido o Sindicato referido só tem legiti... |
Há precedentes no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimidade dos sindicatos para representar determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho, obedecendo-se o princípio da unidade sindical, sob pena de violação ao art. 8º, inciso III, da CRFB. Desta forma, como o cadas... |
Assim, revela-se possível afirmar que os efeitos da sentença proferida no processo coletivo não alcançam a parte exequente-recorrida. |
Vale salientar que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, observando-se o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, §3º, do CPC[4]. |
Com o devido respeito, não é possível admitir que servidores que no início da demanda não eram representados pelo SINDICATO AUTOR, agora possam se beneficiar da decisão transitada em julgado. Assim, não detendo o SINDSPREV-RJ a representação dos trabalhadores das categorias da saúde, tampouco do trabalho, quando do ... |
Como já dito, o servidor público autor era vinculado ao Ministério da Saúde e pretende executar título executivo oriundo de demanda coletiva ajuizada pelo SINDSPREV, que representa tão-somente servidores do Ministério da Previdência, entidade sindical a qual nunca foi vinculado(a) e que não possui legitimidade par... |
É de ver-se que à entidade sindical, no exercício da defesa dos interesses administrativos e jurídicos de seus afiliados, cabe observar o alcance do seu registro sindical, cujo ato o legitima à representação de determinada categoria. |
A SUBSTITUIÇÃO DO SINDICATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA VINCULA-SE À CATEGORIA PROFISSIONAL QUE REPRESENTA, DIANTE DO CONTIDO NO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO A QUE DECLARA REPRESENTAR. |
TODA A CONFUSÃO É PROVOCADA PELO PRÓPRIO SINDICATO EM UTILIZAR NOME QUE ENGLOBA VÁRIAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MAS NA VERDADE SÓ PODE REPRESENTAR APENAS UMA DELAS QUE ESTÁ EM SUA NOMECLATURA, a da previdência social. |
É princípio comezinho do direito de que “ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza.” |
No caso concreto, os contornos da legitimidade ativa do SINDSPREV na defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde e do trabalho foi objeto de posicionamento por esse C. Superior Tribunal de Justiça que concluiu, em face do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, que ele possui r... |
Confira-se Ementa do v. acórdão do C. STJ, citando entendimento do C. STF, in verbis: |
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. |
1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. |
2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde. |
3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-STJ ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ... |
4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ celebrou acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu \"a observar limit... |
5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf. ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015 Processo Eletrônico DJe-164, divu... |
6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. |
7. Agravo Interno não provido. |
(AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). (g.n.) e (c.a.) |
Nesse sentido, é oportuno reproduzir a ementa dos seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em hipóteses semelhantes: |
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXEQUENTE NÃO FILIADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. - A comprovação de filiação sindical, afigura-se, in casu, indispensável à propositura da execução individual de sentença proferida em ação c... |
(AC 201051010083094, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 24/10/2012.) |
“PROCESSUAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXEQUENTE NÃO FILIADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1) Improcede o argumento exposto nas razões recursais, de que a autora, ora apelante, por sua condição de servidora pública federal, pode ser considerada, ipso... |
(AC 200651010165952, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 19/05/2009 - Página::145.) |
“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039140-20.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ORLANDO LUIZ CARDOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO: FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) APELADO: OS MESMOS |
EMENTA APELAÇÕES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTEÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, – SINDSPREV/RJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSENCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMB... |
1. Trata-se de apelações interpostas por ORLANDO LUIZ CARDOSO (Evento 32) e pela UNIÃO (Evento 34) nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, em que aquele objetiva dar cumprimento individual ao título coletivo constituído no processo de autos nº 0012042-29.2011.4.02.5101 a fim de perceber as diferenças da... |
2. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa ad causam do exequente, devendo-se averiguar se, enquanto servidor público federal vinculado ao Ministério da Saúde, é legitimado para executar a sentença decorrente do ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social d... |
3. Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimidade dos sindicatos para representar determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho, obedecendo-se o princípio da unidade sindical. Desta forma, como o cadastro do SINDSPREV/RJ perante o Ministério do Trabalho indi... |
4. O princípio da causalidade prevê o dever de pagamento de honorários por parte daquele que deu causa à instauração da ação, no caso, o exequente. |
5. Fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §7º, observando-se o artigo 98, §3º, todos do CPC. |
6. Negado provimento à apelação de ORLANDO LUIZ CARDOSO (Evento 32). Provido o apelo da UNIÃO. |
ACÓRDÃO |
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ORLANDO LUIZ CARDOSO (Evento 32) e dar provimento ao apelo da UNIÃO (Evento 34), nos termos do relatório, votos e nota... |
Logo, não obstante a nomenclatura que ostenta, o SINDSPREV não abrange a representatividade de servidores públicos federais quer da área de saúde, quer do trabalho. |
Assim, considerando que a falecida servidora pública federal era vinculada ao Ministério da Saúde, a parte exequente não se enquadra, portanto, na categoria de Trabalhadores da Previdência Social, não tendo a mesma, legitimidade de promover a execução individual, pois não foi representa... |
Pugna a União, portanto, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora para promover a execução e da coisa julgada, reformando-se o v. acórdão recorrido extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. |
Ademais, as questões apresentadas no presente recurso de que a parte autora não teria legitimidade de executar a GDPST, objeto da ação coletiva, bem como a formação da coisa julgada, se resolveriam em liquidação de sentença, razão pela qual requer a extinção da execução com base no art.... |
CONCLUSÃO |
Face ao exposto, requer a UNIÃO que o presente recurso seja conhecido (por força do artigo 105 III “a” da CRFB) e provido, a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido e reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, extinguindo-se a execução,... |
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"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL |
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 03 |
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