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?Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.?
?Art. 1.003. (...)
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.?
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Portaria nº TRF2-PTP-2021/00458 (doc. 02), o prazo recursal se encerrará apenas em
13/09/2022, de modo que o recurso apresentado nesta data é manifestamente tempestivo.
II.2 ? DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO
ART. 105, III, ?A?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O presente Recurso Especial tem cabimento na alínea ?a?, do inciso III, do artigo 105,
da CF/88, uma vez que o v. acórdão recorrido contrariou o conteúdo normativo do artigo 110
do CTN, além do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, artigo 1º, caput e §§ 1º e 2º da Lei
nº 10.637/2002, e do artigo 1º, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003, posto que permitiu a
incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre grandeza que não se enquadra no
conceito legal de receita bruta/faturamento.
Além disso, o v. acórdão recorrido também violou os dispositivos dos artigos 489, § 1º,
IV e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que, apesar de terem sido opostos Embargos de
Declaração para fins de obter um pronunciamento explícito a respeito da matéria
infraconstitucional posta a julgamento, os embargos foram rejeitados pelo TRF 2ª Região, que
pontuou textualmente inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado, o que torna cabível
igualmente a interposição do presente Recurso Especial pela alínea ?a?, do inciso III, do artigo
105, da CF/88.
II.3 ? DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO
PRESENTE RECURSO ESPECIAL
O artigo 105, § 2º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 125/2022, dispõe que o ?recorrente deve demonstrar a relevância das
questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso nos termos da lei, a fim de que
a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer
com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão
competente para o julgamento?.
Importante destacar que se trata de norma de eficácia limitada, na medida em que o
artigo 105, §2º, da CF/88 faz menção expressa à lei que regulamentará a demonstração da
relevância. Ou seja, essa exigência processual somente será aplicável após a vigência da
norma regulamentadora que deverá ser editada, estabelecendo de maneira detalhada os
requisitos para comprovação da relevância da questão federal discutida no processo, tal como
ocorre no caso da repercussão geral envolvida no recurso extraordinário, no âmbito do
Supremo Tribunal Federal (STF).
De todo modo, ainda que não haja, até o momento, a regulamentação com a definição
da relevância da questão infraconstitucional, é sabido que o artigo 1.035, § 1º, do CPC, dispõe
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que a repercussão geral para admissibilidade de Recurso Extraordinário direcionado ao STF
estará presente sempre que o recurso versar sobre ?questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo?.
No presente caso, a matéria ora submetida à apreciação desta Eg. Corte diz respeito à
toda coletividade, uma vez que a exigência ilegal das contribuições ao PIS e à COFINS com as
próprias contribuições em suas bases afeta todo e qualquer contribuinte pessoa jurídica em
âmbito nacional que esteja submetido às referidas contribuições.
Sob esse prisma, percebe-se que o objeto recursal nitidamente extrapola os limites
subjetivos da causa, no que tange ao aspecto social, político e econômico, repercutindo
fortemente na esfera financeira / patrimonial de todos aqueles contribuintes, que, tal como a
Recorrente, estão submetidos ao recolhimento do PIS/COFINS.
Não à toa o tema está sendo analisado sob o viés constitucional do STF, já tendo sido
reconhecida a existência de repercussão geral do tema, por meio da afetação do RE nº
1.233.096/RS: Tema 1.067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas
próprias bases de cálculo. Portanto, se há repercussão geral da matéria constitucional,
evidentemente que há relevância em relação à matéria infraconstitucional.
Haverá para a sociedade um importante desdobramento com a definição da matéria
submetida à apreciação deste Tribunal, a qual ultrapassa o interesse das partes, uma vez que
a definição acerca da legalidade da incidência das contribuições sobre as próprias
contribuições PIS/COFINS gera intensos debates em âmbito nacional, já que envolve a
formação da base de cálculo de contribuições federais.
Portanto, buscar o reconhecimento da violação ao texto infraconstitucional pelo v.
acórdão recorrido é questão que não interessa exclusivamente à Recorrente, mas sim à
coletividade, restando demonstrado o cumprimento do requisito específico da relevância da
questão federal infraconstitucional que enseja a apreciação do presente Recurso Especial.
II.3 ? DO PREQUESTIONAMENTO DO OBJETO RECURSAL
Ainda em atendimento aos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso
Especial, as Recorrentes demonstram que os dispositivos infraconstitucionais tido por violados
(artigo 110, do CTN; artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, artigo 1º, caput e § 1º da Lei nº
10.637/2002, e artigo 1º, caput e § 1º da Lei nº 10.833/2003), encontram-se devidamente
prequestionados, tendo sido amplamente ventilados e debatidos nos autos.