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É o que se verifica dos trechos abaixo destacados:
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Recurso de Apelação:
Como relatado, o MM. Juízo a quo denegou a segurança pleiteada e julgou improcedente o
pleito dos Apelantes por entender que a tese definida pelo STF no RE 574.706/PR ?não deve
ser tornado regra? e que também ?o raciocínio do presente feito deve ser contrastado com a
lógica da tributação: quando se pretende que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS
sejam subtraídas de uma base de cálculo que não as leva em conta, se está pretendendo criar
a figura do \"faturamento ajustado\". (...)
Inicialmente, a base de cálculo dessas contribuições era somente o faturamento das empresas,
conceito de Direito Privado delimitador da competência tributária da União Federal, sem
possibilidade de a lei tributária infraconstitucional alterá-lo, sob pena de ofensa ao disposto no
art. 195, inciso I, alínea b, da CF/88, e art. 110 do CTN.
Dessa forma, observa-se que somente poderá compor a base de cálculo das contribuições ao
PIS e à COFINS os ingressos financeiros que representem, necessariamente, um acréscimo
patrimonial para o contribuinte. Caso o valor não se enquadre em tal conceito, se estará diante
de flagrante violação ao art. 195, I, ?b?, da CF/88 e ao art. 110, do CTN.
Embargos de Declaração:
?Mais que isso, o v. acórdão embargado também ignorou o conteúdo normativo do art. 110, do
CTN, além do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, art. 1º, caput e § 1º da Lei nº
10.637/2002, e do art. 1º, caput e § 1º da Lei nº 10.833/2003, posto que permitiu a incidência
da contribuição ao PIS e da COFINS sobre grandeza que não se enquadra no conceito de
receita bruta/faturamento.
Por essas razões, as Embargantes pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos de
declaração, de modo que sejam sanadas as omissões acima apontadas, em relação à
necessária análise do mérito recursal com base no art. 195, I, da CF/88, bem como no
Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88) e no Princípio do Não-Confisco
(art. 150, IV, da CF/88), além do art. 110, do CTN, art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, art. 1º,
caput e § 1º da Lei nº 10.637/2002, e do art. 1º, caput e § 1º da Lei nº 10.833/2003.?
Acórdão do TRF 2ª Região - Embargos de Declaração:
?Trata-se, como dito, de embargos de declaração opostos por CENTRO DE ENSINO
SOCRATES LTDA E OUTROS, com fundamento do art. 1.022, II, do CPC, objetivando suprir
omissões/contradições e/ ou obscuridades que entende existentes no acórdão (evento 16) que,
por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação das impetrantes, para denegar a
segurança, não reconhecendo, portanto, o direito à exclusão do PIS e da COFINS de suas
próprias bases de cálculos. (...)
Portanto, o julgado não incorreu em omissão ou contradição sobre qualquer matéria que
tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, a embargante
objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de
declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica,
não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve
manejar o remédio jurídico próprio de impugnação.
Por derradeiro, ressalte-se que o recurso interposto, ainda que com o fim de
prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do NCPC (artigo 535 CPC/1973), o
que não se verificou in casu.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração?.
Como se vê, as Recorrentes suscitaram o debate, pelos órgãos julgadores ordinários,
de toda a matéria objeto do presente apelo especial, como fundamentação jurídica para
lastrear o seu pleito judicial. Ou seja, as Recorrentes provocaram o debate da matéria
recorrida. Assim, não há dúvidas de que as ora Recorrentes cumpriram com o encargo que lhe
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cabia, na medida em que foram opostos embargos de declaração pugnando pela efetiva tutela
jurisdicional.
Muito embora os referidos Embargos Declaratórios tenham sido rejeitados, não seria
crível privar as Recorrentes de invocar o aparato jurisdicional em defesa dos seus direitos,
apenas pela circunstância da E. Corte a quo ter rejeitado os aclaratórios.
Ainda que os elementos trazidos à discussão pelas Recorrentes não tivessem sido
aventados pelo v. acórdão de forma expressa (o que se admite apenas para fins
argumentativos), o artigo 1.025 do CPC traz a figura do prequestionamento implícito, quando
opostos Embargos de Declaração, in verbis:
?Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão,
contradição ou obscuridade.?
De fato, a rejeição dos Embargos de Declaração pelo Tribunal a quo não caracteriza
falta de prequestionamento da matéria ora posta em discussão, pois, na esteira do
entendimento pacificado na Suprema Corte, a simples oposição dos embargos de declaração
já satisfaz a exigência da Súmula 282/STF, não importando que o Tribunal a quo, provocado a
manifestar-se expressamente sobre os dispositivos legais tidos por violados, deixe de fazê-lo.
Indiscutível, portanto, sob quaisquer aspectos, o prequestionamento das matérias ora
recorridas, tendo elas sido ventiladas expressamente pelas Recorrentes no bojo dos autos,
bem como analisadas, ainda que implicitamente, pelos v. acórdãos recorridos.
De todo modo, caso este Eg. STJ entenda pela ausência de prequestionamento dos
dispositivos legais tidos por violados, necessário se faz, então, o reconhecimento de que o v.
acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, na medida em
que o Tribunal a quo não indicou de forma expressa os motivos pelos quais não acolheu os
Embargos de Declaração opostos, não obstante a omissão do v. acórdão sobre os diplomas
legais indicados nos autos.