text stringlengths 0 11.3k |
|---|
valor devido, sendo de rigor a fixação exata da condenação. |
IV - Recurso especial provido. |
Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar |
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. |
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete |
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. |
Brasília (DF), 05 de novembro de 2019(Data do |
Julgamento) |
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO |
(grifos nossos) |
Destarte, tratando-se de sentença ilíquida, se está diante de hipótese de |
cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório, razão pela qual impõe-se seja conhecida a |
remessa necessária tida por interposta. |
Portanto, há manifesta violação à lei federal. |
DO PEDIDO |
Ante o exposto, requer o INSS o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial |
para que, reconhecendo-se a violação à lei federal, seja conhecida a remessa necessária considerada |
interposta. |
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021. |
" |
" |
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL |
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO |
NPREV - SUBNÚCLEO FINALÍSTICO ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIA TRIBUNAIS - EATE/TRF2/PREV |
AV. NILO PEÇANHA, 151 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20020-100 |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 03 |
RECORRIDO(S): NEHEMIAS CESAR FARINA DA SILVA |
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, |
tempestivamente, RECURSO ESPECIAL com fundamento no artigo 105, III, \"a\", da Constituição Federal, no artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões anexas. |
Requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte recorrida a apresentar suas contrarrazões e a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL |
RECORRIDO(S): NEHEMIAS CESAR FARINA DA SILVA (467.657.787-72) |
DA TEMPESTIVIDADE |
O prazo para a Fazenda Pública interpor recurso especial é de 30 (trinta) dias úteis iniciados no primeiro dia útil que se seguir ao da intimação pessoal, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.910/2004 e dos artigos 183, 219 e 1.003, § 5º, todos do CPC/2015. Aplica-se aqui também o artigo 220 do diploma de ritos, segun... |
Certificado o início da contagem do prazo em 25/01/2021, o INSS interpõe o presente recurso dentro do prazo, que terminaria em 10/03/2021, conforme evento 37 do sistema E-proc, TENDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE SEGUNDA E TERÇA FEIRA DE CARNAVAL SÃO FERIADOS NA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (ART. 62, ... |
RESUMO DA DEMANDA |
Trata o presente Recurso Especial do inconformismo do INSS quanto ao acórdão prolatado do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, no tocante ao reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, sem que haja informação sobre o NEN- Nível de Expos... |
Ao julgar o recurso o órgão fracionário do E. TRF da 2ª Região determinou que fosse reconhecido para a parte autora tempo especial por exposição ao agente nocivo ruído, nada obstante não houvesse demonstração da exposição permanente ao agente ruído superior ao limite de tolerância, por meio do NEN- Nível de Exposição... |
Opostos embargos de declaração pelo INSS, a fim de prequestionar os dispositivos legais violados, estes restaram desprovidos. |
CABIMENTO |
Estão esgotadas as instâncias ordinárias. A decisão recorrida foi proferida por órgão colegiado, não sendo possível a interposição de agravo interno. É de última instância e provém de Tribunal Regional Federal. |
Foram prequestionados os temas tratados neste recurso. |
Há no acórdão recorrido violação à lei federal, como adiante se demonstra. |
Assim, é cabível o presente recurso especial. |
PREQUESTIONAMENTO |
Este recurso especial versa sobre a violação aos artigos 57 e ao art. 58 da Lei 8.213/91. |
A matéria foi devidamente prequestionada, inclusive por meio de embargos de declaração. |
ALÉM DISSO FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO INSS para colmatação das omissões apontadas e, assim, restaram fictamente prequestionadas todas as questões suscitadas ainda que eventualmente não apreciadas (art. 1025 do CPC) . Essas hipóteses autorizam o Recurso Especial, conforme a CRFB/1988, art. 105, III, ... |
MÉRITO RECURSAL |
DA VIOLAÇÃO AO ART. 57, §§ 3º E 4º e 58, CAPUT E §1º, DA LEI 8.213/91 e art. 373, I, CPC/15 |
O acórdão reconheceu a especialidade do intervalo de 11/12/1998 a 01/08/2014 , por suposta exposição a níveis de ruído superiores aos tolerados pela legislação previdenciária, porém, não foram observadas as normas técnicas de avaliação de intensidade/concentração dos referidos agentes nocivos, conforme definidas na leg... |
Entendeu o acórdão que é possível o reconhecimento de tempo especial mesmo que não se tenha adotado a metodologia determinada pela legislação, mesmo que o PPP tenha sido preenchido de forma irregular. Confira-se os seguintes trechos dos votos proferidos pelo Relator: |
... |
Não obstante, ressalte-se que a própria Câmera Recursal da Previdência Social, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, em caso análogo, decidiu (Resolução nº 16/2019) que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras meto... |
De todo modo, é importante registrar que os critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários que dão origem ao PPP são de responsabilidade da empresa empregadora, enquanto ao INSS cabe fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. |
Quanto a tais argumentos, cabe frisar que qualquer ato administrativo do Conselho de Recursos do Seguro Social que fizesse tal mitigação estaria em flagrante confronto com o seu fundamento jurídico de validade, o Decreto nº 4.882/2003, que modificou o Decreto nº 3.028, e impôs como requisito da especialidade do ru... |
Senão, vejamos. |
A lei 8.213/91 ao tratar da concessão de aposentadoria especial e da respectiva conversão em comum de tempo de contribuição laborado sob condições especiais assim dispôs: |
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada... |
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. ... |
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) |
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, pa... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.