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LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA.
m s e d e d e s e g u r a n ç a coletivo(nº
qual foi garantido aos servidores do antigo Distrito
3. Quanto à alegação de que \"o Poder Judiciário Federal,
\"inexiste direito adquirido a regime jurídico
execução do julgado. Não somente, tratam-se de
qualquer ressalva sobre a possibilidade de
necessidade de prévia liquidação, prevista no artigo
sendo aplicável o disposto no artigo 509, § 3º, do
53.2016.4.02.5101, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO
Por outro lado, a c. Sexta Turma do Eg. TRF2, acatou o
Recurso de Apelação da União Federal ? Recorrido, entendendo que por
tratar-se de sentença coletiva, de caráter genérico, não passível de
imediata execução, para suprir elementos faltantes, tais como o
quantum debeatur e a titularidade do crédito e que apenas por
ocasião da liquidação de sentença seria possível apurar o valor da
condenação, deduzidas as COMPENSAÇÕES REFERENTES ÀS
GRATIFICAÇÕES GEFM E GFM, o que não seria possível por simples
cálculos aritméticos, verbis:
? VOTO (Evento 16)
Passo ao exame do recurso.
DEDUZIDAS AS COMPENSAÇÕES REFERENTES ÀS
não é possível por simples cálculos aritméticos. Ante o
Embora genérico o título formado no mandado de
segurança coletivo, o que atrairia, em princípio, a necessidade de prévia
liquidação, prevista no artigo 98 do CDC, a situação do
Recorrente/Exequente já se encontra individualizada, como bem
demonstrou a r. sentença acima transcrita que julgou
improcedente os Embargos à Execução, diante da planilha de
cálculos de execução; da tabela de valores de VPE de acordo com as
patentes dos antigos servidores do Distrito Federal, valores estes
previstos em lei, bem como, os contracheques comprovando sua
patente, bastando tais elementos para a verificação, pela União
Federal ? Recorrido (Órgão Pagador), dos valores apresentados, já
que a liquidação em questão depende de meros cálculos
aritméticos, sendo dispensável a prévia liquidação a teor do
disposto no artigo 509, § 2º, do CPC/2015.
A jurisprudência desta Corte Superior tem
admitido o prosseguimento da execução individual da sentença
proferida em ação coletiva, sem prévia liquidação, desde que sejam
induvidosos os critérios de apuração do quantum debeatur e que este
possa ser alcançado por cálculos aritméticos simples, como no presente
caso, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO EM
PARTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -
OCORRÊNCIA.
1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do
contador foi extinta a partir da Lei n. 8.898/94, se a
apuração do valor da condenação depender apenas de
contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução
mediante a apresentação de memória discriminada e
atualizada do débito.