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8. Para efeito de apuração da medição sonora existem dois aparelhos - o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. O dosímetro tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de te... |
(2ª Turma Recursal de São Paulo, Recurso Inominado, Processo: 00013727120104036318, Relator: JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, Data do Julgamento: 27/07/2017, Fonte: Documento Nº: 2017/930100830988-59409. Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef) |
Uma das grandes inovações da NHO-01 da FUNDACENTRO é que ela introduziu o conceito de nível de exposição (NE) como um dos critérios para a quantificação e caracterização da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente e o conceito de nível de exposição normalizado (NEN) para interpretação dos resultados. |
É que, como se sabe, a exposição à pressão sonora não é uma coisa estanque; é algo que vai se acumulando no organismo do indivíduo e acaba por lhe prejudicar a saúde. O ruído pode ser contínuo, intermitente ou impulsivo. A exposição pode ser variável durante a jornada de trabalho do trabalhador que fica exposto algumas... |
Assim, a partir de 01/01/2004 deve-se utilizar a dosimetria NEN (Níveis de exposição Normatizado)”, conforme NHO 01 da FUNDACENTRO (Item 2.0.1 \"a\" do Anexo IV ao Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 4.882 de 18/11/2003), referente à avaliação da exposição ocupacional ao ruído. |
Dosimetria NÃO é NEN. |
Para ruídos contínuos ou intermitentes, o NEN é a unidade de medida do limite de exposição ocupacional diária. Ele é o nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias. O NEN nada mais é do que o NE ou o Leq, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o l... |
Um dos pontos costumeiramente inobservados por quem não tem conhecimento quanto aos critérios/metodologia de aferição do agente ruído para fins de reconhecimento de tempo especial é o fator de dobra utilizado para o cálculo, que, não raramente, é diverso do previsto na legislação aplicável (NHO-01 da FUNDACENTRO X NR-1... |
Vale destacar, de qualquer modo, que os dosímetros projetam a dose, mas tal dado não é suficiente para averiguar a exposição ao ruído. É necessário averiguar o ciclo de trabalho e o tempo de exposição durante a jornada. |
Assim, se o autor trabalha em uma empresa onde os colaboradores trabalham 8 horas por dia, 5 dias por semana, basta fazer a medição e utilizar o valor projetado que o aparelho irá mostrar. Agora se os colaboradores trabalham em turnos com horários alternativos é necessário calcular o NEN relativo ao tempo de exposição. |
Um colaborador exposto a um ruído de 88 dB 8h/dia e 5 dias/semana não tem o mesmo efeito de um colaborador que trabalha exposto ao mesmo ruído 10h/dia e 5 dias/semana. |
Assim, é necessário verificar a forma que foi efetuada o cálculo do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO, se foi feito com base no tempo de medição e mesma exposição ao longo das oito horas ou considerou a mesma dose presumindo que no restante da jornada não houve exposição a ruído. |
Ao contrário do que, vez ou outra, se verifica em alguns julgados, não se há de falar, outrossim, que a observância a um ou a outra técnica/metodologia, dependendo da época a que se refere a aferição do agente ruído, adviria apenas de instruções normativas do INSS. Há de se combater, pois, logo de plano, esse falacioso... |
O poder regulamentar, primeiramente exercido via Decretos do Poder Executivo, em NADA se mostra ilegal, muito pelo contrário. Os níveis de tolerância previstos na legislação para os diversos agentes nocivos avaliados de modo QUANTITATIVO, a exemplo do ruído e do calor, JAMAIS estiveram presentes na LEI, mas SEMPRE em a... |
Não se trata, portanto, de mero capricho e tampouco preciosismo e burocracia do INSS: a metodologia que nada mais é um DESDOBRAMENTO da exigência legal de comprovação de avaliação quantitativa em níveis superiores aos tolerados pela LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
Se é certo que “a eleição do critério técnico para aferição do calor foge aos limites da competência do Poder Judiciário, o qual – ante a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade – deve observar a definição do parâmetro usado pela Administração Pública” (TNU PROC. 0502181-06.2015.4.05.831... |
Note-se que, em incidente de uniformização representativo da controvérsia (processo 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), a Turma Nacional de Uniformização firmou tese de que a aferição do ruído deve refletir a exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PPP a técnica utilizada e... |
A legislação exige que se informe se a medição é média, máxima ou mínima e se o ruído é contínuo e intermitente. Também exige, no caso de ruídos acima de 80 dB(A), o histograma ou a memória de cálculo referente à atividade exercida pelo requerente. Não consta dos autos qualquer referência ao histograma, à memória dos v... |
A Lei de Benefícios é bastante clara ao exigir que o trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física seja permanente, não ocasional nem intermitente. Havendo intermitência (exposição a ruído em níveis inferiores ao limite tolerável), resta descaracterizada a especialidade da ati... |
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 1.663-10 E 1663-13. ART. 57, § 5º, LEIS Nº 8.213/91, 9.032/... |
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11- Havendo contradição entre o laudo individual e o laudo coletivo, que aponta no sentido de que o Autor trabalhava em local diverso daquele mencionado no primeiro documento, e que, além disso, estava sujeito a níveis de ruído, mas de forma habitual e intermitente, resta descaracterizada a atividade insalubre e deve, ... |
12- Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. |
(TRF-3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível – 980357, Processo: 2004.03.99.035853-0, Relator: Juiz Santos Neves, Data do Julgamento: 15/10/2007, Fonte: DJU 08/11/2007 p. 1035) |
No acórdão recorrido, restou incontroverso que NÃO FOI INFORMADO O NEN para o período posterior a 01/01/2004 (até 01/08/2014) e NÃO foi seguida a técnica adequada da Fundacentro – mas a lei previdenciária exige que seja informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido pa... |
Pelo menos após 2003, qualquer outro padrão para aferição de ruído que não seja o NEN contraria a legislação previdenciária. Há, na verdade, IMPEDITIVO LEGAL de atribuir caráter especial a períodos laborados sem a apresentação dos elementos que demonstre Níveis de Exposição Normalizados acima de 85dB(A). |
Por tudo quanto acima demonstrado, a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP’s/LTCAT(s) é insuficiente para gerar efeitos na seara previdenciária porque não foi calculado/informado o Nível de Exposição Normalizado – NEN. |
Importa-nos, ainda, destacar que há mais de 15 anos (desde outubro/2001) as regras para aferição de ruído – para fins previdenciários – foram ALTERADAS, exigindo-se desde 2001 apresentação de HISTOGRAMA e, a partir de 19/11/2003, a medição do Nível de Exposição Normatizado – NEN, então NADA JUSTIFICA ... |
O técnico, ao realizar a avaliação de ruído, determina o valor da exposição diária a este agente físico mediante a medição do nível de pressão sonora dos diferentes locais de trabalho, durante a realização de diversas tarefas, ao longo do dia. O valor médio é calculado tendo por base os valores medidos e o tempo passad... |
Está, portanto, afastada a possibilidade de enquadramento pelo agente físico ruído. Eventual conversão do tempo especial em comum dar-se-á em contrariedade ao artigo 31 da Lei nº 3.807/1960, artigo 3º do Decreto nº 53.831/1964, artigo 60 do Decreto nº 83.080/1979 e artigos 57, § 3º e 58, caput e §1º, da Lei nº 8.213/19... |
CONCLUSÃO |
Ante o exposto, o INSS requer o conhecimento e o provimento deste recurso especial para que seja reformado o acórdão regional, por violação ao disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, e no art. 58, caput e §1º, ambos da Lei 8.213/91, julgando-se improcedente o pedido autoral." |
"EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO |
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO |
Ref.: Processo nº 5010960-88.2019.4.02.5102 |
CENTRO DE ENSINO SÓCRATES LTDA. E OUTRAS, já devidamente qualificadas nos |
autos do processo em referência, vêm a V.Exa., por seus procuradores infra-assinados, com |
fundamento nos artigos 105 inciso III, ?a?, da Constituição Federal (CF/88), 1.029 e seguintes, |
do Código de Processo Civil (CPC), e artigos 255 a 257, do Regimento Interno do Eg. Superior |
Tribunal de Justiça (STJ), interpor o presente |
RECURSO ESPECIAL |
em face do v. acórdão (Evento 16) proferido pela 4ª Turma Especializada do Tribunal |
Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao Recurso de Apelação das |
Recorrentes, complementado pelo acórdão (Evento 48) que deixou de acolher os Embargos de |
Declaração opostos pelas Recorrentes, requerendo desde já que, uma vez processado e |
obedecidas as formalidades legais, seja o presente recurso remetido ao Eg. Superior Tribunal |
de Justiça (STJ), quando espera o seu integral provimento, consoante as razões de fato e |
fundamentos de direito a seguir aduzidos. |
Em obediência ao disposto no artigo 1.007 do CPC, informam as Recorrentes que as |
custas judiciais referentes ao preparo do presente Recurso Especial foram regular e |
tempestivamente recolhidas, conforme comprova a guia acostada à presente (doc. 01). |
No que tange às despesas de porte de remessa e retorno, informa não mais ser |
necessário o seu recolhimento, face a tramitação dos autos de forma eletrônica, conforme |
artigo 4º, da Resolução STJ/GP nº 01 de 2016. |
Por fim, em atenção ao artigo 272 do CPC, as Recorrentes informam que toda e |
qualquer intimação física será recebida na Praia de Botafogo, nº 228, 15º andar, Rio de Janeiro |
? RJ, CEP: 22.250-906, e eletrônica pelo e-mail contenciosotributariorj@cesconbarrieu.com.br, |
e que as respectivas intimações pela Imprensa Oficial devem ser realizadas exclusivamente em |
Valverde (OAB/RJ 162.957), sob pena de nulidade. |
André Alves de Melo |
OAB/RJ 145.859 |
Rodrigo Bevilaqua de M. Valverde |
OAB/RJ 162.957 |
Subsets and Splits
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