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III ? DO DIREITO ? DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO
III.1 ? DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO ? PEDIDO
SUBSIDIÁRIO ? VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II, DO CPC
Na hipótese deste Eg. STJ concluir pela ausência de prequestionamento dos
dispositivos legais tidos por violados, necessário se faz, então, o reconhecimento da nulidade
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do v. acórdão recorrido, em função da violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do
CPC.
Com efeito, à luz do disposto no art. 1.022 do CPC, o magistrado tem o dever de suprir
as omissões do julgado demonstradas em Embargos de Declaração, relativamente às questões
de fato e de direito trazidas à colação, que sustentem as pretensões autorais. E com o advento
do CPC de 2015, a legislação processual passou a exigir dos julgadores uma postura mais
crítica e detalhista em relação aos requisitos mínimos que devem conter uma decisão judicial,
exigindo no art. 489, § 1º, incisos IV e VI que enfrentem todos os argumentos deduzidos no
processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
No presente caso, muito embora tenham sido opostos Embargos de Declaração para
fins de obter um pronunciamento explícito a respeito da matéria infraconstitucional posta a
julgamento, e suprir a omissão do julgado, o referido recurso foi rejeitado pelo TRF 2ª Região,
que pontuou textualmente inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado.
Frise-se que as Recorrentes possuem ciência do posicionamento jurisprudencial de que
o Juízo não necessita analisar todos os argumentos apresentados desde que a lide seja
julgada de forma ampla e fundamentada, e que o artigo 1.025 do CPC prevê o
prequestionamento implícito.
Todavia, não se pode negar que as Turmas de Direito Público deste Eg. STJ divergem
acerca desse tema, havendo diversos exemplos em que foi declarada a nulidade do v. acórdão
e o retorno dos autos à origem. Veja-se:
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
1. Viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão proferido em embargos de declaração que deixa de
sanar omissão relevante apontada pelo embargante.
2. Recurso especial a que se dá provimento.? ? grifou-se (REsp 1030623/SP ? 1ª Turma ? Rel.
Min. Luiz Fux ? DJe 26/05/2010)
?PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
I - A violação ao artigo art. 535, inciso II, do CPC, ocorre quando o órgão julgador, instado a
emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e
relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.
II - In casu, a despeito da oposição de embargos de declaração, objetivando sanar a omissão
acerca da ocorrência de coisa julgada, o Tribunal a quo quedou-se silente, em manifesta
violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, sendo impositivo o retorno dos autos ao
Tribunal de Origem para sanear a eiva.
III - Agravo regimental improvido.? (AgRg no REsp 1101658/DF, 1ª Turma do STJ, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 29.04.2009, grifou-se)
Logo, na remota hipótese de se concluir pela ausência de prequestionamento da
matéria recorrida, deve então ser acolhida a presente preliminar, para decretar-se a nulidade
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do v. acórdão ora recorrido, devolvendo-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de origem para
que seja proferida nova decisão, sob pena de convalidar-se uma prestação jurisdicional
deficitária, violadora do permissivo legal constante dos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e
1.022 do CPC.
III.2 ? DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS
BASES DE CÁLCULO ? VIOLAÇÃO AO ART. 110, CTN, E LEIS NºS 9.718.98, 10.637/02 E
10.833/03
Como exposto no relato fático, a C. 4ª Turma do TRF da 2ª Região negou provimento
ao Recurso de Apelação interposto pelas Recorrentes, mantendo a r. sentença que julgou
improcedente o pedido no mandamus originário, validando a exigência de inclusão do valor das
contribuições ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculos.
Ao assim decidir, o v. acórdão violou o conceito de receita bruta adotado pelas Leis n°
9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, e também o disposto no artigo 110 do CTN, pois o conceito
?faturamento? e ?receita bruta? deve ser reconhecido conforme tecnicamente estabelecido pelo
Direito Privado.
De fato, as contribuições sociais para o financiamento da seguridade social tinham
como base de cálculo inicialmente o faturamento das empresas, conceito de Direito Privado
delimitador da competência tributária da União Federal, sem possibilidade de a lei tributária
infraconstitucional alterá-lo, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 110 do CTN.
Muitas já foram as manifestações jurisprudenciais acerca do conceito de faturamento.
Antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, no julgamento do RE 150.764/PE, o STF
consolidou o conceito de faturamento como ?o produto de todas as vendas, e não somente das