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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº.: 5010960-88.2019.4.02.5102/RJ
RECORRENTES: CENTRO DE ENSINO SÓCRATES LTDA. E OUTRAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
JUÍZO A QUO: 4ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF-2
RAZÕES DAS RECORRENTES
Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Excelentíssimos Ministros!
I ? BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando assegurar o direito líquido
e certo das Recorrentes de não incluírem o valor da contribuição ao PIS e à COFINS em suas
próprias bases de cálculo, com a recuperação dos valores recolhidos indevidamente nos 05
(cinco) anos anteriores à propositura do writ.
Para tanto, as Recorrentes demonstraram que o conceito de faturamento/receita bruta -
base de cálculo do PIS e da COFINS - está relacionado a um acréscimo patrimonial para o
contribuinte. Assim, determinado valor que não se enquadre em tal situação (como é o caso do
valor do próprio PIS/COFINS), não estará apto a integrar a base de cálculo das contribuições,
sob pena de violação aos artigos 195, inc. I, 145, §1º, e 150, IV, todos da CF/88, bem como ao
artigo 110 do CTN e às Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.
Além disso, apontaram que, em discussão análoga, no julgamento do RE 559.937/RS
sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a impossibilidade de
inclusão das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação em suas próprias bases
de cálculo, e que ao decidir o RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, o STF fixou a
tese de que ?o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins?, por
reconhecer que o imposto estadual não representa receita própria dos contribuintes, de modo
que não poderia compor a base de cálculo das contribuições.
Desse modo, as Recorrentes demonstraram que o mesmo racional (impossibilidade de
tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte) deve ser aplicado à discussão aqui
trazida, relativamente à exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases
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de cálculo. Se o ICMS é destinado aos Estados, as referidas contribuições são recolhidas à
União Federal.
Devidamente processado o feito, o MM. Juízo de primeira instância denegou a
segurança, baseando-se na premissa de que os Tribunais Superiores já teriam validado a
sistemática de ?cálculo por dentro? dos tributos, buscando fazer o distinguish com o RE
574.706/PR (Tema 69).
Sob esse contexto, as Recorrentes interpuseram Recurso de Apelação ao Eg. Tribunal
Regional Federal (TRF) da 2ª Região, buscando a reforma da sentença recorrida, convictas de
que a exigência de inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de
cálculo se revela ilegal e inconstitucional.
Porém, o Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação
das Recorrentes, admitindo-se a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de
cálculo, tendo entendido o Tribunal que o precedente constante do Tema 69 julgado pelo Eg.
STF não se aplica a hipótese presente.
Diante de omissões carreadas no v. acórdão, as Recorrentes opuseram Embargos de
Declaração, cujo provimento foi negado pela C. Turma, mantendo-se o v. acórdão tal como
proferido.
Diante disso, não restou alternativa às oras Recorrentes senão a interposição do
presente Recurso Especial para fins de reforma do v. acórdão recorrido, tendo em vista
estarem presentes os requisitos essenciais à sua admissibilidade, bem como ao seu
provimento, em face da notória ilegalidade da exigência.
II ? DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
II.1 ? DA TEMPESTIVIDADE
Conforme previsto nos artigos 2191 e 1.003, § 5º2, do CPC, o prazo para oferecimento
de Recurso Especial é de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação eletrônica do v. acórdão
recorrido ocorreu no dia 22/08/2022, de modo que o prazo para interposição do presente
Recurso Especial iniciou-se no dia 23/08/2022.
Assim, tendo em vista que no dia 07/09/2022, os prazos processuais foram suspensos
pelo TRF da 2ª Região em razão do feriado nacional da Independência do Brasil, conforme