Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que
não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi
reconhecido pela mencionada decisão.
3.- Discussão que diz respeito à prescrição da execução do
direito consagrado na sentença mandamental e não da
prescrição para ajuizamento de ação ordinária de cobrança de
parcelas referentes a período anterior à impetração.
4.- Recurso não provido.
(AgRg nos EmbExe MS nº 6.046/DF, Relator Ministro MOURA
RIBEIRO, Terceira Seção, DJe de 01/04/2014, com destaques
REsp 1232569/PB
RECURSO ESPECIAL N. 2011/0017595-4
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
T2 - SEGUNDA TURMA
05/04/2011
DJe 13/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO.
VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR CÁLCULOS
ARITMÉTICOS.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser
desnecessário o procedimento de liquidação quando o
valor da condenação depender apenas de cálculos
aritméticos.
Precedentes:
REsp 877.648/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, DJe de 18.2.2010;
AgRg no Ag 1.066.394/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti,
Terceira Turma, DJe de 28.11.2008;
REsp 1.064.023/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe de 29.10.2008.
2. Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou
que o montante a ser alcançado da condenação envolve
apenas cálculos aritméticos, pelo que desnecessário o
procedimento de liquidação.
Alterar tal conclusão significa adentrar no contexto fático-
probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de
julgamento: \"A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem
destaque.\"
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto
Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AgRg no Ag 1290782 / RJ 2010/0044058-9
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
T4 - QUARTA TURMA
09/08/2011
DJe 16/08/2011
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES
CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA
1. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando
simples cálculos aritméticos são suficientes para
quantificar o valor da condenação.
2. Afastada nas instâncias ordinárias a alegação de excesso de
execução, inviável nova análise do tema nesta instância, em